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Proposições aprovadas em Sessão Ordinária desta terça


Data: 07/10/2015

Confira as proposições aprovadas durante a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, realizada no dia 06 de outubro de 2015.

Lei Orçamentária Anual 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2623/2015: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pomerode para o Exercício de 2016 – Lei Orçamentária Anual. De acordo com o documento aprovado, a Administração Municipal elegeu como critério de trabalho o planejamento estratégico participativo para o período administrativo de 2014/2017. Desta forma, nas Audiências, a população, as entidades e representantes de classe foram estimulados a participar, urgindo por aspirações e prioridades sociais. Assim, consta que o Orçamento do Município de Pomerode, para o exercício financeiro de 2016, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 134.421.000,00, distribuídos da seguinte maneira:
- Orçamento Fiscal:    R$ 121.221.000,00
- Orçamento da seguridade social: R$    13.200.000,00
- Total: R$    134.421.000,00
De uma forma mais detalhada, consta no Projeto de Lei que o presente instrumento de planejamento que demonstra a origem e a aplicação dos recursos de cada uma das Unidades Gestoras da Administração Municipal de Pomerode para o exercício de 2016 foi elaborado com base no que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, portarias editadas pelo Governo Federal através de seus Órgãos e Ministérios competentes, em conformidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Que, para determinar o volume de recursos que cada uma das Unidades Gestoras da Administração Municipal irá dispor em 2016, o Executivo considerou a evolução da receita nos últimos três exercícios, o comportamento da arrecadação no exercício de 2015, a alteração da legislação tributária, as perspectivas de crescimento da economia e os índices de inflação vigente. Desta forma, consta que as despesas foram fixadas considerando a evolução dos custos de manutenção de cada um dos órgãos e setores da Administração, a expansão dos serviços, os compromissos financeiros com amortização e encargos da dívida. De acordo com o texto fica definido que a Receita Orçamentária do Município para o exercício de 2016 está prevista em R$ 134.421.000,00, cuja fonte principal se origina do retorno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Receitas Próprias, tais como: Imposto Predial e Territorial Urbano, Impostos sobre Serviços, Imposto de Renda Retido na Fonte, as diversas Taxas e outras rendas do Município, incluindo também as Receitas do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, Fundo de Aposentadoria e Pensões de Pomerode - FAP, Fundo Municipal de Saúde - FMS, Fundo Municipal para a Criança e Adolescente - FIA, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Pomerode - FUNDETUR e da Fundação Promotora de Eventos, Esporte e Lazer de Pomerode - FUNPEEL. Consta que a Despesa Orçamentária da administração direta e indireta para o exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Pomerode está fixada em R$ 134.421.000,00, sendo em Despesas de Capital o montante de R$ 18.033.606,68, que são destinados a cobrir custos com investimentos em obras públicas e aquisição de equipamentos, material permanente e pagamento da dívida. Fica estipulado que a municipalidade fique estruturada para fazer face ao desenvolvimento das ações administrativas, nas áreas culturais, sociais e econômicas do Município. Por fim, o Projeto apresenta que o total das Despesas Correntes do Município está fixado na importância de R$112.287.393,32, além de R$ 100.000,00 em Reserva de Contingência na Unidade Gestora Prefeitura e R$ 4.000.000,00 em Reserva de Contingência na Unidade Gestora Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAP. Consta que o Executivo informou ainda, que o valor previsto para pagamento de precatórios para o exercício de 2016, que perfazem um total de R$ 352.430,78, representando aproximadamente 0,60% dos Recursos Ordinários do Município.

Diretrizes Orçamentárias 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2624/2015: Revoga, substitui os anexos e planilhas da Lei Ordinária nº 2726, de 30 de julho de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016, e dá outras providências. Consta no documento que o planejamento governamental, basicamente é composto por três instrumentos, ou seja, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Que, por orçamento entende-se que é uma previsão para um determinado espaço de tempo, e neste caso, é para um exercício. Que por se tratar de uma previsão, o orçamento não é estático, mas sim, dinâmico, como toda administração pública, e está sujeito a alterações e correções quando necessário. Desta forma, o documento apresenta que, quando da elaboração do projeto de lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, que ocorre no segundo semestre de cada exercício, já decorreram alguns meses da aprovação da LDO. Que é necessário também, considerar as emendas que são feitas pelo próprio Legislativo. Que assim, como existem estas situações, vários fatores podem acontecer neste intervalo que resultariam na reestimativa da receita, alterações e inclusões em prioridades anteriormente previstas, que afetam diretamente também a fixação da despesa. Por fim, consta que qualquer alteração feita na receita ou despesa, demanda da atualização de todos os anexos e planilhas que compõem a Lei Ordinária nº 2.726, de 30 de julho de 2015, que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016. Concluindo, consta que o texto correspondente a Lei de Diretrizes Orçamentárias permanece inalterado, porém, somente os anexos e planilhas serão alterados.

Plano Plurianual do Município 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2625/2015: Revoga, substitui os anexos e planilhas da Lei Ordinária nº 2614, de 24 de dezembro de 2013, que institui o Plano Plurianual do Município de Pomerode para o período 2014-2017. Consta no documento aprovado, que o planejamento governamental, basicamente é composto por três instrumentos, ou seja, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Consta que por orçamento entende-se que é uma previsão para um determinado espaço de tempo, e neste caso, é para um exercício. Que por se tratar de uma previsão, o orçamento não é estático, mas sim, dinâmico, como toda administração pública, e está sujeito a alterações e correções quando necessário. Consta que qualquer alteração feita na receita ou despesa, demanda da atualização de todos os anexos e planilhas que compõem a Lei Ordinária nº 2.726, de 30 de julho de 2015, que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016. Por fim, consta que o texto correspondente a Lei que Institui o Plano Plurianual permanece inalterado, porém, somente os anexos e planilhas serão alterados.



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