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Proposições aprovadas em Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 21


Data: 22/06/2016

Na terça-feira, dia 21 de junho, foi realizada Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode, aberta pelo presidente da Casa, Claus Krahn, que cumprimentou os presentes, em especial aos visitantes, imprensa e ouvintes via online. Confira as proposições aprovadas:

ORDEM DO DIA

Conselho Municipal de Políticas Culturais 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 330/2016, de autoria do Executivo. Objeto: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Culturais e dá outras providências. De acordo com o Projeto, fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, órgão colegiado consultivo, deliberativo e de controle, vinculado ao Gabinete do Prefeito, que tem por finalidade propor a formulação de políticas públicas visando o fomento, desenvolvimento de atividades culturais e preservação do Patrimônio Cultural do Município de Pomerode. Conforme consta, compete ao Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC:
I - estudar e sugerir à Administração Municipal uma política cultural do Município, de fomento, desenvolvimento e proteção, abrangendo artes visuais e cênicas, música, literatura, tradições, patrimônio histórico e arquitetônico;
II - apreciar o Plano Anual de Cultura e colaborar com a sua execução, além de auxiliar na definição e elaboração do calendário de eventos culturais do Município;
III - colaborar com os órgãos colegiados das esferas municipal, estadual e federal, na formulação, execução e fiscalização das políticas de cultura do Município, Estado e do País;
IV - apoiar campanhas que visem o desenvolvimento artístico-cultural do Município;
V - pronunciar-se acerca de assuntos de natureza cultural que lhe sejam submetidos pela Administração Municipal, por seus Conselheiros ou por entidades culturais do Município;
VI - opinar sobre articulações necessárias com órgãos federais, estaduais ou municipais, universidades, escolas e instituições culturais, para assegurar a coordenação e execução de programas culturais;
VII - exercer as demais atividades de interesse da arte e da cultura;
VIII - cooperar na defesa e conservação do patrimônio histórico, material e imaterial do Município;
IX - dar parecer sobre a concessão de auxílio, de acordo com as dotações específicas, às instituições com fins culturais, tendo em vista o desenvolvimento artístico-cultural e a conservação e guarda do patrimônio cultural do Município;
X - apreciar e dar parecer sobre os projetos apresentados pelas instituições culturais, para efeitos de celebração de convênio com o Município;
XI - emitir parecer sobre projetos culturais a serem financiados com recursos do Fundo Municipal de Cultura;
XII - fixar e revisar normas e critérios referentes à apreciação dos projetos culturais;
XIII - emitir parecer sobre assuntos relativos à preservação do patrimônio histórico;
XIV - propor medidas que possibilitem a livre circulação de bens e serviços culturais;
XV - propor e incentivar ações que visem o desenvolvimento artístico-cultural do Município;
XVI - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades culturais, de modo a assegurar o atendimento das necessidades dentro da realidade do Município e um desenvolvimento equilibrado dos programas culturais, integrando o município de Pomerode no Sistema Nacional e no Sistema Estadual de Cultura;
XVII - instituir e regulamentar a outorga de títulos honoríficos;
XVIII - manter intercâmbio cultural com países, Estados da Federação e outros Municípios;
XIX - incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da cultura;
XX - elaborar e aprovar os editais que regularão a forma de financiamento de projetos culturais;
XXI - elaborar seu regimento interno;
XXII - instituir e/ou reformar o seu Regimento Interno;
XXIII - outras atribuições que lhe forem conferidas.

Sistema Municipal de Cultura de Pomerode 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 331/2016, de autoria do Executivo, com a inclusão da Emenda nº1, de autoria dos vereadores Nelson Fischer e Amarildo da Silva (modifica a redação do Artigo 13 do referido Projeto). Objeto: Reestrutura o Sistema Municipal de Cultura de Pomerode, reestrutura o Fundo Municipal de Cultura (FMC), estabelece as diretrizes para políticas públicas de cultura e dá outras providências. Conforme o Projeto fica instituído o Sistema Municipal de Cultura, com a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício dos direitos culturais, promovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico-cultural no município de Pomerode. Consta que o Sistema Municipal de Cultura observará os seguintes princípios:
I - reconhecimento e valorização da diversidade cultural do município;
II - cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área da cultura;
III - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
IV - cultura como política pública transversal e qualificadora do desenvolvimento;
V - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
VI - democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento, aos bens e serviços;
VII - integração e interação das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VIII - cultura como direito e valor simbólico, econômico e de cidadania;
IX - liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural;
X - territorialização, descentralização e participação como estratégias de gestão.

Denominação de Ponte Pênsil 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 2707/2016, de autoria do Executivo. Objeto: Denomina Lauro Guilherme Augusto Rahn a Ponte Pênsil da Rua Johanes Roedel. Segue a justificava conforme o autor, na íntegra: O nome do homenageado Lauro Guilherme Augusto Rahn para a quadra Ponte Pênsil da Rua Johannes Roedel é medida de reconhecimento e apreço da comunidade pomerodense. Lauro Guilherme Augusto Rahn nasceu no dia 27 de maio de 1924, na cidade de Pomerode, no bairro de Testo Alto. Filho de Elsa Rahn, pai idôneo, foi criado pelos pais maternos Sr. Wilhiam Rahn e sua esposa. O Sr. Lauro foi criado na roça e iniciou sua carreira profissional como agricultor. Casou-se na data de 13 de dezembro de 1947 com Irma Raduenz Rahn, com quem teve 6 filhos (Siegfried, Ursula, Dietrich, Crista, Lauro Guilherme, e Ruth). Logo após, começou a trabalhar na Indústria de Porcelanas Schmidt, nos autos forno (caldeira) função que não lhe permitiu respeitar horários, nem mesmo poder usufruir de folgas nos domingos e feriados, sempre com a responsabilidade de manter ativa a caldeira. Posteriormente foi promovido motorista de caminhão e trator, no pátio da empresa. Juntamente a sua função na Porcelana Schmidt atuou na serraria de seu avô e junto com seu irmão Wilhelm Rahn (irmão de criação), e conjuntamente construindo algumas casas de aluguel que, após, foram doados aos seus filhos. Sempre se preocupou em manter a família unida e com as necessidades sanadas, algo que seus filhos aprenderam e souberam retribuir aos pais. No ano de 1980 mudou-se para o centro da cidade, onde continuou sua vida como agricultor. Morava ao lado da ponte pênsil na qual ele se dedicava em prestar manutenção da mesma como pintura, troca de tábuas, lixamento das estruturas de ferro, removendo ferrugens. Sempre solicitava a seus filhos que nunca deixassem este patrimônio deteriorar ou sofrer com ações de vândalos, pois a considerava uma via extremamente necessária para travessia de pedestres e ciclistas. Foi um grande esportista, chegou a ser jogador e juiz de futebol da região Norte de Pomerode. Chegou a ser presidente do antigo Internacional Municipal de Futebol. Foi também sócio benemérito da sociedade Ipiranga, localizada próximo a sua casa. O Sr. Lauro também foi um grande incentivador da natureza criando e alimentando periquitos e pombos no pátio de casa, ao ar livre. Sempre foi um pai exemplar e um avô muito querido. Foi eleitor até seus 72 anos de idade. Faleceu na data de 28 de julho de 1999 com 75 anos de idade, por complicações digestivas (câncer de estomago). Está sepultado no cemitério de Testo Alto II.

Arrecadação de multas de trânsito 
Aprovado por maioria, com os votos contrários dos vereadores Nelson Fischer, Norberto Zilz e Wolfgang Schummann, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Legislativo nº 367/2016, de autoria do vereador Rafael Pfuetzenreiter. Objeto: Dispõe sobre a destinação de receita proveniente da arrecadação de multas de trânsito para investimento em logradouros destinados ao uso de bicicletas. Segue a justificativa do autor, na íntegra: O presente Projeto visa incentivar o uso de bicicletas no Município e também aumentar a segurança daqueles que já utilizam a bicicleta frequentemente, seja como meio de transporte para se deslocar até o trabalho, seja como meio de lazer para a prática de uma saudável atividade física. Por meio deste, 10% de toda a receita arrecadada com multas de trânsito será destinada para a realização de obras destinadas a melhorar a infraestrutura aos ciclistas. Cabe mencionar que em nosso Município o uso cotidiano de bicicletas é bastante difundido. Assim, penso que devemos preservar esta importante prática que aqui vivenciamos. Para cada cidadão que se utiliza de sua bicicleta como meio de transporte, é um carro a menos em nossas ruas. Importante frisar ainda que o ato de pedalar constitui importante atividade física e de lazer que corrobora para uma melhor qualidade de vida do ciclista. A matéria em análise está consubstanciada no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/2007 - que vincula a utilização da receita das multas de trânsito para atividades ao trânsito e ao transporte em geral.

Dia Municipal de Incentivo ao Plantio de Árvores Frutíferas 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Legislativo nº 368/2016, de autoria do vereador José Amarildo da Silva. Objeto: Institui o Dia Municipal de Incentivo ao Plantio de Árvores Frutíferas, e dá outras providências. De acordo com o documento, fica estipulado o dia 21 de setembro como “Dia Municipal de Incentivo ao Plantio de Árvores Frutíferas”. Consta que juntamente com este dia, institui-se o “Programa Minha Árvore”, com o intuito de esclarecer, informar, orientar e educar a população, inclusive escolares, sobre questões básicas acerca da importância do plantio das árvores frutíferas e da preservação do Meio Ambiente. Que durante o período de realização do “Programa Minha Árvore” o Poder Público em parceria com a iniciativa privada e entidades civis, promoverá campanhas informativas através dos órgãos da mídia escrita e falada local, pedágios, palestras em escolas e entidades, a serem proferidas por educadores especializados no assunto, bem como por profissionais de outras áreas relativas ao tema, e ainda passeios ciclísticos e caminhadas. Consta que a iniciativa dependerá de autorização da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, a quem caberá à coordenação, o planejamento e a execução do mesmo. Consta que as despesas decorrentes deste projeto correrão por conta de dotação orçamentária em vigor. Conforme consta, o Dia Municipal de Incentivo ao Plantio de Árvores Frutíferas fará parte do calendário cultural do Município, devendo ser divulgado, juntamente com outros eventos promovidos pela Prefeitura. Segue a justificativa do autor, na íntegra: A arborização exerce papel de vital importância para a qualidade de vida nos centros urbanos. Por suas múltiplas funções, a árvore atua diretamente sobre o clima, a qualidade do ar, o nível de ruídos e sobre a paisagem. Além de construir refúgio indispensável à fauna remanescente nas cidades. Não é por outro motivo que a Constituição Federal no seu Artigo 225 afirma que viver em um ambiente sadio é direito de todo cidadão, pois a presença de árvores além de amenizar o clima contribui para a estética do ambiente, provisão de alimentos e remédios. Demais disso, cabe salientar que, de acordo com o relatório das Nações Unidas, o Brasil vem melhorando seu desempenho no problema da fome, mas ainda há muito a ser feito. Cerca de três milhões de pessoas continuam sem condições de se alimentar direito. Entre as causas estão a má distribuição de alimentos, o desperdício e até a falta de conhecimento do potencial nutritivo das árvores frutíferas. Dessa forma, o presente projeto tem o intuito de informar e educar crianças, adolescentes, jovens e adultos sobre a importância de se plantar uma árvore frutífera e de se preservar o meio ambiente. Para tanto, será utilizado o meio mais propício para a disseminação da informação, qual seja, as escolas da rede municipal de ensino, entre outros meios. Esse projeto vem agregar valores aos ambientes familiares, pois o envolvimento das famílias, especialmente das crianças, no plantio de árvores é uma maneira prática de se trabalhar conceitos ambientais, promover a socialização, melhorar a autoestima, além de incentivar o desenvolvimento de um respeito e cuidado pela natureza e pelos recursos naturais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das futuras gerações.

Alvarás Sanitários
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 2709/2016, de autoria do Executivo, com a inclusão da Emenda nº1, de autoria do vereador Claus Krahn (Artigo Modifica a Redação dos Artigos 1º e 3º e adiciona o Artigo 4º). Objeto: Dispõe sobre a fiscalização e emissão dos alvarás sanitários e dá outras providências. Segue a justificativa, conforme consta no documento: Após reunião realizada na Câmara de Vereadores, em 23 de maio de 2016, juntamente com alguns comerciantes do município, foi relatado que o setor de Vigilância Sanitária, há alguns anos, vem deixando de realizar a entrega dos alvarás sanitários aos estabelecimentos. Diante da situação apresentada o Executivo Municipal se comprometeu a apresentar Projeto de Lei que vise sanar essa situação. Para tanto, o projeto, ora apresentado, visa obrigar anualmente aos técnicos da Vigilância Sanitária a proceder a fiscalização e entrega dos alvarás, prevendo sanções administrativas quando do não cumprimento à Lei. Ainda, a proposta altera a data da emissão desse alvará para o mês de cadastro de cada estabelecimento junto ao órgão da Vigilância Sanitária.

Próxima Sessão
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na terça-feira, dia 28 de junho de 2016, às 18 horas. 

Acesse
Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br.

 

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