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Proposições aprovadas em Sessão Ordinária desta terça


Data: 03/11/2015

Confira as proposições aprovadas durante a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, realizada hoje, dia 03 de novembro de 2015.

Doação de bens móveis 
Aprovado por maioria, com a ausência do vereador Rafael Pfuetzenreiter, em única discussão e votação. o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2641/2015, que autoriza o Executivo Municipal a receber por doação do Estado de Santa Catarina, por intermédio do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, bens móveis e dá outras providências.  De acordo com o Projeto, em virtude do Fórum da Comarca de Pomerode ter sido recentemente reformado e ampliado, foram também substituídos todos os seus respectivos móveis. Que desta forma, estando estes, ainda em bom estado, foram oferecidos ao Município, que manifestou interesse em recebê-los. Desta forma, o Legislativo aprovou a solicitação, para que estes possam ser registrados como Patrimônio pertencente ao Município por meio de doação.

Doação 
Aprovado por maioria, com a ausência do vereador Rafael Pfuetzenreiter, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2642/2015, que autoriza o Executivo Municipal a receber por doação do Estado de Santa Catarina, os imóveis de matrículas nº 2067 e 8164 junto ao registro de imóveis desta comarca e dá outras providências. De acordo com o texto, o Projeto de Lei autoriza o Executivo Municipal a receber por doação, do Estado de Santa Catarina, os imóveis de matrícula nº 2067 e 8164. No documento consta que em 2011 o Estado de Santa Catarina e o Município de Pomerode celebraram Termo de Convênio objetivando o atendimento do Ensino Fundamental. Que na época, a EEF Testo Central Alto foi municipalizada, e que em 06 de abril de 2012 foi criada e municipalizada a EEBM Profª Noemi Vieira de Campos Schroeder, através da Lei Municipal nº 2.503. Desta forma, conta no Projeto que em 20 de dezembro de 2013, através da Lei 16.272, o Governador do Estado, João Raimundo Colombo, publicada no Diário oficial nº 19.728, autorizou a doação do imóvel ao Município de Pomerode. Que objetivando a escrituração dos referidos imóveis para o patrimônio do Município, o Executivo encaminhou o projeto de lei para que se possa proceder com os trâmites legais para incorporação ao Patrimônio.

Grupo Folclórico Edelweiss 
Aprovado por maioria, com a ausência do vereador Rafael Pfuetzenreiter, em única discussão e votação, o projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2644/2015, que concede subvenção social ao Grupo Folclórico Edelweiss, e dá outras providências. Consta no Projeto que, em virtude da escassez de recursos financeiros próprios e diante da necessidade de manter suas atividades, a Entidade requereu a viabilização de repasse no valor de R$ 4 mil, com o objetivo de atender o projeto para a manutenção do Grupo Folclórico Edelweiss. Consta que os recursos financeiros destinam-se, à cobertura de despesas com manutenção das atividades da Entidade, objetivando, a divulgação da cultura germânica através de danças e coreografias. Por fim, que o Grupo Folclórico Edelweiss, para recebimento e prestação de contas dos recursos financeiros submete-se à legislação pertinente em vigor.

Grupo de Danças Sênior 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2645/2015, que concede subvenção social ao Grupo de Danças Sênior, Clube Alegre, e dá outras providências. Consta no documento que em virtude da escassez de recursos financeiros próprios e diante da necessidade de manter suas atividades, a Entidade requereu a viabilização de repasse no valor de R$ 4 mil, com o objetivo de atender o projeto Manutenção das atividades do Grupo de Danças Sênior Clube Alegre. Consta que os recursos financeiros destinam-se, à cobertura de despesas com manutenção das atividades da entidade, objetivando, divulgar e manter as tradições através de danças e integrar pessoas com mais idade, como também, manter as mesmas em atividade. Desta forma, que o Grupo de Danças Sênior Clube Alegre, para recebimento e prestação de contas dos recursos financeiros, submete-se à legislação pertinente em vigor.

Associação Musical Professor Alírio Dahlke 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2646/2015, que concede subvenção social à Associação Musical Professor Alírio Dahlke, e dá outras providências. De acordo com o texto, em virtude da escassez de recursos financeiros próprios e diante da necessidade de manter suas atividades, a Entidade requereu a viabilização de repasse no valor de R$ 10.200,00, com o objetivo de atender o projeto Manutenção das Atividades Culturais da Associação Musical Professor Alírio Dahlke. Consta que os recursos financeiros destinam-se, à cobertura de despesas com manutenção das atividades culturais da entidade, objetivando, divulgar e resgatar a cultura, principalmente da música.

Alteração
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 319/2015, que cria e altera dispositivos da Lei Complementar nº 122 de 20 de dezembro de 2005, nos termos da Lei Federal nº 13.135 de 17 de junho de 2015. Segue o texto de justificativa do Projeto, na íntegra: Como é sabido, a Lei Federal nº 13.135, de 17 de junho de 2015, trouxe sensível mudança na forma de concessão de benefícios de auxílio-doença e pensão por morte junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social. Mudança esta, cuja finalidade, o alinhamento das regras de concessão de benefício a parâmetros internacionais e a proteção do Sistema Previdenciário Nacional contra distorções que favorecem comportamentos oportunistas que acabam onerando excessivamente a sociedade como um todo. De outro lado, o Fundo de Aposentadoria e Pensões não pode ficar de lado às presentes mudanças, uma vez que o FAP não se trata apenas de um órgão operacional que arrecada contribuições e concede benefícios, e, sim, um órgão que visa garantir a saudável gestão previdenciária e o futuro pagamento dos benefícios previdenciários de todos servidores e seus dependentes que trabalham pelo engrandecimento do Município de Pomerode. Portanto, todas as ações políticas e legislativas devem ser orientadas para a proteção do Fundo de Aposentadoria e Pensões, para fins de garantir o seu perfeito equilíbrio financeiro e atuarial e, deste modo, garantir o acesso do servidor ao seu benefício. Proteger o FAP é proteger o direito do servidor de gozar a sua tão sonhada aposentadoria. Ademais, o Ministério da Previdência, por meio de sua Nota Explicativa nº 4/2015, recomenda que “os entes federativos promovam alterações nesse sentido, com o objetivo de uniformizar o tratamento dado aos segurados dos diversos regimes previdenciários e buscando contribuir para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS”. Seguindo a recomendação desta Nota Explicativa, proponho o presente projeto de lei solicitando a criação e alteração de dispositivos para fins de que a Lei Municipal nº 122/2005 recebe a mudança trazida pela presente Lei Federal 13.135, de 17 de junho de 2015.
Em seu teor, as mudanças propostas tratam de:
a) Vedação da concessão do benefício de pensão por morte para o cônjuge ou companheiro condenado pela prática de crime doloso que resultou na morte do servidor segurado;
b) Vedação da concessão do benefício de pensão por morte para o cônjuge ou companheiro casado ou em união estável a menos de dois anos contados do óbito do servidor segurado, salvo se o cônjuge ou companheiro for incapaz;
c) Vigência da concessão do benefício de pensão por morte, levando em consideração a expectativa de vida do dependente segurado,salvo se o cônjuge ou companheiro for incapaz;
d) Alteração do nome de “Perícia Médica Única” para “Perícia Médica do FAP”, com alteração correlata em todo texto legal da Lei Complementar nº 122/2005.

Solicitação de verbas pleiteadas 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação o Requerimento nº 89/2015, de autoria da vereadora Letícia Tribéss Volkmann, que solicita o envio de ofício ao Executivo para que remeta à Câmara toda a relação de projetos, bem como verbas pleiteadas junto aos Governos Federal e Estadual. Segue a justificativa da autora, na íntegra: 
Considerando a importância do tema, venho através do presente propor ao Plenário desta Casa, que seja remetido ofício ao Prefeito Municipal para que informe a relação dos todos os Projetos encaminhados pelo Município de Pomerode, bem como de todas as verbas pleiteadas, junto aos Governos Federal e Estadual em todos os Ministérios e Secretarias desde o ano de 2013 até os dias atuais, bem como aqueles que estiverem em andamento, sendo os Projetos tanto os aprovados, como os rejeitados, bem como aqueles que ainda se encontram em análise. A Câmara já encaminhou recentemente Ofício aos Deputados mais votados em nossa cidade com o objetivo de verificar a possibilidade de recebermos verbas para a nossa cidade. Em contato com o Deputado Federal Pedro Uczai do Partido dos Trabalhadores, este igualmente mostrou-se solícito em colaborar com nosso Município. Porém, para tal faz-se necessário verificar quais Projetos foram encaminhados pelo nosso Município junto ao Governo Federal para que então possam ser verificadas estas possibilidades, inclusive em Projetos que eventualmente tenham sido negados e que então possam ser reencaminhados. Razão pela qual a signatária do presente, leva a apreciação do Plenário desta Casa, por meio deste requerimento, o pedido para que seja remetido o presente ofício ao Prefeito Municipal, para que remeta a esta Casa toda a relação de Projetos, bem como verbas pleiteadas junto aos Governos Federal e Estadual, com os respectivos números de protocolos, bem como seus andamentos, desde o ano de 2013 até os dias atuais (bem como os que estiverem em andamento) com o objetivo de podermos colaborar, no que for possível, incluindo-se assim os Projetos e verbas aprovados, rejeitados e os que ainda se encontram em fase de análise.

Rotatória na Rua Vitória 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação o Requerimento nº 91/2015, de autoria do vereador José Amarildo da Silva, que solicita ao Executivo, projetos de construção de rotatória na Rua Vitória. Segue a justificativa do autor, na íntegra: A comunidade local corriqueiramente reclama para este vereador a respeito da dificuldade em se trafegar pela rotatória localizada na Rua Vitória. É fundamental que toda obra pública atenda aos requisitos legais para que possa ser usufruída de maneira adequada pela comunidade. Assim, solicito que Executivo Municipal informe o projeto executivo referente à construção da rotatória da Rua Vitória. Solicito ainda, que seja informado se o referido projeto executivo atendeu às exigências legais dispostas no Código de Obras do Município.

Próxima Sessão
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na terça-feira, dia 10 de novembro de 2015, às 19 horas. 
    
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Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br.

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