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Confira as proposições aprovadas em Sessão Ordinária


Data: 09/03/2016

Na terça-feira, dia 08 de março, foi realizada Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode, aberta pelo presidente da Casa em exercício, Zauri Martins do Nascimento, que cumprimentou os presentes, em especial aos visitantes, imprensa e ouvintes via online. Confira as proposições aprovadas:

Modificação I
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação a Emenda nº 1 de autoria das vereadoras Karin Raduenz Hoeft, Letícia Tribéss Volkman, e dos vereadores Horst Lemke, José Amarildo da Silva e Rafael Pfuetzenreiter ao Projeto de Lei Complementar nº 322/2015: Modifica a Redação do Artigo 23.

Modificação II
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação a Emenda nº 2 de autoria das vereadoras Karin Raduenz Hoeft, Letícia Tribéss Volkmann, e dos vereadores Horst Lemke, José Amarildo da Silva e Rafael Pfuetzenreiter, ao Projeto de Lei Complementar nº 322/2015: Modifica a Redação do Grupo 15, texto anexo ao Projeto de Lei Complementar nº 322/2015.

Modificação III
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação a Emenda nº 3 de autoria das Vereadoras das vereadoras Karin Raduenz Hoeft, Letícia Tribéss Volkmann, e dos Vereadores Horst Lemke, José Amarildo da Silva e Rafael Pfuetzenreiter, ao Projeto de Lei Complementar nº 322/2015: Modifica a Redação do Grupo 10, texto anexo ao Projeto de Lei Complementar nº 322/2015.

Plano de Carreira dos Servidores Públicos 
Aprovado por maioria, com abstenção do vereador Amarildo da Silva, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 322/2015, de autoria do Executivo, que reestrutura o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Pomerode, estabelece diretrizes gerais para sua implantação e dá outras providências. Conforme consta no documento, as disposições da presente Lei Complementar não se aplicam aos servidores estáveis no serviço público. Consta que, consideram-se servidores estáveis no serviço público aqueles admitidos na administração direta, autárquica e fundacional, sem concurso público de provas ou de provas e títulos até o dia 5 de outubro de 1983. Que os titulares de cargo da Carreira do Serviço Público Municipal poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa condição, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei. Que as disposições dessa Lei aplicam-se no que não for peculiar por ela instituída, aos integrantes do serviço público municipal nela não incluídos. Que por ocasião da realização de novos concursos públicos, a comprovação dos requisitos exigidos, deverá ser apresentada na data da posse. Consta que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento. 

Plano de Carreira do Magistério 
Aprovado por maioria, com abstenção do vereador Amarildo da Silva e da vereadora Karin Hoeft, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar Nº 323/2015 do Executivo: Reestrutura o Plano de Carreira do Magistério do Município de Pomerode, estabelece diretrizes gerais para sua implantação e dá outras providências. Para efeitos desta Lei entende-se por:
I - Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realizam educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Formação Empreendedora.
II - Magistério Público Municipal: o conjunto de profissionais da educação, titulares dos cargos de Professor e Pedagogo, do ensino público municipal. (...). 
Consta no documento que se consideram servidores estáveis no serviço público aqueles admitidos na administração direta, autárquica e fundacional, sem concurso público de provas ou de provas e títulos até o dia 5 de outubro de 1983. Que os titulares de cargo da Carreira do Magistério poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa condição, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei. Que as disposições dessa Lei aplicam-se no que não for peculiar por ela instituída, aos integrantes do serviço público municipal nela não incluídos. Consta que por ocasião da realização de novos concursos públicos, a comprovação dos requisitos exigidos, deverá ser apresentada na data da posse.  Lei própria disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades de substituição temporária de professor na função docente, quando excedida a capacidade de atendimento com a adoção do disposto no art. 33. Consta que o exercício das funções de Direção de unidades escolares são reservadas aos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal portadores de licenciatura plena ou pós-graduação na área da educação. E que as disposições dessa Lei aplicam-se, no que não for peculiar da Carreira por ela instituída, aos integrantes do magistério público municipal nela não incluídos. E que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.

Tablets e Notebooks 
Aprovado unanimidade, em única discussão e votação o Requerimento nº6 /2016 da vereadora Karin Raduenz Hoeft. Objeto: Reestruturação dos Decretos Municipais 2615/2011 e 3055/2016, para propiciar o uso de Tablets e Notebooks em atividades escolares. Segue a justificativa na íntegra: Os Decretos Municipais 2615/2011 e 3055/2016, que regulamentam o uso de equipamentos de informática e o acesso à internet na Administração Pública Municipal, precisam ser modificados. A legislação em questão impede os educadores da Rede Pública Municipal de se utilizar de tablets e notebooks na educação escolar. Dessa feita, há necessidade de que sejam elaboradas alternativas que permitam aos educadores municipais utilizar-se de aparelhos, como tablets ou notebooks, nas dependências das escolas em que lecionam, bem como em sala de aula, mesmo que sem acesso à internet. Isto se torna necessário devido ao avanço tecnológico à disposição do aprendizado, bem como da ineficiência e precariedade dos aparelhos disponibilizados, e em número muito inferior ao suficiente nas instituições de ensino. É salutar que os professores tenham incluído ao seu material pessoal, o uso de tecnologias, como tablets e notebooks, que facilitem a transferência de valores e cultura. Assim, solicito que o Executivo Municipal providencie a reestruturação dos referidos decretos, para propiciar a utilização nas escolas da rede municipal de ensino, pelos professores em sala, ou em hora atividades, tablets e notebooks, mesmo que sem acesso a internet.

Revitalização do acostamento da SC 110
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação o Requerimento nº 8/2016, de autoria dos vereadores Claus Krahn, Zauri Martins do Nascimento, José Amarildo da Silva e Horst Lemke. Objeto: Intervenção perante o Governo Estadual a fim de que seja dado início às obras de revitalização do acostamento da SC 110. Segue a justificativa na íntegra: Infelizmente não é de hoje que a rodovia SC 110 se encontra em péssimas condições de conservação, o que coloca em risco a vida de todos que transitam pela via, sejam condutores ou pedestres. A par de todo o clamor da população local e de incontáveis reivindicações dos agentes políticos da região, há mais de 20 anos não são realizadas nesta rodovia obras apropriadas de manutenção e repavimentação. A situação se agrava pelas constantes enchentes que ocorrem na região e danificam ainda mais a via.      Recentemente, realizaram-se operações tapa-buracos na rodovia. Todavia, resta importante ressaltar que tais operações servem apenas como medida provisória e temporária perante a situação lamentável em que se a mesma se encontra, mas não possuem o escopo de proporcionar efetiva melhora na estrutura da SC 110. Assim, a Mesa Diretora solicita que o Executivo Municipal intervenha perante o Governo do Estado de Santa Catarina, no sentido de que seja dado início às obras de revitalização do acostamento da Rodovia SC 110, especialmente no trecho entre Pomerode e Jaraguá do Sul. 

APAE de Pomerode 
Aprovado por maioria, com os votos contrários dos vereadores Nelson Fischer e Letícia Tribéss Volkmann, em única discussão e votação, o Requerimento nº 9/2016, de autoria dos vereadores Claus Krahn, Zauri Martins do Nascimento, José Amarildo da Silva e Horst Lemke. Objeto: Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente, com proposta de destinação em favor da APAE de Pomerode. Segue a justificativa, conforme documento: De acordo com a legislação vigente no curso de cada período legislativo, pode a Câmara Municipal rever a destinação de sua dotação orçamentária, caso haja valores disponíveis a título de excedente orçamentário. No presente exercício a Câmara Municipal registra um excedente disponível, sem previsão de utilização, no valor de R$ 109.800,00, cujo valor permite que possa oficializar uma redução orçamentária em igual valor, no seu Orçamento, com o que o Executivo ficará autorizado a compensar este valor nos próximos repasses, deduzindo-o da parcela mensal. Em razão deste excedente e da redução parcial que está sendo proposta, a Mesa Diretora desta Casa, mesmo sabendo que é prerrogativa do Executivo Municipal a sua destinação, delibera em propor que do valor final a restituir seja destinado para o pagamento de subvenção para a APAE de Pomerode, a fim de que este valor seja utilizado para a efetivação dos Programas Sociais elencados em documento anexo ao presente Requerimento. Tendo em consideração que a efetivação da redução orçamentária parcial deverá ser operacionalizada através de lei de alteração orçamentária parcial, a sua iniciativa é do Prefeito Municipal, com tramitação por esta Casa, devendo então ser encaminhado o respectivo projeto de lei. Em contrapartida, o projeto deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo para a qual este valor será destinado. Ademais, esta Casa Legislativa recomenda que o Executivo Municipal, fiscalize a vinculação da subvenção social em questão ao Plano de Aplicação detalhado, que identifica claramente o objetivo e a finalidade da aplicação dos recursos. 

Próxima Sessão
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na terça-feira, dia 15 de março de 2016, às 18 horas. 

Acesse
Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br.

 


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