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Confira as proposições aprovadas em Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 07


Data: 08/06/2016


Na terça-feira, dia 07 de junho, foi realizada Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode, aberta pelo presidente da Casa, Claus Krahn, que cumprimentou os presentes, em especial aos visitantes, imprensa e ouvintes via online. Confira as proposições aprovadas:

Alteração da extensão de rua 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Legislativo nº 372/2016, de autoria do vereador Rafael Pfuetzenreiter: Altera a extensão da Rua Gustav Rauh e dá outras providências. Segue a justificativa do autor, na íntegra: O presente Projeto visa que a Rua Gustav Rauh - via pública cujo início parte do lado ímpar da Rua Vitória, após a residência de n. 893 - passe a ter uma extensão de 960,15m. Tal medida tem como escopo regularizar a correta extensão da rua em questão, de maneira a adequá-la à realidade, o que propicia uma melhor qualidade de vida aos moradores da região. Ademais, a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, por meio do documento em anexo, atesta a viabilidade da mudança da extensão que se pretende implementar por meio do presente Projeto. A correta regularização de vias publicas municipais, vem prevista no art. 9º, Inciso XVI da Lei Orgânica.

Casas populares 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 23/2016, de autoria do vereador José Amarildo da Silva. Objeto: Pedido de informações detalhadas pelo Executivo sobre a construção de casas populares no município de Pomerode. Segue a justificativa do autor, na íntegra: É atribuição da Câmara Municipal a fiscalização da Administração Pública Municipal, mediante controle externo, a fim de apurar o correto uso dos recursos públicos. Para tanto, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de realizar a prestação de contas de qualquer atividade na qual se utilize recursos públicos, nos termos do art. 49, par. 4º da Lei Orgânica. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle interno da mesma, controle interno do Executivo e pelos sistemas de controle externo, instituídos em lei. Sujeitam-se à tomada ou prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal. Dessa feita, em atenção à função fiscalizatória desta Casa, solicito que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação apresente as seguintes informações:
a- Seja informado se encontra, ou não, ativo o cadastramento de famílias para aquisição de casa própria no Município.
b- Caso negativo a informação solicitada no item “a”, seja informado quando este cadastramento será disponibilizado às famílias pomerodenses necessitadas.
c- Caso positiva a informação solicitada no item “a”, sejam apresentados quais os requisitos necessários para que uma família possa se cadastrar em programa municipal para aquisição de casa própria.
d- Seja informado se a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação possui parceria, convênio, ou algum cadastro perante o Governo Federal e o Governo Estadual no sentido de viabilizar a construção de casas populares para as famílias necessitadas de Pomerode.
e- Caso negativo a informação solicitada no item “d”, seja informado quais as medidas adotadas por esta Secretaria para se utilizar de planos federal e estadual de incentivo à construção de casas populares para famílias carentes do Município.

Hospital e Maternidade Rio do Testo
Aprovado por maioria, com a ausência do vereador Zauri Martins do Nascimento, em única discussão e votação, o Requerimento nº 26/2016, de autoria da Mesa Diretora. Objeto: Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente, com proposta de destinação em favor da Associação Hospitalar e Educacional de Pomerode - Hospital e Maternidade Rio do Testo, no valor de R$ 876.843,90. Segue a justificativa da Mesa Diretora, na íntegra: De acordo com a legislação vigente no curso de cada período legislativo, pode a Câmara Municipal rever a destinação de sua dotação orçamentária, caso haja valores disponíveis a título de excedente orçamentário. No presente exercício a Câmara Municipal registra um excedente disponível, sem previsão de utilização, no valor de R$ 876.843,90, a ser repassado em 5 parcelas de R$ 175.368,78. Tal valor permite que possa oficializar uma redução orçamentária em igual valor, no seu Orçamento, com o que o Executivo ficará autorizado a compensar este valor nos próximos repasses, deduzindo-o da parcela mensal. Em razão deste excedente e da redução parcial que está sendo proposta, os vereadores desta Casa, mesmo sabendo que é prerrogativa do Executivo Municipal a sua destinação, deliberaram de forma unânime em propor que do valor final a restituir seja destinado para o pagamento de subvenção para a Associação Hospitalar e Educacional de Pomerode - Hospital e Maternidade Rio do Testo, em atenção aos relevantes serviços de saúde prestados por este Hospital em prol da população do Município de Pomerode.

Próxima Sessão
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na terça-feira, dia 14 de junho de 2016, às 18 horas. 

Acesse
Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br.

 

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