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Proposições aprovadas em Sessão desta terça


Data: 11/11/2015

Confira as proposições aprovadas durante a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, realizada hoje, dia 10 de novembro de 2015.

Atividades da Educação Infantil 
Aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 2651/2015, de autoria do Executivo, que anula parcialmente dotação orçamentária no orçamento em vigor da Unidade Gestora Prefeitura e abre crédito adicional suplementar no orçamento em vigor da Unidade Gestora Prefeitura por destinação de recursos, e dá outras providências. De acordo com o texto, a alteração orçamentária atende a legislação pertinente, sendo imprescindível, devido à necessidade de suplementação no valor de R$ 1.000.000,00, pois a dotação destinada para o Projeto/Atividade da Manutenção de Atividades da Educação Infantil está insuficientemente dotada no orçamento, todavia, no momento da realização do orçamento não se tinha uma projeção exata dos recursos necessários, que ora estamos corrigindo. Desta forma, consta que para atender esta suplementação, conforme as previsões até o final deste exercício podem ser anuladas dotações previstas no orçamento no Projeto/Atividade da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, o qual consta no orçamento com valores superiores e a sua redução não prejudica as atividades normais da Educação. 

Grupo Folclórico Alpino Germânico 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2649/2015, que concede Subvenção Social ao Grupo Folclórico Alpino Germânico, e dá outras providências. De acordo com o Projeto, fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder, a título de subvenção social no exercício financeiro de 2015, ao Grupo Folclórico Alpino Germânico, o valor de até R$ 4 mil. Consta no texto que os recursos financeiros destinam-se, à cobertura de despesas com a manutenção das atividades da entidade, objetivando, a divulgação das tradições culturais com a dança folclórica, sendo que, é através desta dança que o Grupo procura promover a arte por meio de apresentações e exposições de diversos gêneros artísticos culturais. Desta forma, fica aprovado que o Grupo Folclórico Alpino Germânico, para recebimento e prestação de contas dos recursos financeiros, submete-se à legislação pertinente em vigor. E que as despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento em vigor.

Hospital e Maternidade Rio do Testo 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação o Requerimento nº 93/2015 de autoria de todos os vereadores, que solicita a redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente com proposta de destinação em favor do Hospital e Maternidade Rio do Testo, no valor de R$240.000,00. De acordo com o Requerimento, durante a legislação vigente no curso de cada período legislativo, a Câmara Municipal pode rever a destinação de sua dotação orçamentária, caso haja valores disponíveis a título de excedente orçamentário. Desta forma, consta que no presente exercício a Câmara Municipal registra um excedente disponível, sem previsão de utilização, no valor de R$ 240.000,00 cujo valor permite que possa oficializar uma redução orçamentária em igual valor, no seu Orçamento, com o que o Executivo ficará autorizado a compensar este valor nos próximos repasses, deduzindo-o da parcela mensal. Consta que em razão deste excedente e da redução parcial que está sendo proposta, os vereadores, mesmo sabendo que é prerrogativa do Executivo Municipal a sua destinação, aprovaram o Requerimento que propõe, de forma unânime, que do valor final a restituir seja destinado para o pagamento de subvenção ao Hospital e Maternidade Rio do Testo, em razão dos relevantes serviços que este Hospital presta à população na área da saúde.

Fundação Cultural de Pomerode
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 94/2015, de autoria de todos os vereadores, que solicita a redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente com proposta de destinação em favor da Fundação Cultural de Pomerode, no valor de 30.000.00. De acordo com o Requerimento, a legislação vigente da Câmara Municipal no curso de cada período legislativo, pode rever a destinação de sua dotação orçamentária, caso haja valores disponíveis a título de excedente orçamentário. Consta que no presente exercício a Câmara Municipal registra um excedente disponível, sem previsão de utilização, no valor de R$ 30.000,00, cujo valor permite que possa oficializar uma redução orçamentária em igual valor, no seu Orçamento, com o que o Executivo ficará autorizado a compensar este valor nos próximos repasses, deduzindo-o da parcela mensal. Consta que em razão deste excedente e da redução parcial que está sendo proposta, os vereadores desta Casa, mesmo sabendo que é prerrogativa do Executivo Municipal a sua destinação, deliberaram de forma unânime em propor a Vossa Excelência que do valor final a restituir seja destinado para o pagamento de subvenção para a Fundação Cultural de Pomerode, a fim de este valor seja utilizado para viabilizar atividades de Natal no Município.

ABEFAM
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 96/2015, de autoria de todos os vereadores, que solicita a redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente, com proposta de destinação em favor da ABEFAM - Associação para o Bem Estar da Família. De acordo o texto, pela legislação vigente no curso de cada período legislativo, pode a Câmara Municipal rever a destinação de sua dotação orçamentária, caso haja valores disponíveis a título de excedente orçamentário. De acordo com o documento, no presente exercício a Câmara Municipal registra um excedente disponível, sem previsão de utilização, no valor de R$ 9.180,00, cujo valor permite que possa oficializar uma redução orçamentária em igual valor, no seu Orçamento, com o que o Executivo ficará autorizado a compensar este valor nos próximos repasses, deduzindo-o da parcela mensal. Que em razão deste excedente e da redução parcial que está sendo proposta, os vereadores, mesmo sabendo que é prerrogativa do Executivo Municipal a sua destinação, deliberaram de forma unânime em propor a Vossa Excelência que do valor final a restituir seja destinado para o pagamento de subvenção para a ABEFAM - Associação Para o Bem Estar da Família, em atenção à relevante atuação social prestada por esta Associação no Município de Pomerode.

Aquisição de equipamentos
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 2652/2015, de autoria do Executivo, que anula parcialmente dotação orçamentária no orçamento em vigor da Unidade Gestora Prefeitura e abre crédito adicional especial no orçamento em vigor da Unidade Gestora Prefeitura por destinação de recursos, e dá outras providências. Consta no documento que a alteração orçamentária atende a legislação pertinente, sendo imprescindível, devido à necessidade de adequação orçamentária na importância de R$ 51.950,00 para investimentos e aquisição de equipamentos, tendo em vista o Plano de Trabalho anteriormente apresentado pela Fundação Cultural de Pomerode e consequentemente aprovado pelo Poder Legislativo. Todavia, no momento da realização do orçamento não se tinha uma projeção exata da aplicação destes recursos, que ora estamos corrigindo. Para atender esta suplementação, conforme as previsões até o final deste exercício, podem ser anuladas dotações previstas em determinado elemento contábil no orçamento do Projeto/Atividade da Subvenção Social para a Fundação Cultural de Pomerode, a qual consta no orçamento com valores superiores e a sua redução não prejudica o repasse de recursos à Entidade, pois trata-se apenas de uma adequação orçamentária. 

Casa da Solidariedade
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 2654/2015, de autoria do Executivo, que anula parcialmente dotação orçamentária no orçamento em vigor da Unidade Gestora Prefeitura e abre crédito adicional especial no orçamento em vigor da Unidade Gestora Prefeitura por destinação de recursos e, concede subvenção social e auxílio financeiro à Casa da Solidariedade, e dá outras providências. Consta no documento, que considerando a escassez de recursos financeiros próprios e diante da necessidade de manter suas atividades, aliado ao relevante serviço que presta na recuperação de dependentes químicos, a Entidade requereu Auxílio Financeiro na importância de R$60.000,00, com a finalidade de atender o projeto “Recuperar para a Sociedade”. 

Rede Feminina de Combate ao Câncer
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 2655/2015, de autoria do Executivo, que anula parcialmente dotação orçamentária no orçamento em vigor da Unidade Gestora Câmara Municipal e abre crédito adicional especial no orçamento em vigor da Unidade Gestora Prefeitura por destinação de recursos e, concede auxílio financeiro à Rede Feminina de Combate ao Câncer de Pomerode, e dá outras providências. Consta que, considerando a escassez de recursos financeiros próprios e diante da necessidade de manter suas atividades, aliado ao relevante serviço que presta à população na área de saúde, a Entidade requereu Auxílio Financeiro na importância de R$ 20.000,00 com a finalidade de atender o “Projeto Vida Rosa”.

Alteração de Artigo
Aprovada a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Complementar nº 320/2015 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que altera o Artigo 2º.

Rede Municipal de Ensino 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 320/2015, de autoria do Executivo, que altera redação do Inciso II, § 3º, do Artigo 32, revoga o Inciso II e parágrafo único e cria o § 1º e § 2º do artigo 33, todos da Lei Complementar nº 269, de 05 de dezembro de 2014. De acordo com o texto, a alteração proposta se faz necessária considerando, a necessidade da realização de concurso de ampliação de carga horária aos profissionais da rede municipal de ensino antes do ingresso de profissionais admitidos por novo concurso público. Consta que o concurso de ampliação de carga horária está aprovado na Lei Complementar 269/14 e que foi uma reivindicação antiga dos funcionários da pasta da Educação (sendo considerada como uma grande conquista do novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). Que conforme aprovado na Lei 269/14 atualmente não há disponibilidade financeira para contratação de empresas/profissionais para cumprirem o disposto no Art. 33, inciso II desta Lei e a mudança de redação não fere os objetivos descritos na redação anterior. Que por fim, a proposta da nova redação no Art. 32, § 3º, inciso II, também permitiria a participação no concurso de ampliação de carga horária de funcionários que atuam em funções gratificadas ou comissionados que no momento não estão atuando na função do cargo efetivo, sem para isto gerar um aumento de despesa.

Comenda Paula Über
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Resolução nº 54/2015, de autoria da Mesa Diretora: Claus Krahn, José Amarildo da Silva, Karin Raduenz Hoeft, Zauri Martins do Nascimento; que dispõe sobre Concessão da Comenda do Mérito Legislativo “Professora Paula Uber” no ano de 2015. Consta no documento que o presente projeto de resolução visa homenagear - por meio da Comenda do Mérito Legislativo “Professora Paula Uber”, instituída pelo Decreto N. 109/2013 - os professores: Feliciano Perini e Werner Dallmann. Que os mestres supramencionados foram indicados, por meio de Requerimento, pela Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Esporte desta Casa Legislativa, em razão da relevante atuação destes na área do ensino de nosso Município.

Próxima Sessão
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na terça-feira, dia 17 de novembro de 2015, às 19 horas. 
    
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Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br.

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