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Confira as proposições aprovadas em Sessão Ordinária desta terça-feira


Data: 30/03/2016

Na terça-feira, dia 29 de março, foi realizada Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode, aberta pelo presidente da Casa, Claus Krahn, que cumprimentou os presentes, em especial aos visitantes, imprensa e ouvintes via online. Confira as proposições aprovadas:

ORDEM DO DIA

Secretaria de Obras 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 10/2016, de autoria do vereador Rafael Pfuetzenreiter. Objeto: Solicitação ao Executivo para que forneça informações detalhadas acerca dos gastos da Secretaria de Obras com a terceirização de serviços. Segue a justificativa do autor, na íntegra: Desde outubro de 2015, o Executivo Municipal vem adotando para os servidores públicos municipais a jornada de trabalho especial de seis horas diárias e ininterruptas das 07h até às 13h. A adoção da jornada especial de trabalho para a Administração Pública Municipal no período do verão tem como justificativa economizar recursos públicos pela diminuição dos gastos com a estrutura das repartições. Ocorre que, em contrapartida a esta medida adotada, o Executivo Municipal, aparentemente, aumentou os gastos com a terceirização de serviços. Tais serviços muitas vezes poderiam ser feitos pelos próprios servidores públicos municipais. Dessa forma, ao invés de economizar com a jornada especial de trabalho, aos servidores públicos municipais no período do verão, a Administração Pública pode estar gastando mais, porquanto estaria, aparentemente, se utilizando da contratação de serviços terceirizados para a execução de serviços que poderiam ter sido executados por servidores públicos municipais. Assim, a fim de esclarecer a comunidade pomerodense acerca desta grave incoerência, o autor solicita ao Executivo Municipal que informe o valor mensal gasto com serviços terceirizados da Secretaria de Obras, desde o ano de 2014 até a presente data. Solicita, também, que seja disponibilizado o valor total gasto com serviços terceirizados da Secretaria de Obras, referente exclusivamente ao período de jornada especial de trabalho efetuada pelos servidores públicos municipais, entre o final do ano de 2015 e o início do ano de 2016.

Gastos com publicidade
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 11/2016, de autoria do vereador José Amarildo da Silva. Objeto: Solicitação ao Executivo para que forneça informações detalhadas sobre os gastos com publicidade nos anos de 2013, 2014 e 2015. Segue a justificativa do autor, na íntegra: No ano 2015, o Executivo Municipal, aparentemente e sem nenhum motivo plausível, aumentou exponencialmente os gastos com publicidade dos serviços efetuados pela Administração Pública Municipal, em comparação com os valores gastos com publicidade nos anos de 2013 e 2014. Assim, a fim de esclarecer a comunidade pomerodense acerca dos gastos com publicidade, o autor solicita informações detalhadas sobre os gastos da Prefeitura Municipal referentes à ‘Publicidade e Propaganda’ no decorrer dos anos de 2013,2014 e 2015, através dos seguintes dados:
1) Relatório detalhado por veículo de comunicação nos anos de 2013, 2014 e 2015, especificando os serviços prestados e os valores correspondentes a cada um.
2) O aumento dos gastos com Publicidade e Propaganda em 2015, em comparação com os anos de 2013 e 2014.
3) O motivo pelo qual o montante representa mais do que o dobro do que vinha sendo investido em Publicidade e Propaganda nos anos de 2013 e 2014.

Licença Paternidade
Aprovado por maioria, com a ausência do vereador Zauri Martins do Nascimento, em única discussão e votação, o Requerimento nº 13/2016, de autoria do vereador José Amarildo da Silva. Objeto: Modificação da Lei Complementar Municipal nº269/2014 para que a Licença Paternidade passe a ser de 20 dias. Segue a justificativa do autor, na íntegra: De acordo com o artigo 183, inciso I, do Estatuto do Servidor Público do Munícipio de Pomerode - Lei Complementar Municipal 269/2014 - a licença paternidade concedida ao servidor público municipal é de apenas oito dias. Por outro lado, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informou que a Presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira, dia 08 de março de 2016, sem vetos, a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e que permite, entre outros pontos, que as empresas possam ampliar de 5 para 20 dias a duração da licença-paternidade. Em razão desta alteração na legislação federal, inúmeros empregados serão beneficiados pela licença paternidade de 20 dias. Ainda que se trate de regimes jurídicos diversos - o primeiro, estatutário e inerente a servidor público titular de cargo efetivo vinculado à Administração Pública mediante lei; e o segundo, celetista e inerente ao empregado vinculado ao empregador mediante contrato de trabalho - não há qualquer nexo para que o servidor público municipal não possa ter direito também à licença paternidade de 20 dias. Ademais, é importante mencionar que nos dias atuais os pais estão cada vez mais presentes e participativos na vida de seus filhos, o que torna lógico o aumento da licença paternidade para 20 dias. Assim, em razão de a iniciativa de projeto de lei acerca do regime jurídico dos servidores públicos ser exclusiva do Executivo, o autor solicita que o Executivo Municipal apresente projeto de lei para alterar a o prazo de licença paternidade de oito dias para 20 dias, em conformidade com a legislação federal sobre o assunto e com os tempos atuais.

Próxima Sessão
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na terça-feira, dia 05 de abril de 2016, às 18 horas. Na ocasião, será realizada Sessão Solene de Posse e entrega de Diplomas da Câmara de Vereadores Mirins. 

Acesse
Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br.
 

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