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Câmara aprova dois requerimentos em Sessão Ordinária desta terça-feira


Data: 26/10/2016

A Câmara de Vereadores aprovou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (25/10), dois requerimentos. Confira:

Academia ao ar livre e pista de caminhada 
Aprovado por maioria, com a ausência do vereador Wolfgang Schummann, em única discussão e votação, o Requerimento nº 34/2016, de autoria do vereador Amarildo da Silva. Objeto: Objeto: Informações detalhadas sobre a ausência da conclusão de obras de tubulação e patrolamento que impedem a construção de academia ao ar livre e pista de caminhada para a comunidade. 
Segue a justificativa do autor, na íntegra: É atribuição da Câmara Municipal a fiscalização da Administração Pública Municipal, mediante controle externo, a fim de apurar o correto uso dos recursos público. Para tanto, a Casa Legislativa tem a prerrogativa de realizar a prestação de contas de qualquer atividade na qual se utilize recursos públicos, nos termos do art. 49, par. 4º da Lei Orgânica: Cabe ressaltar que a Prefeitura Municipal realizou recentemente licitação para a contratação de empresa responsável pela instalação de academia ao ar livre e pista de caminhada na Rua Otto Belhing. A empresa vencedora da licitação ainda iniciou a execução das importantes obras, visto que a Administração Pública Municipal se comprometeu a, antes do início da execução das obras licitadas, realizar a tubulação e o patrolamento do terreno das obras. No entanto, até o presente momento a Prefeitura Municipal não cumpriu a sua parte do acordo, o que impede que estas importantes áreas de lazer e integração social sejam entregues à comunidade. Assim, em atenção à atuação fiscalizatória desta Casa Legislativa, solicito informações detalhadas sobre os motivos pelos quais o Executivo Municipal ainda não concluiu as obras de tubulação e patrolamento no terreno em questão localizado na Rua Otto Belhing. Solicito ainda, que o Executivo Municipal adote todas as medidas necessárias para que tais obras sejam concluídas com maior brevidade possível. Sob estes argumentos proponho ao Plenário a aprovação deste Requerimento, em Regime de Urgência Especial, e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no Art. 62, XI da Lei Orgânica remeta referidas informações.

Fundação Cultural de Pomerode 
Aprovado por maioria, ausentes os vereadores Wolfgang Schummann e Zauri Martins do Nascimento, e contrário o vereador Nelson Fischer, em única discussão e votação, o Requerimento 33/2016 em 18/10/2016, de autoria da Mesa Diretora. Objeto: Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente com proposta de destinação em favor da Fundação Cultural de Pomerode, no valor de R$ 30 mil. 
Segue a justificativa, na íntegra:
De acordo com a legislação vigente no curso de cada período legislativo, pode a Câmara Municipal rever a destinação de sua dotação orçamentária, caso haja valores disponíveis a título de excedente orçamentário. No presente exercício a Câmara Municipal registra um excedente disponível, sem previsão de utilização, no valor de R$ 30 mil, cujo valor permite que possa oficializar uma redução orçamentária em igual valor, no seu Orçamento, com o que o Executivo ficará autorizado a compensar este valor nos próximos repasses, deduzindo-o da parcela mensal. Em razão deste excedente e da redução parcial que está sendo proposta, a Mesa Diretora desta Casa, mesmo sabendo que é prerrogativa do Executivo Municipal a sua destinação, deliberaram em propor que do valor final a restituir seja destinado para o pagamento de subvenção para a Fundação Cultural de Pomerode, a fim de que este valor seja utilizado para a efetivação de programa cultural em nosso Município. Tendo em consideração que a efetivação da redução orçamentária parcial deverá ser operacionalizada através de lei de alteração orçamentária parcial, a sua iniciativa é do Prefeito Municipal, com tramitação por esta Casa, devendo então ser encaminhado o respectivo projeto de lei. Em contrapartida o projeto deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo para a qual este valor será destinado. Ademais, esta Casa Legislativa recomenda que o Executivo Municipal, fiscalize a vinculação da subvenção social em questão ao Plano de Aplicação detalhado, que identifica claramente o objetivo e a finalidade da aplicação dos recursos, para que não haja dúvida de que o repasse seja destinado para a viabilização dos programas sociais elencados em anexo.

Próxima Sessão
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na quinta-feira, dia 03 de novembro de 2016, às 18 horas. 

Acesse
Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br.

 


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