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Confira as proposições aprovadas em Sessão Ordinária desta terça-feira


Data: 20/04/2016


Na terça-feira, dia 19 de abril, foi realizada Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode, aberta pelo presidente da Casa, Claus Krahn, que cumprimentou os presentes, em especial aos visitantes, imprensa e ouvintes via online. Confira as proposições aprovadas:

Comenda do Mérito Legislativo Diaconiza Anita Guenther 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 125/2016, de autoria dos vereadores Marcos Dallmann, Horst Lemke, Rafael Pfuetzenreiter, Nelson Fischer, Karin Raduenz Hoeft e Letícia Tribéss Volkmann. Objeto: Cria a Comenda do Mérito Legislativo Diaconiza Anita Guenther.
De acordo com o documento em questão, o referido Decreto Legislativo é destinado a homenagear personalidades que no âmbito do Município de Pomerode, se destacaram com algum trabalho voluntário na Comunidade ou com alguma ação marcante que mereça destaque no aspecto do voluntariado. Consta que poderá ocorrer a concessão da Comenda do Mérito Legislativo "post-mortem", com vistas a enaltecer os efeitos e obras de personalidades que foram atuantes no meio voluntariado. De acordo com o texto, fica definido que a Comenda do Mérito Legislativo “Diaconisa Anita Guenther” será concedida, anualmente aos agraciados em uma Sessão Ordinária a se realizar na data mais próxima ao dia 28 de agosto, ocasião em que se comemora o Dia do Voluntariado. Consta que a Comenda será concedida a até duas personalidades, em cada edição, indicadas pelos vereadores, em número não superior por meio de Requerimento acompanhado de documentos que justifiquem as indicações, a serem analisados pela Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Esporte, que posteriormente encaminhará seu parecer a Mesa Diretora, para elaboração do projeto de Resolução a ser apresentada ao Plenário, nos termos regimentais. Que a Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Esporte deverá concluir seu parecer no prazo máximo de até dez dias úteis, depois de recebido o requerimento com a indicação dos nomes aprovados. A Comissão de Educação aprovará as indicações por maioria absoluta de seus membros. Por fim, fica aprovado que a Comenda do Mérito Legislativo “Diaconisa Anita Guenther” será formalizada através de diploma específico, que será assinado pelo Presidente da Câmara Municipal, e conterá características e dizeres próprios.
Segue a justificativa dos parlamentares autores, na íntegra: 
Com o objetivo de condecorar pessoas que desenvolveram atividades e projetos, e que forjaram em seu ideário a marca do voluntariado na cidade de Pomerode, buscamos com a presente Comenda homenagear a Diaconisa Anita Guenther por todo o seu trabalho realizado junto a nossa Comunidade. O trabalho voluntário deve ser sempre mais enaltecido, ainda mais porque é um trabalho realizado com o coração e que merece todo o reconhecimento. E, ainda mais, carece ser valorizado e assim deixar exemplos para as futuras gerações com o intuito de aumentar ainda mais o número de voluntários em nossa cidade. Com a criação da Comenda do Mérito Legislativa “Diaconisa Anita Guenther”, que trazem seu nome um dos maiores exemplos de dedicação e amor ao próximo em nosso município de Pomerode, perpetuaremos o seu nome em nossa cidade. O seu histórico invejável, já apresentado nesta Casa quando do recebimento da justa Moção, traz o seu amor incondicional ao próximo, que traz a mais justa homenagem e irá congratular aqueles que continuam praticando o voluntariado. Motivos estes que ensejam a criação da Comenda do Mérito Legislativa “Diaconisa Anita Guenther”, que será destinada a agraciar personalidades que tenham oferecido contribuição relevante à promoção do voluntariado. 

Informações sobre horas máquina ou macadame
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 12/2016, de autoria dos vereadores José Amarildo da Silva e Horst Lemke. Objeto: Informações detalhadas a serem prestadas pelo Executivo, acerca das horas máquina ou macadame para serviços de terraplanagem e de infraestrutura. De acordo com o texto, é atribuição da Câmara Municipal a fiscalização da Administração Pública Municipal, mediante controle externo, a fim de apurar o correto uso dos recursos públicos. Consta que, a Casa Legislativa tem a prerrogativa de realizar a prestação de contas de qualquer atividade na qual se utilize recursos públicos, nos termos do art. 49, par. 4º da Lei Orgânica. Verbis: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle interno da mesma, controle interno do Executivo e pelos sistemas de controle externo, instituídos em lei. (...). Desta forma, consta que sujeitam-se à tomada ou prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal. Dessa feita, consta que em atenção à função fiscalizatória desta Casa, o autor solicita que o Executivo Municipal apresente as seguintes informações:
a) O número de horas trabalhadas pelos servidores públicos municipais na condução de maquinário pesado - retroescavadeira, escavadeira hidráulica PC, trator de esteira ou caminhões - ou na macadamização, para execução de serviços de terraplanagem e de infraestrutura em Pomerode, nos termos da Lei Municipal 2.665/2014.
b) O total de horas trabalhadas na atividade acima mencionada, que foram aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
c) As atas das reuniões realizadas no ano de 2015 pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
d) O total de horas trabalhadas na atividade mencionada no item “a” e que ainda estão pendentes de compensação.
e) O prazo de quando serão cumpridas as horas pendentes.
f) Se existe convênio do Município junto ao Governo Federal ou Estadual referente à patrulha mecanizada para atividades rurais, de patrolamento ou de infraestrutura. Caso positivo, qual o número deste convênio.

Próxima Sessão
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na terça-feira, dia 26 de abril de 2016, às 18 horas. 

Acesse
Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br.




 

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