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Legislativo aprova seis proposições durante Sessão Ordinária


Data: 01/07/2015

Confira aqui as votações dos Projetos e Requerimentos durante a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, realizada no dia 30 de junho de 2015. 

Aprovado pelo Legislativo, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2610/2015, que revoga a Lei Municipal de Incentivo Fiscal concedido à empresa Central de Fretes e Transportes Pomerana, pois a mesma encontra-se atualmente desativada.

Aprovado pelo Legislativo, o Requerimento nº 42/2015, de autoria da vereadora Karin Raduenz Hoeft, que solicita informações ao Executivo sobre a reconstrução da ponte pênsil da Rua Dr. Ewers.

Aprovado pelo Legislativo, o Requerimento nº 46/2015, de autoria dos vereadores Claus Krahn e Horst Lemke, que solicita ao Executivo o encaminhamento de atas e informações sobre os incentivos aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR. 

Aprovado pelo Legislativo, o Requerimento nº 47/2015, de autoria da Mesa Diretora, que solicita ao Executivo o cumprimento do Termo de Cooperação Técnica nº 239/2014, firmado entre a Prefeitura Municipal e o Ministério Público Estadual. Trata-se da instituição no município do Consórcio Intermunicipal ou Conselho Municipal de Contribuintes para possibilitar julgamento em 2º grau em Processo Administrativo Fiscal.

Aprovado pelo Legislativo, o Requerimento nº 51/2015, de autoria do vereador Claus Krahn, que solicita ao Executivo, informações sobre os autos de infração referentes ao não recolhimento do imposto sobre serviço incidente sobre a industrialização por encomenda. 

Aprovado pelo Legislativo, o Requerimento nº 49/2015, de autoria dos vereadores Claus Krahn e Amarildo da Silva, que solicitam ao Executivo, informações sobre os Empenhos 5183/2015 e 4717/2015, referentes a entrevistas com secretários municipais e pesquisa com moradores do município, no valor de R$ 109.670,00. Os parlamentares questionam que os empenhos em questão geraram gastos públicos de elevado valor, com objetivo de realizar serviços que aparentemente não refletem diretamente em prol da comunidade.

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