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Confira as proposições aprovadas em Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 10


Data: 11/05/2016

Na terça-feira, dia 10 de maio, foi realizada Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode, aberta pelo presidente da Casa, Claus Krahn, que cumprimentou os presentes, em especial aos visitantes, imprensa e ouvintes via online. Confira as proposições aprovadas:

Empresa Indústria de Embutidos Pomerode LTDA 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 2696/2016 do Executivo: Autoriza o Poder Executivo a revogar o incentivo econômico concedido à Empresa Indústria de Embutidos Pomerode LTDA, pela Lei nº 2519 de 19 de outubro de 2012, e dá outras providências. De acordo com o Projeto, consta que o Município de Pomerode, atendendo as regras expressas na Lei nº 1.225/95, poderá conceder, a Requerimento da parte interessada, Incentivos Fiscais e Estímulos Econômicos, tanto para empresas locais já estabelecidas ou que pretendam iniciar atividades, quanto para empresas que aqui pretendam se estabelecer, desde que ampliem de forma expressiva sua produção e oferta de mão de obra, e desenvolvam atividade não poluente, e preferencialmente, tecnologia de ponta, mediante atendimento das exigências desta Lei.(Art. 1º). Porém, consta no presente documento o descumprimento da empresa Indústria de Embutidos Pomerode Ltda, das condicionantes estabelecidas na Lei Municipal n.º 2.519, de 19 de outubro de 2012. Que entre as condicionantes, a construção de um galpão pré moldado com 1.200m²(hum mil e duzentos metros quadrados), investimento em maquinário, ampliação o número de empregos diretos e indiretos, bem como, aumento no faturamento, no prazo previsto no Art. 13 , inciso I e II do Regulamento dos Incentivos Fiscais e Estímulos Econômicos, aprovado pelo Decreto n.º 1434 de 23 de junho de 1995. Desta forma, consta que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Pomerode - COMDES verificou e deliberou sobre o descumprimento por parte da empresa Indústria de Embutidos Pomerode Ltda., da legislação municipal que lhe beneficia com estímulos e incentivos econômicos. E que para sanar definitivamente a situação, mediante nomeação da Comissão Processante Nº 003/2014, esta conduziu o processo administrativo, com fulcro na Lei nº 1.225/95, oportunizando a empresa Indústria de Embutidos Pomerode Ltda. o direito de defesa e, ao final, posicionou-se pela revogação do estímulo econômico concedido à empresa Indústria de Embutidos Pomerode Ltda. Defende o Projeto que não pode a Administração Pública, frente ao descumprimento da lei, eximir-se de reaver os valores despendidos à título de incentivos fiscais e estímulos econômicos, quando a empresa descumpriu as exigências legais para a perfectibilização aos estímulos econômicos concedidos pela Lei nº 2.519/2012. E que diante do exposto, notificada a empresa Indústria e Embutidos Pomerode Ltda. da decisão proferida no Processo Administrativo 003/2014, providenciou o recolhimento do valor concedido à título de Estímulo Econômico aos cofres públicos, conforme prescreve o Art. 10 da Lei 1.225/95. Por fim, consta que fica revogado o benefício concedido através desta Lei, e sendo impossível a reversão do Incentivo ou Estímulo na forma originariamente destinada, a empresa beneficiada e seus administradores, pessoal e solidariamente, responderão pela indenização então devida ao município, correspondente ao seu valor atualizado. 

IPHAN/SC 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação o Requerimento nº 17/2016, de autoria do Vereador Wolfgang Schumann. Objeto: Celeridade por parte do IPHAN/SC na apreciação de projeto que visa tornar o trânsito em sentido único na Praça Erwin Zastrow. Segue a justificativa do autor, na íntegra: Infelizmente não é de hoje que o trânsito em frente à Praça Erwin Zastrow, localizada em Testo Rega próxima ao portal turístico norte, encontra-se caótico, o que gera muita fila e até acidentes no local. A fim de se resolver este sério problema viário, já há Projeto do Executivo Municipal que visa tornar em sentido único o trânsito na via em frente à referida praça. Tal medida facilitaria muito o tráfego de veículos no local. Ao me informar sobre este importante Projeto, obtive a informação pelo GETRAN de que o mesmo aguarda parecer do IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - acerca da possibilidade em se efetuar a medida pretendida. Assim, com o escopo de se garantir a efetiva concretização desta medida, solicito que o IPHAN/SC aprecie, com a maior celeridade possível, Projeto do Executivo Municipal de Pomerode/SC que visa tornar em sentido único o trânsito na via em frente à Praça Erwin Zastrow.

Próxima Sessão
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na terça-feira, dia 10 de maio de 2016, às 18 horas. 

Acesse
Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br.
 


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