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Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode – 15 de dezembro de 2015


Data: 16/12/2015

A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode foi aberta pelo Presidente do Legislativo, Amarildo da Silva, que cumprimentou os presentes, em especial aos visitantes, imprensa e ouvintes via online. 

Patrimônio Histórico Cultural e Paisagístico de Pomerode 
Inicialmente, a vereadora Karin Hoeft parabenizou o discurso realizado na Tribuna Livre, pela presidente do Conselho de Patrimônio Histórico Cultural e Paisagístico de Pomerode, Ana Ramers. “Ficamos cientes do que está acontecendo, sendo que já sabíamos de alguns detalhes. Que não se está dando a devida atenção ao assunto explanado pela presidente”, disse.

Usina de Triagem 
Em seu discurso, a vereadora Karin falou sobre a Usina de Triagem de Pomerode. “Muitas vezes estamos aqui para fazer reclamações e pedidos em prol de nossa comunidade. Mas, hoje quero falar de algo que está funcionando de forma exemplar em nosso município, sendo referência em nossa região: A Usina de Triagem, nossa usina de lixo reciclável”, elogiou a parlamentar. “No sábado, dia 12 de novembro, participei da visita na Usina de Triagem, local onde ocorre a separação dos resíduos sólidos recicláveis, provenientes de empresas e residências de Pomerode. Na ocasião, o presidente do Samae, Márcio Scheidelmantel, fez uma explanação da qual gostaria de deixar registrada. A separação do material é feita manualmente pelos funcionários do SAMAE”, disse. A vereadora Karin contou que este é um processo bem trabalhoso, onde são separados da seguinte forma: Papelão, papel misto, embalagem longa vida, plástico mole colorido, plástico duro colorido, plástico mole branco, plástico duro branco, plástico copinhos, plástico (margarina), PVC, Isopor, PET verde, PET azeite, PET cristal, vidros de conserva, cacos de vidro, garrafão de vidro, latas e sucata bruta de ferro, alumínio, latinhas de alumínio, cobre (fios com capa), e óleo de cozinha usado... Enfim, no total são 33 itens separados e organizados para serem negociados e despachados. “A usina atualmente é composta por três galpões de alvenaria pré-moldada com cobertura metálica, sendo um galpão como área de recebimento dos resíduos, um de triagem e outro de armazenamento dos fardos para comercialização. Os 30 funcionários, tem a disposição refeitório, banheiros, almoxarifado e um setor administrativo. A venda do material reciclável neste ano (de janeiro a dezembro) somou a importância de R$ 602.419,58. A venda nos últimos anos está numa linha crescente. Em 2014 a venda total foi de R$ 512.767,54 e, em 2013, foi de R$ 406.755,40. Em 2012 foi de R$ 271.383, 88”, falou. Karin Hoeft contou que a usina conquistou em 2015 a licença ambiental através da FATMA. Licença esta que poucas usinas possuem. “O trabalho na usina não é nada fácil. Muitas pessoas em nossa cidade ainda não tomaram consciência em separar o lixo sujo do limpo. Inclusive, é fácil ao abrir um saco, no depósito, e se deparar com material orgânico, comida, papel higiênico, sendo que jamais deveriam estar nesta usina. Ainda é preciso realizar um trabalho de conscientização neste sentido. Se queremos ser a Pequena Alemanha, temos que agir rápido, pois estamos longe do ideal de consciência ambiental. Todos os rejeitos da Usina de Triagem são levados para o aterro sanitário em Timbó. Quero aqui deixar um abraço a todos os seus funcionários, pelo comprometimento deste serviço tão essencial em nossa cidade. Vocês fazem a diferença. O que precisa ser adquirido com urgência e, está em negociação conforme relato do presidente do Samae, é a balança para pesagem do lixo. Para que seja de fato algo mais confiável e fidedigno possível. É dinheiro público que está em questão e deve ser bem administrado. Agradeço ao Edson Hille por estar à frente, no comando desta Usina e que possamos cada vez mais melhorar esta questão tão importante para nossa sociedade que é o lixo reciclável”, concluiu. 

Mensagem de Natal
A vereadora Karin Hoeft mencionou para finalizar uma mensagem de Natal a todas as famílias de Pomerode. “A mensagem que escolhi e que me chamou a atenção, está na capa do Jornal “O Caminho” de dezembro deste ano. Lá, a imagem de soldados da 1ª Guerra Mundial, na noite de Natal de 1914, promoveu um sessar fogo não autorizado e os inimigos se confraternizaram no front. A cena representada na capa do jornal realmente entrou para a história das guerras como um emocionante evento espontâneo de paz e confraternização entre as pessoas que, por força de ofício e da lei, deviam estar atirando umas nas outras. Ali aconteceu um Natal de verdade. A Paz da noite do nascimento de Jesus nunca foi tão real quanto naquela noite. Um século depois, a humanidade vive a terceira guerra mundial. Ela não foi declarada de fato, mas já está acontecendo, pois diversos países se uniram para combater o Estado Islâmico, numa escalada de violência que só faz aumentar ainda mais o ódio e o terror. Nisso, o sonho de paz é enxotado para bem longe. Assim, todos os nossos doces desejos de paz, enfeites e brindes não passam de uma grande mentira, pondera o Papa Francisco. O francês Antoine Leiris perdeu a esposa nos atentados de Paris, no dia 13 de novembro. Em carta aberta ao Estado Islâmico ele conclama: Vocês não terão meu ódio! É um pequeno gesto de paz num mundo em guerra. Com o mesmo espírito, desejo que a Paz do Natal chegue ao nosso mundo. Feliz Natal e abençoado Ano Novo!”, terminou. 

Mensagem de fim de ano 
Na sequência, a vereadora Letícia Tribéss Volkmann utilizou a Tribuna para deixar uma mensagem de fim de ano. Segue na íntegra: Nesta última sessão, uso a Tribuna para deixar uma mensagem de otimismo e esperança, para que, apesar de todas as notícias ruins que vemos nos noticiários, possamos nos superar e saber que podemos fazer a diferença. Que acreditemos nas pessoas boas, que de fato fazem o bem sem olhar a quem. Na semana passada fui presenteada com lindas histórias de uma família que reside na Rua Rega II. O Senhor Vilmar Draeger e sua esposa Isalete, assim como toda a sua família, fazem a diferença na vida de muitas crianças e famílias. E isso não só no Natal como no ano todo. Por mais que eu me envolva em serviços voluntários, diante da grandeza dos gestos desta família, senti-me insignificante. Dedicar-se ao próximo e receber com isso um sorriso, um obrigado, é a lição mais linda que se pode tirar destas histórias. Como diz a música ‘Fica sempre um pouco de perfume nas mãos que oferecem rosas, nas mãos que sabem ser generosas. Dar um pouco do que se tem aos que tem menos ainda, faz bem ao coração’. E muitas vezes o pouco que se tem, nem é material, mas vem especialmente da alma. E assim, temos várias pessoas em nossa sociedade. Não deixemos que as notícias de corrupção escureçam a nossa mente e nossos corações. Nós podemos fazer a diferença e podemos fazer de Pomerode um lugar cada vez melhor para se viver. Apenas precisamos nos alimentar com boas notícias, bons pensamentos, gestos verdadeiros, sem qualquer egoísmo. Para 2016, desejo saúde, paz, felicidade e prosperidade. Mas, também desejo que cada um tenha um pouco mais de tempo para dedicar-se ao próximo. Que cada um possa praticar a solidariedade e perceber como faz bem fazer o bem. Insisto nas palavras proferidas há um ano, para que o mundo seja um lugar mais igualitário, unido e que façamos além da ‘limpeza’ política, a ‘limpeza’ em muitos atos que são praticados no dia-a-dia. Assim, que não faltemos com educação, que as filas não sejam furadas, que ninguém receba seguro-desemprego e continue trabalhando. Que ninguém receba auxílio-doença enquanto estiver empregado, que ninguém peça pequenos favores pessoais aos políticos em seu favor, que todos deem a vez aos idosos e aos portadores de necessidades especiais, e que possamos viver num mundo mais igualitário. Que possamos refletir com uma oração nos atos de cada um e assim, transformar o lugar em que vivemos mais humano. Que possamos respeitar as opiniões contrárias às nossas, mas também saber ouvir e aceitar as críticas de forma construtiva. Para a nossa cidade desejo o mesmo que os 8.480 eleitores desejaram ao elegerem o atual prefeito, nas urnas em 2012. Desejo: a) que as 38 ruas prometidas sejam pavimentadas; b) que os programas de inclusão social sejam melhorados; c) que o trânsito e estacionamento no centro sejam melhorados; d) que as nossas praças sejam reurbanizadas com mais iluminação e opções de lazer; e) que a SC 110 seja recapeada; f) que seja construída a ponte pênsil para a passagem especialmente dos alunos da E.E.B.M. Curt Brandes; g) que sejam implantadas novas estações de tratamento de água; h) que sejam estabelecidas parcerias para disponibilizar a construção de casas populares; i) que seja aumentada a rede de vigilância com instalação de câmeras também nas entradas da cidade; i) que seja construído o estabelecimento de dois andares para a exposição e venda dos produtos de nossos agricultores; j) que seja destinado espaço próprio, sem ônus aos comerciantes para comercializar seus produtos artesanais e caseiros; k) a criação da ‘Vila Pomerana’ onde poderiam ser hospedados turistas; l) a construção de um mirante e um restaurante no Morro da Turquia, ainda com a construção de um teleférico; m) criação de um clube para as etnias não germânicas; n) que sejam promovidas noites teatrais nas Sociedades de Caça e Tiro e Concursos de Culinária Típica; o) que sejam incentivadas as bandas jovens com promoção de eventos ao ar livre; p) que seja criado um Centro de Eventos para prática de esportes radicais; q) que os alunos das escolas sejam incentivados para a prática de esportes, através do retorno dos campeonatos de diversas modalidades que hoje não acontecem; r) que seja criada a Gincana Municipal; s) que sejam promovidas parcerias com empresas, que possuam associações recreativas e esportivas, para que possam estar disponíveis para a comunidade; t) que seja reavaliado a quantidade de secretarias e o número de cargos comissionados; u) que seja adotado um sistema de gestão moderno e participativo, ouvindo-se a comunidade para a destinação dos recursos ordinários; v) que a administração seja transparente, garantindo ao cidadão um acesso fácil às informações dos gastos públicos; w) que seja ouvida a voz do povo. Os desejos acima elencados foram retirados de parte do Plano de Governo do atual prefeito e das muitas promessas até então não realizadas. Certamente era também o desejo de grande parte dos 8.480 eleitores. Além destes desejos, há ainda os que surgem ao longo do mandato, como citado pela Senhora Ana Ramers em relação à restauração das casas enxaimel. Por fim, desejo a todos nós, muita saúde, paz, fé em Deus e prosperidade!

Usina de Triagem
Em seu discurso, o vereador Marcos Dallmann parabenizou a Usina de Reciclagem de Pomerode. “Lembro que é um trabalho que vem de muitos anos, de outras gestões. Que agora finalmente se conseguiu a licença ambiental. A organização realmente está espetacular. Em 2013 quando fui visitar o local, vi a forma como o lixo estava largado. Hoje está armazenado. O pátio da Prefeitura, em 2013, possuía muitos veículos jogados. Hoje, vendo a manutenção e a troca, a organização é outra. Percebe-se o comprometimento pela qualidade de trabalho do funcionário. Faz parte do processo de melhorias e a Usina de Reciclagem é um exemplo. Parabenizo o Projeto da Campanha Bota Fora, que está nesta Casa para apreciação. Fez sucesso nos dois últimos anos, com ótima adesão dos moradores. Vejo que só tem a crescer. Parabenizo seu sucesso”, disse. 

Subvenções
O vereador Marcos Dallmann abordou sopre os Projetos de Lei para votação, referentes às subvenções das entidades sociais de Pomerode. “Hoje, participei de uma conversa com o secretário de Governo, o presidente desta Casa, o vereador Nelson e o Jurídico da Câmara, na intenção de antecipar as autorizações de repasses para 2016. Esta foi uma forma também sugerida pela FECAM e AMMVI, para escapar de uma Lei Federal, caso sancionada. As entidades poderão receber adiantado e trabalhar com mais tranquilidade. Caso aprovada esta Lei Federal terão muitas dificuldades em receber subvenções, visto que associações de outras cidades também poderão receber os repasses de Pomerode. Agradeço aos vereadores pela mobilização em virtude das 16 entidades que necessitam”, relatou. 

Bom final de ano
O vereador Marcos Dallmann disse que, em nome da bancada do PMDB e do vereador Nelson Fischer, deseja um Feliz Natal e Próspero Ano Novo para toda a comunidade e visitantes. “Gostaríamos de ver a Casa cheia no próximo ano. Inclusive, tivemos uma alteração no Regimento Interno para proporcionar melhor atendimento ao pomerodense. Neste intuito, antecipamos o horário das Sessões para às 18h. A nossa intenção é reduzir o tempo dos trabalhos para que todos possam nos prestigiar e, no final, debater questões pertinentes”, alegou. 

Boas festas 
O vereador Horst Lemke falou sobre as melhorias que espera para o próximo ano. Segue o seu discurso na íntegra: Este foi um ano de alegrias e tristezas. Mas, o mais importante é refletir sobre os acontecimentos. A jornada do dia a dia e, concluir ao final, que tivemos um saldo de crescimento e aprendizado. Está chegando a hora de renovar as amizades e firmar as que ainda não se tem. De refazer seus sonhos ainda não realizados e acreditar que irá concretizá-los. Soltar um olhar solidário e acalentador para os seus amigos. Aprender com os erros do ano já ido e brindar o bem vindo com um sorriso. Correr ao encontro daquele amor ainda não perdido ou surpreender mais uma vez o amor já conquistado. Vamos fazer com que o espírito de Natal renove as nossas energias para o ano que vai nascer. Que os sonhos, hoje apenas sonhos, num breve futuro se transformem em realidade. Que o Manto Sagrado os cubra e os proteja, com saúde e felicidade. Desejo a todos os cidadãos de Pomerode um Feliz Natal e um ano com muitas realizações. 

Melhorias para 2016
O vereador Horst Lemke disse na Tribuna esperar que sejam realizadas as melhorias na SC 110, conforme prometido pelo Governo Estadual. “Quantas e quantas vezes levantamos o assunto nesta Casa. Na parte de Jaraguá do Sul, operários estão trabalhando, mas no lado de Pomerode não. E quem paga é a nossa comunidade. Em relação à BR 470, se não me falha a memória, a presidente Dilma prometeu a sua duplicação para 2010. Porém, estamos em 2015 e ainda não vimos à obra finalizada”, disse. 

Demandas e melhorias
Dando continuidade, o vereador Claus Krahn disse que a vereadora Letícia foi muito feliz em suas colocações. E que, diante de tantas promessas feitas pelo Executivo, começará a acreditar no Papai Noel. “Também desejo a realização da pavimentação das 38 ruas prometidas, como tantos outros projetos. Desejo que o trabalho sobre a poda de árvores seja concluído. As Ruas Alberto Rahn e Rega II necessitam de melhorias nesse sentido, em virtude da falta de energia. Nós, como representantes do povo, temos que procurar novamente a Celesc para que este problema não aconteça mais. Todas as redes do interior estão tomadas pelo mato. Hoje, o problema necessita de pessoas especializadas em virtude do perigo. Até os próprios funcionários nos mostraram a quantidade de pedidos. Por fim, espero que seja retomado em 2016”, reivindicou. 

Festa Pomerana
O vereador Claus Krahn disse esperar que o Executivo trabalhe mais em parceria com o Legislativo. “Hoje acontece a abertura oficial da Festa Pomerana. Marcaram bem no horário da nossa Sessão. Não gosto deste tipo de atitude. Podemos ver a afinidade que o Executivo tem com esta Casa. Porque fazer no mesmo dia da nossa Sessão? Se não é para participarmos, nem precisa gastar dinheiro com convite”, alegou. 

Planejamento
O vereador Claus Krahn disse esperar que as ações do Executivo sejam planejadas. “Não sabíamos sobre a última semana, e que a Lei 1.319 pode vir a mudar. Mudará toda a forma de fazer os repasses para entidades sociais. Hoje, se tratando da última Sessão Ordinária, quero dizer que não podemos nem honrar com os nossos compromissos, em virtude da quantidade de projetos que chegam do Executivo para a nossa apreciação. Posso dizer que existem cerca de dez para análise, e mais oito para vir. Fica difícil trabalhar assim. Volto a manifestar que anteriormente seria feito um repasse aos Bombeiros e à Creche Nossa Senhora de Fátima. Mas, como esta Casa não teve o desconto no mês de novembro, para dezembro não poderemos fazer mais repasses. Fizemos um requerimento ao Executivo para que o faça. Parece que também não o fará, sendo que o valor retornará aos cofres públicos. Esperamos que em 2016 não venham mais tantos projetos em regime de urgência. Não temos como analisá-los num só dia. Fica difícil nos organizarmos para as Sessões”, defendeu. 

Promessas
O vereador Claus Krahn disse esperar que a série de prioridades elencadas pela vereadora Letícia seja feita para o próximo ano. “São promessas feitas durante a Campanha de Governo. Terão que mostrar o que fizeram para o povo pomerodense. Esperamos que em 2016 possamos ter uma pessoa mais preparada para suprir a falta de explicações referentes aos vários projetos que vem a esta Casa. Não se pode mandar primeiro para depois explicar. Como exemplo, a Rua Waldo Struck, que está praticamente pronta, mas o projeto não está adaptado ao que foi realizado, assim como outros. Em relação ao Posto de Saúde, com tantos documentos faltando, fica difícil de analisarmos”, concluiu. 

Desejo um 2016 ainda melhor
O parlamentar Claus Krahn realizou uma mensagem de final de ano, conforme segue na íntegra: Como vereador de nossa cidade, desejo que as alegrias do Natal e das Festas de Ano Novo se estendam por todos os dias de 2016, com muita saúde e prosperidade para todos os pomerodenses. Acreditem que sempre há alguém que aposta no bem comum, que é possível legislar com simplicidade, coerência, levando a política a sério. Assim, o mérito é de cada um que colaborou ao longo deste ano e a vitória é de todos. Por isso, com o coração cheio de gratidão, desejo que o Natal e o Ano Novo que se aproximam, fortaleça em nós a decisão de lutar cada vez mais por um mundo justo, fraterno e cheio de paz. Desejo a todos, um Natal de muita paz, alegria e amor. E que o ano de 2016 seja ainda mais repleto de sonhos e realizações. Que todos possam alcançar as suas metas com dignidade e respeito ao seu semelhante. Um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo!

Ações realizadas em 2015
Após, o vereador Rafael Pfuetzenreiter realizou o seu pronunciamento, conforme segue na íntegra: Nesta última Sessão, do terceiro ano de mandato como vereador, gostaria de agradecer às diversas solicitações que enviei à Prefeitura, em especial ao secretário de Governo, que sempre está presente fazendo este meio campo. Parabenizo a Administração pelo que fez nestes três anos, apesar de vermos muitas promessas de campanha para serem realizadas, como já citadas pelos colegas vereadores. Mas, entendo que é preciso parabenizar aquilo que já foi feito, como algumas praças inauguradas e a instalação de equipamentos de ginástica, cobrança de todos os vereadores e munícipes de nossa cidade. Assim, como a ampliação de colégios e creches. Ressalto depois de muitos pedidos, a pintura das faixas elevadas, e parabenizo o Executivo por já ter enviado os repasses que todos os anos são feitos por esta Casa. Também, pelo prefeito ter entendido que as emendas dos vereadores para aumentar estes repasses vieram dentro dos valores correspondentes. Apesar dos diversos entraves entre os poderes, preciso parabenizar aquilo que está sendo feito conforme o planejado. Ressalto e reforço a minha cobrança enquanto vereador desta Casa, em relação a projetos de minha autoria que foram apresentados ao Executivo e recusados. Um deles, em especial, trata-se de uma sugestão para que a administração destine 20% das multas de trânsito para investimentos de transporte alternativos, no caso a bicicleta. Para que haja a solução de gargalos de nossa ciclovia. Mas, infelizmente foi recusado. Porém, insistirei para que este valor seja destinado a este setor. Outro Projeto aprovado nesta Casa incluía as gestantes nas vagas especiais de estacionamento, público ou privado, onde o veto ainda será discutido no próximo ano. Parcialmente, a administração tem a sua razão, mas insisto que a inconstitucionalidade apresentada não existe. Com certeza apresentarei projeto melhor formulado ano que vem. Cobrarei também, um requerimento referente a todos os alugueis pagos pela Prefeitura. Em especial, o Posto de Saúde Alwin Klotz que hoje se encontra interditado, já discutido muito entre os vereadores. Projeto este que se encontra em trâmite nesta Casa o qual já me manifesto contrário. Não concordo com a solução apresentada pelo Executivo. Reforço à transparência da Festa Pomerana, da qual a Prestação de Contas deste ano ainda não foi entregue. Também a questão de um debate mais aprofundado sobre a Prefeitura fazer a concessão do esgoto e da água de Pomerode. Parabenizo desde já a iniciativa de fazer a apresentação de diversas palestras, após muita insistência, nos bairros de nossa cidade. Acredito que seja um começo para que tenhamos a maior informação possível sobre o tema. Afinal, quem paga a conta não é a Prefeitura, mas o povo de nossa cidade. É algo que não pode ser jogado goela abaixo, como na época da ditadura. Finalizando, agradeço a todos os vereadores pelo apoio nos cerca de sete projetos de minha autoria, assim como os requerimentos e todos os assuntos debatidos. Temos mais um ano de muita luta, sempre com muito respeito. Desejo um Feliz Natal e Próspero Ano Novo a todos os munícipes. 

Serviços diversos
A vereadora Karin Hoeft assumiu os trabalhos da Casa Legislativa para que o presidente da Câmara, Amarildo da Silva, realizasse o seu discurso. O parlamentar iniciou apresentando a Indicação nº 76/2015, que solicita ao Executivo, conforme segue na íntegra:
– Conforme reivindicação dos moradores da Rua Nossa Senhora de Fátima, no Bairro Ribeirão Clara, solicito que o Executivo Municipal providencie a macadamização e o patrolamento da referida via. Tal medida visa proporcionar maior segurança para todos que lá transitam, sejam, motoristas, pedestres, ou ciclistas. 
- Conforme reivindicação dos moradores da Rua Espírito Santo, Bairro Testo Rega, solicito que o Executivo Municipal providencie a manutenção da tubulação da via danificada devido às fortes chuvas dos últimos meses. Tal medida visa melhorar o escoamento da água na localidade.
– Conforme reivindicação dos moradores do Bairro Testo Rega, solicito que o Executivo Municipal providencie a manutenção da ponte de madeira localizada no final da Rua Otto Behling. Bem como, a colocação de parapeito em sua lateral. Tais medidas visam proporcionar maior segurança para todos que transitam por esta ponte.
- Conforme reivindicação dos moradores da Rua Otto Belhing, no Bairro Testo Rega, solicito que o Executivo Municipal providencie a manutenção do calçamento desta via, que se encontra danificado em diversos pontos. Tal medida visa proporcionar maior segurança para todos que transitam por esta Rua.
- Conforme reivindicação dos moradores das Ruas Otto Belhing e Augusto Krueger, no Bairro Testo Rega, solicito que o Executivo Municipal providencie o desassoreamento do ribeirão que passa por esta localidade, pois o mesmo se encontra repleto de areia. Tal medida visa evitar novos alagamentos na região.
- Conforme reivindicação dos moradores da Rua Alvin Jandre, no Bairro Testo Rega, solicito que o Executivo Municipal providencie a construção de uma nova ponte de concreto, com maior elevação neste local. Tal medida visa proporcionar maior segurança para os que transitam nesta via, sejam motoristas, pedestres, ou ciclistas. 
- Conforme reivindicação dos moradores da Rua Carlos Belz, na proximidade do imóvel de número 786, no Bairro Testo Rega, solicito que o Executivo Municipal providencie obra de alargamento da via (no trecho mencionado). Tal medida visa melhorar o tráfego de veículos neste ponto. 
- Conforme reivindicação de empresários da Rua Lorenz Blanck, no Bairro Testo Alto, solicito que o Executivo Municipal providencie a instalação de mais bocas de lobo nesta via. Tal medida visa proporcionar maior vazão para o escoamento de água e, assim, evitar alagamentos no local.
- Conforme reivindicação dos moradores da Rua Wunderwald, nas proximidades do imóvel de número 334, solicito que o Executivo Municipal providencie o desassoreamento do ribeirão que passa por esta localidade, pois se encontra sujo e com mau cheiro. Tal medida visa evitar novos alagamentos na região.
- Conforme reivindicação dos moradores da Rua Presidente Costa e Silva, no Bairro Testo Rega, solicito que o Executivo Municipal providencie a instalação de faixa elevada, em frente ao Mercado Bertoldo. Trata-se de localidade com muito movimento de pedestres e com trânsito intenso de veículos. Inclusive, já ocorreram acidentes no local. Assim, a referida medida, visa trazer segurança a todos que lá transitam.
- Conforme reivindicação dos moradores da Rua Rega III, no Bairro Testo Rega, solicito que o Executivo Municipal providencie a instalação de academia ao ar livre. Tal medida tem como escopo proporcionar atividade de lazer à comunidade, além de incentivar a atividade física.
– Moradores da Rua Otto Behling solicitam uma academia ao ar livre, conforme o Executivo informou que faria, assim que terminasse a das Ruas Vitória com Carlos Belz.
– Muitos turistas reclamam da falta de sinalização dos pontos turísticos de Pomerode. Fato, que atrapalha as suas chegadas aos locais desejados. Assim, com o intuito de fomentar o turismo local, solicito à Administração que coloque placas indicativas facilitando a localização dos referidos trajetos. 
- Conforme alegado por moradores da Rua Carlos Belz, no Bairro Testo Alto, o abuso de velocidade dos motoristas que transitam nesta via, em especial nos finais de semana, tornou-se recorrente, o que coloca em risco a segurança dos pedestres. Com o intuito de resguardar a vida da comunidade local, solicito a colocação de faixa elevada.
- Os moradores do Bairro Testo Rega, em razão do aumento da criminalidade no local, especialmente em relação a assaltos e roubos, solicitam a instalação de câmeras de segurança nos pontos mais visados pelos criminosos: igrejas, mercados, escolas e farmácias. Tal medida visa inibir a atuação dos mesmos na região e, assim, preservar a segurança.
- No bairro de Ribeirão Areia os moradores pedem a troca da placa indicativa da Rua Udo Dargert, pois a atual está sem visibilidade. Como em outras ruas já solicitadas pelos vereadores, peço a manutenção e a troca das placas, pois estão em péssimas condições, não tendo como visualizar o nome das mesmas. 
– No Bairro Testo Alto, os moradores da Rua Paulo Maske, solicitam a manutenção da rua, com o macadame e o seu patrolamento.

Ações em 2015
Na sequência, o parlamentar Amarildo da Silva, falou sobre o seu trabalho como legislador durante o ano. Segue o seu pronunciamento, na íntegra: 
Todos os meus projetos elaborados foram com base nas necessidades e anseios dos pomerodenses. Ao assumir como legislador firmei um compromisso com a cidade, e minha luta pelos direitos básicos do cidadão se tornou incansável pelo bem de todos. Ao longo da atual legislatura, que teve o seu início em 2013, realizei inúmeras ações, em diversos segmentos da sociedade, em prol de temas relevantes como a segurança, saúde e urbanização da cidade. Neste período foram aprovados 18 projetos de Lei Legislativos de minha autoria, sendo que um ainda consta na Ordem do Dia. Além, de mais um projeto nas comissões aguardando parecer. Isso totaliza 20 proposições nestes três anos de mandato. Foram 55 requerimentos, mais de 300 indicações pontuando diversos itens pleiteados, além de 16 moções apresentadas para homenagear pessoas ilustres da cidade. Dentre os projetos de relevância, destaco o de Lei Ordinária nº 2736/2015, de 24 de setembro, que dispõe sobre a presença de Doulas durante o parto nas maternidades e hospitais do Município de Pomerode. O projeto para a disponibilização obrigatória de uma lista dos medicamentos gratuitos para a comunidade nas farmácias, drogarias e unidades de saúde – Projeto de Lei Ordinária nº 2676 / 2014, de 20 de novembro de 2015. Projeto de Lei 2761 / 2015, de 29 de outubro de 2015, que institui o Dia Municipal de Prevenção às Deficiências e dá outras providências. Assim, como o de Lei Ordinária nº 2686 / 2014, de 05 de dezembro de 2014, que institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais na cidade de Pomerode. Todos foram com base nas necessidades e anseios dos moradores. Ao assumir como vereador, firmei um compromisso com a cidade, e a luta pelos direitos básicos se tornou a minha principal e incansável bandeira. Em 2015 assumi como presidente da Casa Legislativa. Uma função disciplinada na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Estou exercendo uma função que conta em presidir o plenário, orientando e dirigindo o processo legislativo, proferindo votos de desempate nas deliberações, promulgando leis, decretos legislativos e resoluções. Votado hoje a alteração do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, promovendo a melhoria contínua dos processos legislativos. Também neste período, através de Projeto da Casa, foi adotado Diário Oficial dos Municípios para as publicações legais da Câmara. Tenho como uma das principais bandeiras de meu mandato, a luta pela melhoria contínua da saúde pública, sempre exercendo diálogo com a Secretaria de Saúde. As incansáveis reivindicações por melhorias da SC 110, que liga Pomerode a Jaraguá do Sul. Meu objetivo é trabalhar pela melhoria da qualidade de vida da população, elaborando leis, recebendo o povo, atendendo às reivindicações, desempenhando a função de mediador entre os habitantes e o prefeito, e apresentando ao Executivo todas as demandas da população. Pretendo continuar lutando por situações de igualdade e melhoria na educação, saúde, segurança e moradia para o povo pomerodense. Por fim, agradeço o apoio e a compreensão da minha esposa e filha, pois a presidência desta casa ocupou tempo maior do que o previsto. Deixo aqui minha mensagem a todos os pomerodenses. Desejo um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo. Que o espírito do Menino Jesus abençoe seus lares. E, neste momento de celebração, quero agradecer a confiança depositada e desejar que o ano de 2016 seja repleto de grandes realizações e conquistas. Que haja diálogo, compreensão, paz, saúde e muitas alegrias para todas as famílias. São os sinceros votos de felicidades a todos os pomerodenses. 

Ordem do Dia

Associação dos Moradores do Jardim Europa 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2658/2015, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de Comodato de Imóvel com a Associação dos Moradores do Jardim Europa e dá outras providências. Consta no documento que o referido Contrato de Comodato terá a vigência pelo prazo de cinco anos, podendo ser modificado através de Termo Aditivo, renovado, prorrogado ou rescindido antecipadamente, mediante acordo ou notificação de uma das partes contratantes.

Subvenção social / contribuição financeira
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, os Projetos de Lei Ordinária do Executivo, que concedem subvenção social / contribuição financeira para o exercício de 2016, a seguir descritos: 
Nº 2662/2015: Associação dos Programas Educacionais e Assistenciais até R$ 20 mil.
Nº 2663/2015: Sociedade Beneficente Santa Maria Postel, até R$ 180 mil. 
Nº 2664/2015: APAE de Pomerode, até R$ 225.800,00.
Nº 2665/2015: Corpo de Bombeiros Voluntários de Pomerode, até R$ 200 mil. 
Nº 2666/2015: Grupo Folclórico Edelweiss, até R$ 5 mil.
Nº 2667/2015: Grupo Folclórico Alpino Germânico, até R$ 5 mil.
Nº 2668/2015: Grupo de Danças Sênior, até R$ 5 mil. 
Nº 2669/2015: Grupo Folclórico Alpen Bach, até R$ 5 mil.
Nº 2670/2015: Fundação Cultural de Pomerode, até R$ 300 mil. 
Nº 2671/2015: Associação Musical Professor Alírio Dahlke, até R$ 33 mil.
Nº 2672/2015: Grupo Vocal Pommern Sanger, até R$ 4 mil.
Nº 2673/2015: Centro de Convivência Pommernheim, até R$ 180 mil.
Nº 2674/2015: Casa da Solidariedade, até R$ 92 mil.
Nº 2675/2015: Associação Hospitalar e Educacional de Pomerode – Hospital e Maternidade Rio do Testo, até R$ 2.500.000,00.
Nº 2676/2015: Rede Feminina de Combate ao Câncer, até R$ 30 mil.
Nº 2678/2015: Associação Hospitalar e Educacional de Pomerode – Colégio Sinodal Doutor Blumenau, até R$ 20 mil.
Nº 2684/2015: Associação do Bem Estar da Família – ABEFAM, até R$ 9.180,00.

Altera a Redação 
Aprovado por maioria, com o voto contrário do vereador Horst Lemke, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2677/2015, que altera a Redação dos incisos II e III, do Artigo 2º da Lei nº 2567 de 19 de agosto de 2013.

Campanha Bota Fora Sustentável 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2679/2015, que institui no âmbito do Município de Pomerode a Campanha Bota Fora Sustentável. De acordo com o Projeto, consiste em receber através de descarte consciente, materiais em desuso da população e promover a correta destinação final e dá outras providências. O documento apresenta como intuito da campanha fomentar atitudes sustentáveis cujo objetivo principal é promover na sociedade uma educação ambiental duradoura através do descarte consciente de materiais. Consta que deverá ser realizada pelo Poder Público ao menos uma vez por ano. E que consiste em coletar materiais oriundos do descarte consciente da população em todo âmbito do município de Pomerode e promover a correta destinação final. Os vereadores aprovaram que todos os materiais passarão por triagem sendo que os produtos considerados reutilizáveis na forma de sua origem serão colocados à disposição em forma de doação. Por fim, fica estipulado que os materiais passíveis de recolhimento serão pré-definidos pela entidade promotora. E que a realização, coordenação e regulamentação da campanha ficará a cargo do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, cujo planejamento e execução poderá ser feito com parceria de entidades civis sem finalidade lucrativa comprometidas com a causa.

Conselhos Escolares 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 321/2015, que dispõe sobre a criação, natureza, finalidade, composição e funcionamento dos Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Pomerode. Consta no Projeto, que o Conselho Escolar (CE) é um órgão colegiado permanente de debate e articulação entre os vários segmentos da comunidade escolar, tendo em vista a democratização do ensino público e a melhoria da qualidade da Educação. Desta forma, fica determinado que o Conselho Escolar de cada Unidade de Ensino, terá natureza deliberativa, normativa, consultiva, propositiva e mobilizadora, tendo por finalidade estabelecer diretrizes e critérios gerais relativos à sua ação, organização, funcionamento e relacionamento com a comunidade, respeitando a legislação de ensino e as orientações e diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação e Formação Empreendedora de Pomerode. Por fim, fica determinado que toda Unidade de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Pomerode constituirá um Conselho Escolar.

Programa Escola Número Um 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 359/2015, de autoria do Vereador José Amarildo da Silva, que institui o ‘Programa Escola Número Um’ no Município de Pomerode e dá outras providências. Consta no documento que a participação de pessoas físicas e jurídicas no Projeto Escola Número Um, tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública Municipal, e dar-se-á mediante as seguintes ações:
- Doação de recursos materiais às escolas municipais, tais como equipamentos e livros;
- Patrocínio para a manutenção, conservação, reforma e ampliação das escolas municipais;
- Disponibilização de banda larga, equipamentos de rede wi-fi e de informática, tais como: computadores, notebooks, tabletes, roteadores, antenas de wi-fi, entre outros;
- Outras ações indicadas pela Direção da Escola, ouvido o Conselho Escolar.

Agências Bancárias e similares 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 107/2015, de autoria da vereadora Letícia Tribéss Volkmann, que requer apresentação de todos os autos de infração e multas aplicadas pelo Executivo Municipal às Agências Bancárias e similares desde 2013 até os dias atuais pelo descumprimento da Lei 1835/2005 e Decreto 2125/2005. Segue a justificativa da autora, na íntegra: No ano de 2013 apresentei o Requerimento 53/2013 solicitando informações do Executivo Municipal acerca do cumprimento da Lei 1835 de 14 de setembro de 2005, pela qual se tornou obrigatória a instalação de bebedouro, sanitários masculino e feminino e cadeiras/poltronas, para uso de clientes, no interior das agências e postos bancários estabelecidos no Município de Pomerode. Após, em 2014, solicitei que fossem apresentadas todas as notificações encaminhadas às Agências Bancárias e Cooperativas. Esta resposta veio pelo Executivo, havendo sido entregues um total de oito notificações, no que a Secretaria de Planejamento deu um prazo de 90 dias para que fossem tomadas as providências, sob a pena de ser aplicado o auto de infração com multa pelo descumprimento. Verifica-se que nem todas as agências/cooperativas cumpriram com o determinado nas notificações feitas em 24 de setembro de 2013, tendo sido determinado prazo de 90 dias. Assim, venho por meio deste Requerimento, solicitar que sejam apresentados os autos de infração e as multas aplicadas pelo descumprimento das referidas notificações. 

Pavilhão de Eventos 
Aprovado por maioria, com a ausência do vereador Rafael Pfuetzenreiter, em única discussão e votação o Requerimento nº 108/2015, de autoria do vereador José Amarildo da Silva, que solicita a vistoria do Corpo de Bombeiros Militar acerca da viabilidade da atual estrutura do Pavilhão de Eventos do Município comportar a Festa Pomerana de 2016. Segue a justificativa do autor, na íntegra: Primeiramente, cabe mencionar que a Festa Pomerana constitui importante evento festivo, financiado por meio de recursos públicos municipais, que celebra a cultura pomerana de nosso povo. Dessa feita, com o intuito de resguardar a segurança de todos que participam desta importante festa, solicito que o Executivo Municipal preste informações acerca da existência de parecer do Corpo de Bombeiros Militar referente à vistoria no pavilhão de eventos do Município, que atesta a viabilidade da atual estrutura para comportar a Festa Pomerana no início de 2016. 

Precatórios
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2682/2015, que anula parcialmente dotação orçamentária no orçamento em vigor da Unidade Gestora Prefeitura e abre crédito adicional suplementar no orçamento em vigor da Unidade Gestora Prefeitura por destinação de recursos, e dá outras providências. Consta no documento que a alteração orçamentária atende a legislação pertinente, sendo imprescindível, devido à necessidade de adequação orçamentária na importância de R$ 105 mil para complementar o saldo existente, com a finalidade de pagar os juros correspondentes aos precatórios ainda não quitados.
 

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