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Confira as proposições aprovadas em Sessão Ordinária


Data: 02/03/2016

Na terça-feira, dia 01 de março, foi realizada Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode, aberta pelo presidente da Casa em exercício, Zauri Martins do Nascimento, que cumprimentou os presentes, em especial aos visitantes, imprensa e ouvintes via online. Confira as proposições aprovadas: 

Centro Dia para Idosos na cidade 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 1/2016, de autoria da vereadora Letícia Tribéss Volkmann. Objeto: Envio de ofício ao Prefeito Municipal de Pomerode para que preste informação sobre o projeto/planejamento para a implantação de um Centro Dia para Idosos na cidade. “No ano de 2013 apresentei o Requerimento 45/2013 objetivando informações acerca da criação de um Centro Dia. Na resposta o Prefeito informou que no seu Plano de Governo está previsto a melhoria/inclusão social no que diz respeito ao atendimento ao idoso. Informou ainda que sabia que o Tribunal de Contas exige o cumprimento das diretrizes apresentadas em seu Plano de Governo. Que estariam estudando qual a melhor maneira para atender esta necessidade. Esta resposta nos foi encaminhada em 19 de julho de 2013 e, passados dois anos e meio, o Centro-Dia ainda não foi implantado. Por isso, apresento este novo requerimento”, justificou a parlamentar. 

Casas populares 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 4/2016, de autoria do vereador José Amarildo da Silva. Objeto: Informações detalhadas sobre a construção de casas populares em Pomerode. Conforme o autor é atribuição da Câmara Municipal a fiscalização da Administração Pública Municipal, mediante controle externo, a fim de apurar o correto uso dos recursos públicos. Para tanto, a Casa Legislativa tem a prerrogativa de realizar a prestação de contas de qualquer atividade na qual se utilize recursos públicos, nos termos do art. 49, par. 4º da Lei Orgânica. “Em atenção à função fiscalizatória desta Casa e no intuito de apurar a correta realização dos trabalhos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, solicito: apresentação da documentação referente aos terrenos das casas populares a serem construídas, de acordo com o plano de governo do Executivo Municipal; informações sobre os convênios realizados com as repartições públicas para viabilizar a construção de casas populares para famílias de baixa e média renda, conforme também previsto no plano de governo do Executivo Municipal”, alegou.

Cobrança de taxas municipais
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 5/2016, de autoria do vereador Rafael Pfuetzenreiter. Objeto: Informações sobre o valor arrecadado em 2015 pela cobrança de taxas municipais das entidades religiosas, educacionais e assistenciais de Pomerode. Segue a justificativa do autor, na íntegra: A prestação de serviço público de qualidade é obrigação do Estado, todavia, inúmeras entidades privadas prestam serviços sociais de relevante interesse público, tais quais fundações hospitalares, instituições educacionais, instituições de assistência social, dentre outras. É por tal razão que a Constituição Federal imuniza as entidades prestadoras de assistência social e as entidades educacionais, de todo e qualquer imposto, desde que observados requisitos previstos em lei, tal qual a impossibilidade de distribuir lucro para seus diretores. Todavia, a imunidade tributária concedida pela Constituição Federal às referidas entidades não abrange a taxa, espécie de tributo que difere do imposto. Assim, em vista do importante papel que as entidades prestadoras de serviços sociais e educacionais têm na vida dos cidadãos pomerodenses e na busca de incentivar o ensino religioso e o desenvolvimento da educação e de serviços assistenciais em nosso Município, este vereador, juntamente com o vereador Marcos Dallmann, já solicitou ao Executivo Municipal que fosse apresentada proposta de lei no sentido de conceder às entidades religiosas, bem como para instituições prestadoras de atividades educacionais e assistenciais localizadas em Pomerode, isenção de todas as taxas municipais cobradas pelo município, desde que não tenham finalidade lucrativa e atendam às mesmas exigências previstas na legislação federal, necessárias ao reconhecimento da imunidade tributária. Assim, em resposta, o Executivo Municipal informou que já há previsão de isenção de algumas taxas para as instituições em questão, mas não de todas, fato com o qual não concordo, pois reputo ser necessária a isenção de todas as taxas Municipais. Cabe ressaltar ser atribuição da Câmara Municipal a fiscalização da Administração Pública Municipal, mediante controle externo, a fim de apurar o correto uso dos recursos públicos. Para tanto, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de realizar a prestação de contas de qualquer atividade na qual se utilize recursos públicos, nos termos do art. 49, par. 4º da Lei Orgânica. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle interno da mesma, controle interno do Executivo e pelos sistemas de controle externo, instituídos em lei. Sujeitam-se à tomada ou prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal. Dessa forma, em atenção à função fiscalizatória, solicito que seja informado o valor total, arrecadado no ano de 2015, referente à cobrança de taxas municipais das entidades religiosas, bem como das instituições prestadoras de atividades educacionais e assistenciais localizadas em Pomerode.

Próxima Sessão
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na terça-feira, dia 08 de março de 2016, às 18 horas. 

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Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br.
 

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