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Confira as proposições aprovadas em Sessão Ordinária desta terça-feira


Data: 16/03/2016

Na terça-feira, dia 15 de março, foi realizada Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode, aberta pelo presidente da Casa, Claus Krahn, que cumprimentou os presentes, em especial aos visitantes, imprensa e ouvintes via online. Confira as proposições aprovadas:

Contratação Temporária Pessoal 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 2661/2015, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Regime Jurídico Administrativo Especial, para contratação temporária de pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Junto ao Projeto foram aprovadas as seguintes Emendas: 
- Emenda nº 1, de autoria das vereadoras Karin Raduenz Hoeft, Letícia Tribéss Volkmann, e dos vereadores Horst Lemke, Rafael Pfuetzenreiter, Marcos Dallmann e Nelson Fischer, que reestabelece o fundo de garantia dos servidores temporários.
- Emenda nº 2, de autoria das vereadoras Karin Raduenz Hoeft e Letícia Tribéss Volkmann. Estabelece que ao contratado temporário ou à contratada temporária que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será concedida licença-maternidade pelo período de 120, com vencimentos pagos pelo INSS, podendo, a critério do servidor, ser estendido por mais sessenta dias.
Emenda nº 3, de autoria das vereadoras Karin Raduenz Hoeft, Letícia Tribéss Volkmann, e do vereador Rafael Pfuetzenreiter. Estabelece que na hipótese de ausência de candidatos aprovados em concursos públicos ou processo seletivo, fica autorizada até a realização de novo concurso ou processo seletivo e pelo prazo máximo estabelecido nesta lei, a contratação de pessoal mediante o cadastro de interessados junto ao departamento ou setor responsável pelos recursos humanos.
Dentre as normativas definidas no Projeto, consta que os contratados serão regidos pelo regime jurídico-administrativo especial disposto nesta Lei, vinculados ao RGPS - Regime Geral da Previdência Social. Consta que se considera necessidade temporária de excepcional interesse público o atendimento de necessidades urgentes, emergenciais e específicas, nos casos de:
I - assistência a situações de calamidade pública ou de debelação de situação declaradas emergenciais;
II - substituição de pessoal dos programas e convênios específicos da área de saúde;
III - realização de levantamentos cadastrais e sócio-econômicos, declarados urgentes e inadiáveis;
IV - substituição de pessoal nas unidades de ensino, que se encontre afastado temporariamente de suas funções decorrente de férias e licenças previstas no Estatuto dos Servidores, inclusive o afastamento por auxílio-doença, ou decorrente de nomeação para exercício de cargo em comissão, função de coordenação ou direção, função de confiança ou gratificada;
V - contratação de professores para a rede municipal de ensino, quando a demanda de alunos matriculados assim o exigir.
VI - substituição de pessoal nas unidades de Saúde, que se encontre afastado temporariamente de suas funções decorrente de férias e licenças previstas no Estatuto dos Servidores, inclusive o afastamento por auxílio-doença, ou decorrente de nomeação para exercício de cargo em comissão, função de coordenação ou direção, função de confiança ou gratificada;
VII - substituição de pessoal da Administração Municipal direta, Autarquias e Fundações Públicas Municipais, em casos de licença ou afastamento do exercício do cargo, nos cargos de Vigia e os cargos que compõem as equipes mínimas do CRAS e CREAS;
VIII - vacância de cargos públicos decorrente de exoneração, demissão, morte ou aposentadoria, enquanto não seja realizado concurso público;
IX - substituição de pessoal na Autarquia (SAMAE) em casos de licença ou afastamento do exercício do cargo, para os cargos compõem os servidos de coleta e triagem de resíduos sólidos urbanos.
Consta no documento que o recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo, sujeito a ampla divulgação, conforme regulamento a ser expedido pelo poder Executivo. E que as contratações serão efetuadas pelo Regime Jurídico Administrativo Especial, com prazo máximo de 24 meses de duração. Consta que a prorrogação e/ou nova contratação de pessoal afeto ao regime jurídico administrativo especial, será permitida em tantas vezes quanto necessárias à satisfação do interesse público, desde que, somados os prazos dos contratos e prorrogações, não se exceda ao total de 24 meses (...).

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 325/2016, de autoria do Executivo: Altera a Redação do Caput Artigo 48 e o §2º do Artigo 65 todos da LC 286/2105 e dá outras providências. De acordo com o texto, o Projeto trata apenas de uma correção em relação à Lei Complementar nº 286, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte no âmbito do Município. 

Instituição de avaliação periódica dos prédios escolares 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Legislativo nº 360/2015 de autoria do vereador José Amarildo da Silva: Institui a avaliação periódica dos prédios escolares e demais instalações físicas municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino da cidade de Pomerode e dá outras providências. Justificativa perante o autor: O referido projeto tem como objetivo assegurar a qualidade e a segurança das estruturas físicas, prédios e demais estabelecimentos, onde funcionam Escolas de Educação Infantil em nosso Município. A infraestrutura física da rede escolar deve merecer destaque nas políticas públicas destinadas a assegurar o acesso e a permanência do educando na escola, com dignidade, justificando, os elevados investimentos financeiros em obras de construção, ampliação, recuperação, manutenção e aquisição de materiais e equipamentos escolares. Dessa maneira, quero, em nome desta Casa Legislativa, enaltecer a crucial necessidade deste projeto e a importância de que as instalações físicas das Escolas de Educação Infantil Municipal forneçam qualidade e segurança para nossas crianças. As avaliações periódicas estipuladas no caput deverão ser realizadas, no mínimo, uma vez por ano. O relatório técnico deverá compreender:
I - avaliação das condições físicas e ambientais das Unidades Escolares e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino;
II - documentos detalhando a situação estrutural de cada Unidade Educacional e suas condições de funcionamento;
III - elaboração de diretrizes para reformas a serem executadas, sejam elas de curto, médio ou longo prazo.
Ainda compreendendo a justificativa do autor, os relatórios serão públicos, disponibilizados na página oficial da Prefeitura, publicados na imprensa oficial, e enviados à Câmara Municipal até o dia 30 de junho de cada ano. E caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, por meio de sua equipe técnica, a realização das avaliações periódicas objeto da presente Lei.

Fundação Cultural de Pomerode
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Executivo nº 2698/2015, que anula parcialmente dotação orçamentária no orçamento em vigor da Unidade Gestora Prefeitura e abre crédito adicional especial no orçamento em vigor da Unidade Gestora Prefeitura por destinação de recursos, e dá outras providências.
O documento trata de uma transferência interna de dotação orçamentária da Prefeitura. Desta forma, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a anular parcialmente dotação orçamentária no orçamento em vigor da Unidade Gestora Prefeitura por destinação de recursos, no valor de R$ 16.750,00, para a Entidade Fundação Cultural de Pomerode, com a finalidade de atender o projeto Compra de Equipamentos, Serviço de Vigilância, Despesas Administrativas e Colocação de Forro. De acordo com o texto, para atender esta suplementação, devem ser anuladas parcialmente dotações previstas no elemento contábil do Projeto/Atividade da Subvenção Social para a Fundação Cultural de Pomerode, a qual consta no orçamento com valores superiores, e a sua redução não prejudica o repasse de recursos à Entidade, pois se trata apenas de uma readequação orçamentária.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação o Requerimento 14, de autoria do vereador José Amarildo da Silva, que solicita informações detalhadas acerca dos projetos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em prol das crianças e adolescentes de Pomerode. Segue a justificativa do autor, na íntegra: No início do mês de fevereiro do presente ano, apresentei, por meio do meu gabinete, o Ofício 5/2016 que solicitava ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, informações a respeito da atuação desta entidade em prol das crianças e adolescentes carentes de nosso município. No entanto, até o presente momento, passado mais de um mês da data do protocolo do ofício em questão, o CMDA não apresentou as informações solicitadas. Cabe ressaltar que é atribuição da Câmara Municipal a fiscalização da Administração Pública Municipal, mediante controle externo, a fim de apurar o correto uso dos recursos público. Para tanto, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de realizar a prestação de contas de qualquer atividade na qual se utilize recursos públicos, nos termos do art. 49, par. 4º da Lei Orgânica. Verbis: Art. 49. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle interno da mesma, controle interno do Executivo e pelos sistemas de controle externo, instituídos em lei. (...)
§ 4º Sujeitam-se à tomada ou prestação de contas os agentes da Administração Municipal, responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
Assim, em razão da falta de resposta ao Ofício 5/2016 e com vistas a defender os interesses das crianças e adolescentes de nosso Município, solicito o que segue:
i) Seja informado os números de projetos de leis que buscam recursos públicos em prol das crianças e adolescentes aprovados, concomitantemente, tanto pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDA - quanto pela Câmara Municipal de Pomerode.
ii) Seja informado se todos os projetos de lei supramencionados estão em consonância para com o Edital que autoriza a parceria com o Poder Público Municipal.
iii) Seja informado se todos os projetos de lei supramencionados aprovados por esta Casa Legislativa são cópias fieis ou há alguma diferença em relação aos projetos de lei aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDA. Caso haja alguma diferença, solicito que esta seja apontada.

Próxima Sessão
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na terça-feira, dia 22 de março de 2016, às 18 horas. Na ocasião, será realizada Sessão Solene de Posse e entrega de Diplomas da Câmara de Vereadores Mirins. 

Acesse
Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br.
 

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