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Resumo da Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode


Data: 05/03/2014

A sessão da Câmara de Vereadores de Pomerode do dia 25 de fevereiro de 2014 foi aberta pelo Presidente da Casa, Horst Lemke, que cumprimentou os presentes, em especial aos visitantes, imprensa e ouvintes via online. 
 
O Presidente, Horst Lemke, no uso de suas atribuições e de acordo com o Regimento Interno, determinou ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Pomerode, de todas as atividades legislativas e administrativas, na segunda e terça-feira (03 e 04/03), em virtude do Feriado de Carnaval. A Sessão Ordinária de terça-feira fica transferida para o dia seguinte, quarta-feira, às 19h. 
 
CPI/CPP 
 
Em seu discurso, a Vereadora Letícia Tribess Volkmann, disse que apesar de muito gostar e querer virar a página em relação ao assunto da CPI/CPP precisou esclarecer mais uma vez, que votou pela cassação do Prefeito, visto que alguns meios de comunicação da cidade não estariam trazendo esta informação de forma correta. “Nós vereadores votamos em três acusações, sendo que a votação se deu de forma individualizada para cada uma das acusações. Assim, bastava que, em uma das acusações, houvesse 6 votos a favor que dar-se-ia a cassação. Em duas das acusações o resultado foi de 6 votos a 3, mas em uma das acusações o resultado foi de 7 votos a 2”, falou.
 
Na tribuna, Letícia disse que gostaria de esclarecer à população e mais uma vez deixar registrado a sua posição. “Eu já havia dito anteriormente, durante pronunciamento feito em dezembro do ano passado, eu não tinha qualquer interesse na cassação do Prefeito, mas queria a apuração dos fatos e que os cofres públicos fossem ressarcidos”, ressaltou.
 
Letícia disse que, no dia 14, dia da votação, enfatizou muito a questão do ressarcimento dos cofres públicos, mas infelizmente a defesa do Prefeito em momento algum se manifestou no sentido de efetuar a devolução dos valores naquele ato, o que a seu ver ainda seria possível. Portanto, disse que a omissão não foi corrigida a tempo, o que a levou igualmente a votar pela cassação no que se referia à acusação.
 
“Vivi muitos momentos de dúvida antes de decidir o meu voto. Surgiam muitas informações novas, atitudes me levavam a pensar se havia má-fé ou não de alguma parte. Rezei muito, Chorei, sim, eu chorei, não tenho vergonha de falar, pois acima de qualquer coisa, sou humana”, relatou Letícia.
 
A Vereadora disse que se dedicou à leitura do relatório da CPP e à análise dos documentos no que foi possível, naquele período de tempo, até a realização da sessão. “Sendo que foi para isso que me propus a estar aqui. Não sempre a acertar, mas ao menos para buscar acertar o máximo possível e sempre buscar a verdade e a Justiça. Desde o início de todo este processo, especialmente a Vereadora Karin Hoeft, acompanhou todo o meu posicionamento, quando sempre apurei todos os fatos, escutei todos os argumentos, e de todos os lados, agindo como uma magistrada, ou seja, não prejulguei ninguém e nada, sendo que ao final decidi conforme o que foi apurado no processo”, falou. 
 
Letícia disse que, por isto estava tranquila e tinha a certeza de que tomou a decisão mais acertada e de acordo com as suas próprias convicções de Moral e de Ética. Na condição de advogada, ela ressaltou que analisou os documentos e argumentos, e por isto votou em duas situações pelo arquivamento do processo e pela acusação.
 
Sindicato dos Metalúrgicos 
 
A Vereadora ainda usou a Tribuna para falar em nome dos Metalúrgicos da cidade de Pomerode. “O Vereador Claus Krahn, na última sessão, proferiu palavras nada amistosas aos Trabalhadores da Classe Metalúrgica de nossa cidade, ao questionar a idoneidade daqueles que exercem os seus cargos na Diretoria do Sindicato. Não gosto de misturar os assuntos profissionais com os assuntos desta Casa, mas diferente do que foi informado, o processo de eleição deu-se de forma transparente”, mencionou Letícia.
 
Em seu discurso, Letícia disse que por diversas vezes o Vereador Claus perguntou para ela sobre o assunto e sempre lhe informou que cuida da parte do atendimento jurídico no Sindicato, sendo que não poderia lhe informar mais detalhes sobre o assunto, tal qual o Assessor Jurídico da Câmara, Dr. Mariogold Lickfeld, que também não participou da assessoria na questão da CPI/CPP. “Cada um tem sua área de atuação e a minha na entidade sindical é a de assessoria dos associados, enquanto meu colega de escritório cuida das questões sindicais”, relatou.
 
Letícia disse que após as eleições, diferente do que o vereador Claus passou para a comunidade, mostrou-se uma aprovação de 95% da Diretoria por parte da categoria. “Dos 498 metalúrgicos que tinham direito a votar, votaram um total de 441, havendo 420 votos a favor, 03 votos brancos e 18 votos nulos. Igualmente devo aqui dizer que o Vereador Claus demonstrou não ter muito conhecimento acerca das questões sindicais e das relações de trabalho, visto que o movimento de greve na empresa Bosch em momento algum foi de iniciativa do Sindicato, sendo sim de iniciativa dos Trabalhadores, que se mobilizaram e se organizaram”, relatou. A Vereadora disse que coube ao Sindicato lhes dar a estrutura e o amparo para que os atos ocorressem dentro da Legalidade e isto foi o que aconteceu. Falou que a preocupação do Vereador Klaus sobre eventual desemprego foi totalmente impertinente. “O Brasil vive uma situação de pleno emprego, e na nossa região inclusive há falta de força de trabalho, diferente da época em que o país era go
vernado pelo seu partido, o PSDB. Ademais devo registrar que durante a greve, o Vereador Claus não demonstrou qualquer preocupação com aqueles trabalhadores, pois mesmo sendo Presidente da Casa à época, não usou a tribuna para falar do assunto e muito menos se fez presente no movimento, demonstrando que o seu repentino interesse pelo tema é por ter perdido eventual prazo, ou não ter conseguido organizar uma chapa. Certamente somente tinha interesse político partidário, já que os trabalhadores metalúrgicos estão unidos e mostraram a sua força nas assembleias e também na eleição”, registrou.
 
Greve dos Bancários 
 
A Vereadora Letícia Tibess Volkmann citou também a recente greve dos bancários. Disse que os funcionários do Banco do Brasil em Pomerode mostraram união e buscaram assegurar seus direitos e melhorar as condições de trabalho. “Muitas vezes não se trata somente de aumento salarial, mas sim de muitas questões que vão muito além da folha de salário. O Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, ex-vereador Antenor Zimermon, já requereu o uso da Tribuna Livre, esperando, que lhe seja deferido o pedido, para que ele com mais elementos possa trazer os dados do processo eleitoral e da transparência daquela entidade, pois não pode ser tolerado que um ato irresponsável do Vereador Claus, no uso da Tribuna, fira a imagem da Entidade Sindical e de seus dirigentes, devendo ser oportunizado o espaço para os devidos esclarecimentos, pois ao que parece o Vereador Claus atacou a imagem da Entidade e de seus dirigentes, sem conhecimento de causa, e com interesses meramente partidários, querendo provocar a desunião entre os traba
lhadores metalúrgicos”, finalizou.
 
Encontro Intersetorial
 
Em seu pronunciamento, o Vereador Nelson Fischer relatou que a complexidade que envolve o fenômeno da violência, especialmente a violência infantil, exige ações conjuntas da família, da sociedade, dos órgãos governamentais e não governamentais. Disse que a intervenção nos casos de violência deve ser interdisciplinar e intersetorial, com a intervenção de várias instituições. Falou que cada instituição tem importância no enfrentamento da violência, seja como atendimento, prevenção, responsabilização do agressor e discussão de alternativas e união de esforços para enfrentar esta problemática.
 
“É importante integrar as ações entre os diversos órgãos e instituições do nosso município para que possa ser dado um atendimento específico. Cada instituição deve ser acionada considerando a importância da atuação de todos nesta problemática. E para fortalecer esta relação, a Gerência de Proteção Especial e o CREAS, que trabalha com medidas sócio-educativas, estão organizando um encontro intersetorial em Pomerode, no dia 28 de fevereiro, sexta-feira, na Câmara de Vereadores, às 14h”, comunicou o Vereador Nelson.
 
Em seu discurso, Nelson Fischer disse que o objetivo é fortalecer a rede de instituições, sendo dada a oportunidade de troca de experiências, de sugestões e integração. “É de suma importância integrar as ações entre os diversos órgãos e instituições de nosso município, pois quando surgir a necessidade de encaminhar algum caso de violência, possa ser encaminhado para atendimento específico. E por isso é muito importante a participação de representantes das instituições e também dos colegas vereadores”, relatou.
 
CREAS 
 
O Vereador Nelson parabenizou a Gerente de Proteção Especial e Coordenadora do CREAS, Edna Tarnowsky, e sua equipe, pela organização e mobilização e citou as instituições e entidades confirmaram presença. São elas: Educação, Saúde, Esporte, Desenvolvimento Econômico, Ministério Público, Judiciário, Corpo de Bombeiros, APAE de Pomerode, Hospital de Pomerode, Polícia Militar, Delegacia de Polícia, Conselho Tutelar, ABEFAM, CONSEG, COMAD, Irmãs Carmelitas Mensageiras do Espírito Santo, Igreja Católica, Catequese, Pastoral da Criança, Colégio Dr. Blumenau, Colégio José Bonifácio, Igreja Assembleia de Deus, Câmara Municipal de Pomerode, Missão Evangélica União, União das Paróquias de Confissão Luterana no Brasil, Igreja Evangélica Luterana do Brasil, Comunidades Ecumênicas, Secretaria de Cultura, ACIP de Pomerode, CMDCA, Sindicato dos Restaurantes, Hotéis, Bares e Similares, Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal, Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica de Louça, Barro e Porcelana, 
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de material Elétrico, SINTIVEPO - Sindicato dos Trabalhadores Indústrias Fiação e Tecelagem, Couro e Calçados, Sindicato Construção Civil Mobiliário e Artefatos de Cimento, Centro Educacional Nossa Senhora de Fátima, O.A.B. de Pomerode, Prefeito Municipal, Secretaria Municipal de Assistência Social, FURB e o Professor Roberto Diniz Saut.
 
Tubulação
 
Em seu pronunciamento, a Vereadora Karin Raduenz Hoeft, apresentou a Indicação nº 27/2014 ao Executivo Municipal, que solicita informações sobre instalação de tubulação. “No ano passado foi realizada uma vistoria ‘in loco’ pelo Secretário de Obras e o Engenheiro Eduardo,  na propriedade do Sr. Vitor Hornburg, situada na Rua Jerusalém, nº 694, pela qual corre um canal que recebe as águas pluviais dos morros próximos, e não tem vazão suficiente, em razão do que quando de chuvas mais intensas, seu imóvel fica alagado, a ponto de atingir sua moradia”, relatou. A Vereadora disse que a finalidade da vistoria foi a de apurar a realidade da situação no local e promover as adequações necessárias, com a ampliação da tubulação de modo a que as águas pluviais tenham vazão adequada. “Porém, até o momento, nenhuma informação foi fornecida ao referido proprietário, permanecendo a mesma situação, que lhe causa incômodos e transtornos, além de muitos prejuízos. Em razão da gravidade do problema, causado por fatores naturais, 
estou encaminhando o assunto ao Executivo Municipal, esperando que sejam adotas as medidas cabíveis com a maior brevidade possível, e que o citado proprietário seja informado a respeito das mesmas, por ser de seu direito”, mencionou. 
 
Reforma de Banheiros 
 
Em seu discurso, o Vereador Amarildo da Silva, solicitou a Indicação nº 24/2014 ao Executivo Municipal, que pede a reforma dos banheiros do Cemitério Municipal. “Os banheiros instalados no Cemitério Municipal estão em estado precário, não oferecendo o conforto e as condições de higiene desejáveis, o que se estende ao beiral e aos pisos, não possuindo nem mais pias para o asseio das mãos”, falou. 
 
Amarildo disse que, como no Cemitério a circulação e presença de pessoas é numerosa, quase que diariamente, os banheiros devem estar adequados ao uso, tanto o feminino quanto o masculino, e até disponibilizando o uso para pessoas portadoras de necessidades especiais. “É lei, além de envolver higiene e saúde pública. Atendendo dezenas de solicitações que me foram dirigidas, encaminho esta reivindicação ao Executivo Municipal, para que seja priorizada a reforma ou a construção de novos banheiros no Cemitério Municipal. Espero que esta proposição seja atendida com a maior brevidade possível”, proferiu.
 
Ponte da Rua Rega II
 
O Vereador Amarildo da Silva apresentou a Indicação nº 25/2014, solicitando ao Executivo Municipal a colocação de laterais na ponte da Rua Rega II. “Nesta rua, proximidades da residência nº 2.205, existe uma ponte que não possui proteção lateral para a segurança de pedestres e ciclistas. Por isso, ficam expostos a riscos de queda, em especial no período noturno”, concluiu.
 
Recuperação da ponte
 
Em seu pronunciamento, o Vereador Amarildo da Silva, apresentou a Indicação nº 26/2014 ao Executivo Municipal, que solicita a recuperação da ponte e colocação de laterais. “Na rua geral no Alto da Serra, proximidades da residência nº 8270, existe uma ponte de madeira que está em estado precário, pois as pranchas e pranchões estão desgastados pelo tempo e não oferecem mais a segurança necessária, além de não possuir protetores laterais, o que causa riscos de queda para ciclistas e pedestres.  Atendendo as solicitações de moradores e usuários, encaminho esta reivindicação ao Executivo Municipal, para que seja priorizada a sua execução”, disse.
 
Limpeza da Tubulação
 
O Vereador Claus Krahn apresentou a Indicação nº 28/2014 solicitando ao Executivo Municipal a limpeza de tubulação em Testo Alto. “Naquele local, a tubulação condutora de esgoto da Rua Carlos Hornburg está entupida, não dando vazão ao mesmo, sendo necessária a sua limpeza, pois quando ocorrem chuvas, estas também não tem vazão e acumulam nas margens, e acabam atingindo os terrenos e casas próximas, o que vem causando muitos incômodos e transtornos”, explicou.
 
CELESC
 
Em seu discurso, o Vereador Claus Krahn disse que encaminhou o Ofício nº 32/2014, ao Gerente Regional da Celesc em Blumenau, Cláudio Varella. No documento, o Vereador solicita o emprenho do Gerente para os seguintes assuntos:
 
1 - Na Rua Rega III, no bairro de Testo Rega, nº 1955, em Pomerode, é necessário retirar e relocar um poste da rede de energia, instalado em frente a Fábrica de Calhas e Rufos J. André, que impede o acesso ao terreno frontal do prédio onde a mesma tem sua sede.
 
2 - Na Rua Carlos Zeplin, no Centro, em Pomerode, é preciso instalar mais um transformador para aumentar o volume de energia no local, que é insuficiente, o que vem causando transtornos e prejuízos aos moradores.
 
Jornal da cidade e Sindicato
 
O Vereador Claus Krahn disse que em determinado jornal, na última quarta-feira, anterior à Sessão, tentaram denegrir a imagem de seis vereadores. “Em relação a isso, a Vereadora Letícia foi muito feliz em suas colocações. Estou bastante chateado. O que me deixou triste também é que este determinado jornal só faltou subir no Plenário e fazer a defesa do ex-prefeito. Agora tenho certeza que este jornal deve ter alguma coisa com o ex-prefeito pela forma como conduz”, disse.
 
O Vereador Claus falou também que em relação ao Sindicato dos Metalúrgicos, tem certeza do que fala, porque nos últimos três anos, relatou que conhece algumas pessoas que são capazes de ocultar as coisas. “Porque quando eu fui solicitar o estatuto eles fizeram rapidamente as eleições. O que eles deveriam é ter publicado na empresa. Isso é transparência e democracia. Com certeza se tivesse outra chapa, o resultado seria diferente. Pois eu sabia que existem outras pessoas que queriam participar. Tomara que os outros sindicatos não façam a mesma coisa que este”, concluiu.
 
Brasília
 
O Presidente, Horst Lemke, antes de encerrar o grande expediente comunicou sua viagem oficial à Brasília a convite do Prefeito, Ricardo Campestrini. “O resultado da viagem já apareceu com a entrada do Projeto em Regime da Urgência, que entrou nesta Casa e pede para prolongar o prazo de um financiamento que nós aprovamos ano passado, de R$ 3,5 milhões, e tinha que ser protocolado em Brasília, no Tesouro Nacional, onde fomos muito bem atendidos. Se trata do Programa BADESC 2 e conseguimos prolongar este prazo. Outro assunto foi a entrega de pedido de emenda parlamentar ao Deputado João Pizzolatti, para a pavimentação de ruas. Citei no documento as ruas Ribeirão Souto, Rodolfo Rusch, Augusto Hass e Evald Hass. E acompanhando o Prefeito, visitei praticamente todos os parlamentares de Santa Catarina, deputados e senadores. Praticamente todos falaram que as portas para Pomerode estão abertas. Tive acesso a alguns documentos que na próxima sessão trarei para a comunidade, assim como o relatório oficial desta viagem”
, finalizou o Presidente da Casa.
 
Ordem do dia
 
Revogar o Incentivo Econômico 
 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação o Projeto de Lei nº 2527/2014 do Executivo, que autoriza a Prefeitura a revogar o incentivo econômico concedido pela lei nº 1.706 de 22 de maio de 2003, proceder a reversão do imóvel que especifica, ao patrimônio do município de Pomerode e dá outras providências.
 
De acordo com o Projeto, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revogação do incentivo econômico e proceder a reversão, junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pomerode, da doação condicionada de imóvel a empresa Claratex Indústria Comércio LTDA, ao patrimônio do Município de Pomerode, imóvel este localizado nesta cidade, no Bairro Testo Central, na Rua Hermann Koch, contendo a área de 5.793,29m², em forma de paralelogramo, cujo terreno acha-se demarcado por uma faixa de Preservação Permanente de 30 metros de largura ao longo da margem esquerda do Rio do Testo, com 1.796,06m², passando o terreno a ter uma área útil de 3.997,23m²,sem edificações, matriculado sob nº 8.631 no Registro de Imóveis desta Comarca.
 
O Projeto menciona que o imóvel foi doado condicionalmente à empresa "Claratex Indústria Comércio LTDA", para a construção de seu Parque Fabril visando, o incentivo econômico, ao cumprimento integral da Lei nº 1.225/95, conforme expresso no do art. 4º da Lei nº 1.706, de 22 de maio de 2003.
 
Em discussão, o Vereador Nelson Fischer falou que em 2010 foi constatado que a Empresa Claratex não estava cumprindo com que se propôs pelo Executivo. Que teve uma série de irregularidades e naquela época o Executivo já havia sido alertado. “Em 2013 foi nomeada uma comissão processante para apurar os fatos. Então, na Prefeitura está sendo feito o acompanhamento pelo COMDES, quanto a geração de empregos e faturamento. Então sou a favor do Projeto”, disse.
 
O Vereador Claus Krahn se manifestou favorável, uma vez que não atendeu às exigências da Prefeitura.
 
Rede de Esgoto
 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação o Requerimento nº 4/2014, do Vereador José Amarildo da Silva, que solicita informações sobre o número de domicílios conectados a rede de esgoto. “O SAMAE é o órgão municipal responsável pela gestão da rede coletora de esgoto doméstico atividade que lhe foi transferida nos últimos anos. No sentido de examinar esta questão com mais conhecimentos, existe a necessidade de se saber qual o número de domicílios residenciais que atualmente estão conectadas com a rede de esgoto no Centro, e qual a extensão da rede nos demais bairros, e qual o número de domicílios conectados. Esta informação é importante, pois como existe uma estação de tratamento em atividade, e a demanda é muito grande, as residências ainda não atendidas estão na expectativa de receber este serviço, a cerca do qual pouco se sabe”, relatou.
 
O Requerimento propõe ao Plenário, que tais informações sejam solicitadas ao SAMAE através de expediente, acompanhado da proposição, para seja respondido no prazo legal, de 15 dias.
 
O Vereador Amarildo falou que o SAMAE é o responsável pela rede coletora de esgoto doméstico e que gostaria que a Casa do Povo soubesse quantos municípios possuem tal ligação. “Também gostaria de saber quanto tempo demorará para que as residências que ainda não tiveram a ligação da rede de esgoto serem beneficiadas”, falou.
 
O Vereador Nelson disse que também é favorável e que a comunidade deve tomar conhecimento, além dos vereadores poderem acompanhar o andamento. Mencionou que, uma vez que a rede principal já existe, as residências não precisam mais fazer a instalação de fossa e filtro. 
 
Novas Academias
 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação o Requerimento nº 5/2014, do Vereador Amarildo da Silva, que solicita ao Executivo Municipal, informações sobre a instalação de novas academias. “Em algumas praças do município já foram instaladas academias ao ar livre, compostas por diversos equipamentos para exercícios físicos, e que tem trazido grandes benefícios para os usuários, sendo muito utilizados por pessoas de todas as idades. Tendo em vista os benefícios que estas academias trazem para os usuários, é importante que sejam instaladas em todos os bairros do Município, em praças ou espaços de uso público. Porém, até o momento não se tem notícias sobre o assunto, o que motiva este pedido. Assim entendo ser oportuno solicitar ao Executivo Municipal que informe à esta Casa se existe um programa de ampliação de novas academias, bem como dos locais e a previsão das datas de sua instalação, para bem orientar a população”, relatou Amarildo.
 
O Requerimento propõe que seja encaminhado um expediente ao Executivo, para que preste as informações indicadas, registrando que o que dispõe o  art. 62, Inciso XI da Lei Orgânica Municipal.
 
Em discussão, o Vereador Amarildo disse que é o anseio dos moradores de todos os bairros. Falou que, em conversa com a comunidade, ouviu o pedido de obter informações do Executivo sobre o andamento deste projeto.
 
A Vereadora Karin Hoeft parabenizou o Vereador autor do Requerimento e se disse favorável ao Projeto. “Percebo o quanto as pessoas necessitam de atividade física. O Nosso município possui um educador físico e sou uma grande incentivadora da implantação de mais academias na cidade”, finalizou.
 
Próxima Sessão
 
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na próxima quarta-feira, dia 05 de março de 2014.
 
Acesse
 
Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br/
 

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