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Proposições aprovadas em Sessão Ordinária desta terça


Data: 19/08/2015

Confira as proposições aprovadas durante a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, realizada no dia 18 de agosto de 2015.

Os vereadores aprovaram o Requerimento nº 67/2015, de autoria da vereadora Letícia Tribéss Volkmann, que solicita para seja remetido ofício ao Executivo com cópias ao secretário de Turismo e ao presidente da AVIP para esclarecer algumas divergências existentes entre as informações na prestação de contas da AVIP com a prestação de contas apresentadas pelo prefeito municipal, referentes à Osterfest.


Os vereadores aprovaram o Projeto nº 317/2015, de autoria do Executivo, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.



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