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Proposições aprovadas em Sessão Ordinária


Data: 21/10/2015

Confira as proposições aprovadas durante a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, realizada no dia 20 de outubro de 2015.

Alteração de extensão de via pública
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2626/2015, que altera a extensão e ponto final da via pública denominada Rua Guabiruba, no Centro, altera a redação do Artigo 7º da Lei nº 1994, de 16 de agosto de 2007, e dá outras providências. De acordo com o Projeto, a Lei nº 501/1982 denominou esta RM como Rua Guabiruba, aquela que partindo da Rua Hermann Weege, terras de Valdemiro Borchardt e Artur Zeplin até o final. Porém, consta que em 2007, através da Lei nº 1994/07 no seu artigo 7º, coloca a seguinte descrição: “- A Rua Guabiruba denominada através da Lei nº 501 de 16/09/82, é aquela que parte do lado par da Rua Hermann Weege, após a residência de nº 2386 e possui uma extensão de 100,00 metros.” Consta que existem moradores com suas residências construídas e com numeração superior ao número 100 que, sem a extensão autorizada em lei, não conseguem adequar suas residências com numeração para receber correspondências e nem efetuar ligações de água e energia. Desta forma, a solicitação se dá em diante da situação em que inúmeros moradores se encontram e, consoante já determina a o Plano Rodoviário Municipal, é o presente para ampliar para 225,44 metros a extensão da mencionada rua.

Programa Remédio a Domicilio 
Aprovado, por unanimidade, Em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2632/2015, que institui o Programa Remédio a Domicilio e dá outras providências. De acordo com o texto, o Projeto de Lei tem como foco principal a proteção e garantia do direito constitucional à saúde da população e melhorar o acesso à assistência farmacêutica, pois, é sabido de todas as dificuldades que idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais passam para ir buscar seus medicamentos na rede básica de saúde. Consta que além de o paciente ser beneficiado com este programa, a administração pública também terá seu benefício, pois, serão evitadas filas e aglomeração de pessoas nos postos de saúde, com isso, estaremos otimizando a dinâmica e eficiência no serviço público de saúde. Os parlamentares aprovaram o Projeto, pois verificaram que, de acordo com a matéria, o projeto de lei visa beneficiar, principalmente, pessoas portadoras de necessidades especiais, de doenças crônicas, cadeirantes, idosos e pessoas com dificuldades de locomoção que residem no município, pois, a mobilidade reduzida das pessoas idosas ou doentes pode impedir que os remédios prescritos fossem até mesmo utilizados pelos que dele necessitam, em razão de possível impossibilidade de buscá-los. Isso agravaria a condição física dos usuários de medicamentos, podendo comprometer o quadro clínico e a própria recuperação do paciente. Por fim, conta no documento que a entrega dos medicamentos vai permitir saber exatamente o que está sendo distribuído e quanto deverá ser adquirido de cada medicamento, sem causar desperdícios desnecessários com perda por prazo de validade e formação de estoques maiores que os necessários.

Estabelecimentos de Saúde 
Aprovado por maioria, com o voto contrário do vereador Nelson Fischer, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 349/2015 do Vereador Rafael Pfuetzenreiter, que estabelece a obrigatoriedade dos Estabelecimentos de Saúde fixar em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão. De acordo com o texto do Projeto, ficam os hospitais, prontos-socorros, Unidades Básicas de Saúde - UBS e ambulatórios sediados no Município obrigados a divulgar em local visível, nas entradas principais e de acesso ao público, a lista dos médicos plantonistas, do responsável pelo plantão e médicos em sobreaviso, com o tempo máximo previsto para o deslocamento até o estabelecimento. Consta que a informação, que será diariamente atualizada, deverá ser apresentada em cartaz ou placa e deverá conter: número do registro profissional de cada médico plantonista; nome dos responsáveis administrativos; nome dos chefes de equipe durante os plantões; e os dias e horários dos plantões médicos. O autor alega que o não cumprimento do disposto na presente Lei, sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa, correspondente a um salário mínimo. E que, em caso de reincidência, depois de decorridos o prazo de 30 dias, contados a partir da aplicação da primeira multa, o valor a que se refere o caput deste artigo será dobrado. “Os valores arrecadados com as multas serão depositados em conta específica vinculada ao PROCON de Pomerode/SC e serão vertidos em ações de defesa ao consumidor. No caso das unidades pertencentes à rede municipal de saúde, o não cumprimento da Lei sujeitará os responsáveis à sanções administrativas. A fiscalização e a aplicação da multa estabelecida no art. 2º desta Lei serão realizados pelo PROCON de Pomerode/SC. Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação”, explica o parlamentar autor do Projeto.

Utilidade Pública
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 351/2015, de autoria do Vereador Claus Krahn, que solicita a declaração de Utilidade Pública Municipal a Associação Recreativa Veteranos de Ribeirão Areia. “Com base na documentação apresentada pelo interessado e que atende os requisitos exigidos pela lei 915/90, restaurada pela Lei nº 2.564 de 17 de maio de 2013, estou propondo ao Plenário através deste projeto que seja reconhecida a utilidade pública municipal da Associação Esportiva e Recreativa Veteranos do Ribeirão Areia. A Associação  foi fundada  oficialmente em 26 de novembro de 1995, tendo seus atos constitutivos em vigor e registrados em 30 de junho de 2005 no Cartório de Registro Civil Títulos e Documentos Léa Hoge Hass, tendo sede e foro na Rua Ribeirão Areia, n. 77, Fundos, Bairro Ribeirão Areia, Pomerode/SC. A mesma vem atuando regularmente em cumprimento aos objetivos definidos no art. 1º do seu Estatuto Social.- Juntada certidão de regularidade do CNPJ  e certidões de antecedentes de seus diretores, e ainda certidão que comprova seu regular funcionamento nos últimos anos, como define a lei referida, bem como das demais comprovações. Como se pode verificar das certidões e documentos que junta, a entidade requerente atua na área de assistência social e tem por objetivo congregar os moradores do Bairro Ribeirão Areia em atividades sociais em prol da comunidade”, justificou o autor.

Centro de Convivência Pommern Heim 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 2638/2015, que anula parcialmente dotação orçamentária no orçamento em vigor da Unidade Gestora Prefeitura e abre crédito adicional suplementar no orçamento em vigor da Unidade Gestora Prefeitura por destinação de recursos e concede subvenção social ao Centro de Convivência Pommern Heim, e dá outras providências, no valor de R$ 110 mil. Desta forma, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas é autorizada por lei específica, atendendo às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. Cosnta que os recursos financeiros destinam-se, à cobertura de despesas com manutenção das atividades da entidade, objetivando a assistência aos idosos pomerodenses, promovendo qualidade de vida física e mental. E por fim, que o Centro de Convivência Pommern Heim, para recebimento e prestação de contas dos recursos financeiros, submete-se à legislação pertinente, em vigor.

Fundação Cultural de Pomerode 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 2639/2015, que concede subvenção social à Fundação Cultural de Pomerode, e dá outras providências, no valor de R$ 220.381 mil. Consta que os recursos financeiros de que trata o documento, destinam-se à cobertura de despesas com a manutenção do centro cultural e das atividades da entidade, objetivando a socialização das pessoas, a manutenção e a promoção das atividades que tenham como pretensão a cultura do Município. Por fim, consta que a Fundação Cultural de Pomerode, para recebimento e prestação de contas dos recursos financeiros, submete-se à legislação pertinente, em vigor.

Bens móveis 
Aprovado por maioria, com os votos contrários dos vereadores Claus Krahn, Horst Lemke e Letícia Tribéss Volkmann e favoráveis os vereadores Nelson Fischer, Marcos Dallmann, Rafael Pfuetzenreiter, Zauri Martins do Nascimento e Karin Hoeft, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 2640/2015, que autoriza o Executivo Municipal a receber, por doação, do Estado de Santa Catarina, bens móveis e dá outras providências. Consta como justificativa no documento que o Município foi cientificado oficialmente desta doação em 05 de outubro e os documentos entregues já vieram com os dados preenchidos, datados de 09 de setembro de 2015, tendo o município prazo de 30 dias, a partir desta data (09/09) para proceder à transferência dos mesmos e para isto deverão estar os veículos presentes no município. Consta no Projeto que os bens móveis referidos são:
I - Veículo marca GM, modelo Vectra Sedan Elite, Placa MHL6559, RENAVAM 191324914, CHASSI 9BGAC69C0AB213367, cor Preta, ano/modelo 2009/2010, combustível álcool/gasolina;
II - Veículo marca VW, modelo Saveiro 1.6, Placa GOO9201, RENAVAM 782949703, CHASSI 9BWEB05X92P523457, cor Preta, ano/modelo 2002, combustível gasolina.

Próxima Sessão
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na terça-feira, dia 27 de outubro de 2015, às 19 horas. 
    
Acesse
Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br.


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