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Confira as proposições aprovadas em Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 24


Data: 25/05/2016

Na terça-feira, dia 24 de maio, foi realizada Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode, aberta pelo presidente da Casa, Claus Krahn, que cumprimentou os presentes, em especial aos visitantes, imprensa e ouvintes via online. Confira as proposições aprovadas:

LDO
Aprovado por maioria, com a ausência do plenário do vereador Nelson Fischer, em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 2702/2016, de autoria do Executivo: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 – LDO – e dá outras providências.

FUNDETUR 
Aprovado por maioria, com a ausência do plenário o vereador Nelson Fischer, em única discussão e votação, o Requerimento nº 20/2016, de autoria do vereador Claus Krahn. Objeto: Pedido de informações detalhadas pelo Executivo sobre o repasse orçamentário ao FUNDETUR. Segue a justificativa do autor, na íntegra: O Fundo de Desenvolvimento do Turismo no Município de Pomerode (FUNDETUR) tem como finalidade o desenvolvimento de projetos turísticos municipais, bem como demais atividades e serviços atrelados ao fomento do turismo em Pomerode, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal 1.723/2003. O Fundo de Desenvolvimento do Turismo, em consonância com as diretrizes da política municipal de turismo, terão os seguintes objetivos e finalidades:
I - Desenvolver e implantar projetos turísticos no município;
II - Manter os serviços de turismo do município, ao encargo da Secretaria Municipal de Turismo;
III - Adquirir materiais de consumo permanentes, destinados aos projetos de programas turísticos;
IV - Promover, apoiar, participar e/ou realizar eventos da Secretaria Municipal de Turismo;
V - Divulgar as potencialidades turísticas do município através dos meios de comunicação a nível local, regional, estadual, nacional e internacional;
VI - Executar programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos;
VII - Apoiar e/ou executar programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de turismo;
VIII - Aperfeiçoar a organização e funcionamento do Sistema Turístico do Município.
Para o cumprimento de suas atribuições legais, será o FUNDETUR financiado com recursos financeiros delimitados no artigo 8º da Lei Municipal 1.723/2003 que assim dispõe: Os recursos financeiros do Fundo serão constituídos basicamente de:
I - Taxa de Licença para localização e funcionamento de hotéis, pousadas, restaurantes, lanchonetes, imobiliárias, corretoras de imóveis e/ou corretores autônomos, agências de viagem, empresas de transporte de pessoal e de turismo, empreendimentos na área de entretenimento e lazer destinados ao turismo e similares;
II - Impostos sobre serviços de hotéis, pousadas, restaurantes, lanchonetes, imobiliárias, corretoras de imóveis e/ou corretores autônomos, agências de viagem, empresas de transporte de turismo, empreendimentos na área de entretenimento e lazer destinados ao turismo e similares;
III - Dois por cento, no mínimo, da receita corrente líquida do Município de Pomerode;
IV - Quarenta por cento do lucro bruto da Festa Pomerana;
V - Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas e órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, específicos e oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos turísticos e ecológicos no município;
VI - Recursos transferidos pelo município ou entidades privadas, orçamentários ou decorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser, por Lei ou Decreto, atribuídos ao Fundo;
VII - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
VIII - Doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais;
IX - Outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais, que porventura vierem a ser criados.
Nesse diapasão, cabe mencionar que constitui atribuição da Câmara Municipal a fiscalização da Administração Pública Municipal, mediante controle externo, a fim de apurar o correto uso dos recursos públicos. Para tanto, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de realizar a prestação de contas de qualquer atividade na qual se utilize recursos públicos, nos termos do art. 49, par. 4º da Lei Orgânica. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle interno da mesma, controle interno do Executivo e pelos sistemas de controle externo, instituídos em lei. Sujeitam-se à tomada ou prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal. Assim, em atenção a atuação fiscalizatória desta Casa Legislativa, solicito que seja informado e apresentado, de forma detalhada, o que segue:
1) Total arrecadado em cada exercício financeiro, a partir de 2013 e até a presente data, referente ao recolhimento de Taxa de Licença para localização e funcionamento de hotéis, pousadas, restaurantes, lanchonetes, imobiliárias, corretoras de imóveis e/ou corretores autônomos, agências de viagem, empresas de transporte de pessoal e de turismo, empreendimentos na área de entretenimento e lazer destinados ao turismo e similares;
2) Total arrecadado em cada exercício financeiro, a partir de 2013 e até a presente data, referente ao recolhimento de Impostos sobre serviços de hotéis, pousadas, restaurantes, lanchonetes, imobiliárias, corretoras de imóveis e/ou corretores autônomos, agências de viagem, empresas de transporte de turismo, empreendimentos na área de entretenimento e lazer destinados ao turismo e similares.
3) O montante correspondente a 2% da receita corrente líquida do Município de Pomerode nos exercícios financeiros de 2013, 2014, 2015, bem como da receita prevista para 2016.
4) O montante correspondente a 40% do lucro da Festa Pomerana nos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016.
5) Total arrecadado em cada exercício financeiro, a partir de 2013 e até a presente data, referente a Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas e órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, específicos e oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos turísticos e ecológicos no município.
6) Total arrecadado em cada exercício financeiro, a partir de 2013 e até a presente data, referente a doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais;
7) A receita total efetivamente destinada ao FUNDETUR nos exercícios de 2013, 2014, 2015, bem como a receita já transferida ao FUNDETUR no exercício de 2016.
8) Caso haja desequilíbrio entre o montante arrecadados nos itens 1 a 6 deste Requerimento e o montante efetivamente destinado ao FUNDETUR, solicito sejam apresentados os motivos pelos quais houve descumprimento ao repasse legal previsto para o FUNDETUR.

Cobrança de multas de trânsito 
Aprovado por maioria, com a ausência do plenário do vereador Nelson Fischer, em única discussão e votação, o Requerimento nº 22/2016, de autoria do vereador José Amarildo da Silva. Objeto: Pedido de informações detalhadas pelo Executivo sobre o total da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito em cada exercício financeiro. Segue a justificativa do autor, na íntegra: É atribuição da Câmara Municipal a fiscalização da Administração Pública Municipal, mediante controle externo, a fim de apurar o correto uso dos recursos públicos. Para tanto, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de realizar a prestação de contas de qualquer atividade na qual se utilize recursos públicos, nos termos do art. 49, par. 4º da Lei Orgânica. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle interno da mesma, controle interno do Executivo e pelos sistemas de controle externo, instituídos em lei. Sujeitam-se à tomada ou prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal. Dessa forma, em atenção à função fiscalizatória desta Casa, solicito que o Executivo Municipal informe o total da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito em cada exercício financeiro, a partir de 2013 até o presente Exercício.

Informações sobre servidora
Aprovado por maioria, com a ausência do plenário do vereador Nelson Fischer, em única discussão e votação, o Requerimento nº 24/2016, de autoria da Mesa Diretora. Objeto: Informações detalhadas e de interesse público, referente à servidora pública municipal Tatiana Leite Slomp. Segue justificativa dos autores, na íntegra: É atribuição da Câmara Municipal a fiscalização da Administração Pública Municipal, mediante controle externo, a fim de apurar o correto uso dos recursos públicos. Para tanto, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de realizar a prestação de contas de qualquer atividade na qual se utilize recursos públicos, nos termos do art. 49, par. 4º da Lei Orgânica. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle interno da mesma, controle interno do Executivo e pelos sistemas de controle externo, instituídos em lei. Sujeitam-se à tomada ou prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal. Assim, em atenção a atuação fiscalizatória desta Casa Legislativa, solicito ao Executivo Municipal informações detalhadas referentes à servidora pública municipal Tatiana Leite Slomp, quais sejam:
- Fotocópias das portarias de nomeação e exoneração da servidora;
- Fotocópias de todas as folhas de pagamentos emitidas pela Administração Pública Municipal para a servidora;
- Fotocópias de todos os cartões-pontos referentes aos trabalhos realizados pela servidora;
- Seja informado a relação de cargos que ocupou na Administração Pública Municipal com as respectivas datas de atuação, bem como o cargo que a mesma ocupa atualmente; 
- Seja informado as funções/atividades do cargo que a servidora ocupa atualmente.
Sob estes argumentos propomos ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no Art. 62, XI da Lei Orgânica remeta referidas informações, com solicitação de trâmite em Regime de Urgência Especial.

Próxima Sessão
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na terça-feira, dia 31 de maio de 2016, às 18 horas. 

Acesse
Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br.

 

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