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Confira as proposições aprovadas em Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 17


Data: 18/05/2016

Na terça-feira, dia 17 de maio, foi realizada Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode, aberta pelo presidente da Casa, Claus Krahn, que cumprimentou os presentes, em especial aos visitantes, imprensa e ouvintes via online. Confira as proposições aprovadas:

Emenda Modificativa
Aprovado em única discussão e votação, com a ausência do vereador Zauri Martins do Nascimento, a Emenda Modificativa nº 1 ao o Projeto de Lei nº 2703/2016, de autoria do vereador Horst Lemke. O autor defende que ao estipular autorização para o Poder Executivo Municipal em ceder veículo, por meio do instituto da cessão, ao Corpo de Bombeiros Militar, não foi especificado tempo determinado para a cessão. Desta forma, o parlamentar reputa inadequada a previsão de prazo indeterminado na cessão de veículo do Executivo Municipal. O vereador Horst Lemke entende que a mesma haveria de ser por prazo determinado de cinco anos e, caso haja interesse público na continuação da cessão, seria cabível prorrogação a cada cinco anos, sempre mediante nova autorização legislativa. 

Cessão de uso de veículo 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 2703/2016, de autoria do Executivo: Autoriza a cessão de uso de veículo do Município de Pomerode ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina. Consta no documento que o veículo objeto desta Lei deverá ter seu uso destinado exclusivamente à execução de vistorias, fiscalizações e apoio a atividades operacionais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, sediado no Município de Pomerode, ficando o cessionário responsável pelo fornecimento do pessoal necessário à execução do serviço e pelo bom uso do equipamento. Que as despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e de sua utilização correrão por conta do orçamento do FUNREBOM (Lei 173/2009). E que a Cessão de Uso de que trata esta Lei poderá ter seu ato rescindido em qualquer tempo, desde que haja interesse de qualquer das partes, pondo fim à cessão revertendo o veículo ao município de Pomerode. Por fim, determina-se que as despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria, prevista no orçamento vigente.

Reconstrução de Ponte Pênsil
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 18/2016, de autoria da vereadora Karin Raduenz Hoeft. Objeto: Pedido de Informações pelo Poder Executivo Municipal em relação à reconstrução da Ponte Pênsil na Rua Johanes Roedel. Segue a justificativa da autora, na íntegra: Há muito tempo esta Casa Legislativa pleiteia a reconstrução da ponte pênsil da Rua Johannes Roedel, conforme consta nas Indicações 01/2013, 91/2014 e no Requerimento 42/2015. Todavia, em resposta, o Executivo Municipal apresentou proposta de reconstruir a Ponte Pênsil em local diverso do projeto apresentado a esta Casa Legislativa, qual seja, na Rua Dr. Ewers ligando a Rua Hermann Weege. Projeto este encaminhado ao Governo do Estado para canalizar recursos. Mas, a resposta veio negativa e o Executivo faria com recursos próprios assim que pudesse. Dessa forma, solicito que o Executivo Municipal informe:
1) O motivo que levou o Executivo Municipal a não construir a Ponte Pênsil na Rua Dr. Ewers conforme apresentado projeto a esta casa;
2) Cópia do projeto atual da reconstrução da Ponte Pênsil da Rua Johannes Roedel e o devido orçamento;
3) Se consta no projeto uma ciclovia para contemplar este público, visto que na Rua Castelo Branco está muito perigoso o trânsito para os ciclistas, de maneira a tornar a ponte de uso compartilhado entre pedestres e ciclistas;
4) Se, conforme apontado pelo próprio Executivo, em resposta a Indicação nº 91/2014, seria feito uma passarela para contemplar os alunos e comunidade escolar da EEBM "Prof. Curt Brandes. Se for feita, enviar cópia do projeto e quando será executada.

Casas construídas para as famílias atingidas por deslizamentos
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 19/2016, de autoria do vereador Marcos Dallmann. Objeto: Pedido de informações pelo Poder Executivo Municipal sobre as casas construídas para as famílias atingidas pelos deslizamentos ocorridos no ano de 2008. Segue a justificativa do autor, na íntegra: É atribuição da Câmara Municipal a fiscalização da Administração Pública Municipal, mediante controle externo, a fim de apurar o correto uso dos recursos público. Para tanto, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de realizar a prestação de contas de qualquer atividade na qual se utilize recursos públicos, nos termos do art. 49, par. 4º da Lei Orgânica. Em atenção à atuação fiscalizatória desta Casa Legislativa, solicito que seja informado, de forma detalhada:
1) O número de famílias cadastradas por terem sido vítimas dos deslizamentos ocorridos no ano de 2008;
2) A quantidade de família que receberam novas casas do Executivo Municipal em razão dos deslizamentos ocorridos em 2008;
3) O termo de compromisso e/ou contrato da forma e comprometimento do recebimento dos imóveis em razão dos deslizamentos ocorridos em 2008; 
4) O número de famílias que ainda estão aguardando para obter uma casa nova, e qual a providencia para resolver a questão;
5) O número de famílias que ainda estão morando no imóvel que receberam em razão do grave deslizamento já mencionado.

Cessão de veículo
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 2706/2016, de autoria do Executivo. Objeto: Altera o Artigo 3ª da Lei Nº 2.825, de 13 de abril de 2016. Segue a justificativa do autor, na íntegra: Em abril de 2016 foi aprovada a Lei 2.825 que autorizou a Cessão de uso de veículo do Município de Pomerode ao Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. No entanto, quando da assinatura do Termo, por parte da DALF, foram solicitadas duas alterações, sendo: a) Cessão de 05 (cinco) anos ao invés de 10 (dez) anos; b) Clausula de devolução do bem (que se encontra no Termo de Cessão de Uso). Ocorre que a proposta da DALF é que o bem seja leiloado e o dinheiro depositado na conta do Convênio FUMMPOM, mas a lei que criou esse convênio foi declarada Inconstitucional conforme ADI nº 2006.021051-3, no ano de 2006. Neste sentido, não foi possível atender na totalidade essa cláusula, mas apresentamos proposta de, se for o caso de leilão, o gestor possa utilizar esses recursos como parte para a compra de novo veículo a ser adquirido e cedido à Polícia Militar.

Próxima Sessão
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na terça-feira, dia 24 de maio de 2016, às 18 horas. 

Acesse
Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br.

 

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