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Confira as proposições aprovadas durante Sessão Ordinária da Câmara Municipal


Data: 17/11/2016

Projeto de Lei que cria cota facultativa para melhoria da Segurança Pública de Pomerode está entre as proposições aprovadas durante a Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira. Acesse: https://www.youtube.com/watch?v=cIuCem0RyTc

Ordem do Dia

Cota de contribuição facultativa de melhoria da Polícia Militar 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 2741/2016, de autoria do Executivo. Objeto: Cria cota facultativa para melhoria da Segurança Pública de Pomerode e dá outras providências. Aprovado na totalidade as Emendas nº 1 e nº 2 ao referido Projeto de Lei. 

De acordo com o texto, o Projeto tem por objetivo a arrecadação de recursos, facultativamente, para manutenção, melhoramento e investimento na Organização Policial Militar sediada em Pomerode. Consta que esta é uma solicitação da própria Polícia Militar, com apoio da ACIP, AVIP, CDL e do CONSEG, que após reuniões com o Executivo Municipal acordaram para a construção deste Projeto de Lei.

Desta forma, consta no documento, que fica instituída a Cota de Contribuição Facultativa de Melhoria da Organização Policial Militar - 1º/2ª/10º BPM Pelotão de Pomerode/SC, que tem por objeto a prevenção e combate a assaltos e depredações, em locais de alto risco de incidência destes delitos, manutenção das atividades administrativas e operacionais, dar suporte à manutenção das atividades de Polícia Ostensiva e manutenção da ordem pública realizados pela Polícia Militar, tendo como contribuintes facultativos os profissionais liberais, os titulares de estabelecimentos bancários, industriais, comerciais, prestadores de serviço, de diversões públicas e esportivas, joalherias, guarda de valores e casas de crédito, sendo emitida anualmente com valores sugeridos fixados em função do risco a que estão sujeitos estes estabelecimentos. Consta que a Cota Facultativa instituída por esta lei será emitida através de documento de arrecadação próprio do Município, de forma que seja possível a sua identificação no boleto e o contribuinte tenha a opção de não realizar o seu recolhimento, devendo ainda constar a orientação no boleto de que a contribuição é facultativa. 

Que os valores da Cota Facultativa serão fixados em Unidade Fiscal do Município (UFM) de Pomerode, sendo corrigidos anualmente de acordo com sua variação. E que fica estabelecido que o contribuinte poderá optar por uma contribuição diversa da estabelecida, devendo, para tanto, comparecer junto ao Setor de Tributação para emissão de novo boleto de arrecadação municipal. Desta forma, consta no texto que os valores arrecadados serão depositados na Agência do Banco do Brasil, do Município, sob a denominação de PMSC/Convênio de Radiopatrulha, os quais deverão ser investidos, prioritariamente, na compra de viaturas, equipamentos, armamentos, cursos e treinamentos e demais necessidades para a atividade policial militar visando proporcionar condições de realização do policiamento ostensivo no Município de Pomerode. 

Consta que compõe complementarmente os recursos do convênio:
I - auxílios, subvenções, doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, destinados à OPM;
II - recursos decorrentes da alienação de materiais, bens e equipamentos considerados inservíveis, adquiridos com recursos próprios do referido convênio;
III - juros bancários e rendas de capital, provenientes da imobilização ou ampliação dos recursos do Convênio;
IV - ressarcimentos por danos ou extravio de materiais e equipamentos pertencentes ao patrimônio ou a disposição do 1º/2ª/10º BPM Pelotão de Pomerode/SC.
Fica determinado que os valores arrecadados serão utilizados após a apresentação pelo Comandante da Organização Policial Militar, do Plano de Aplicação Anual ao Conselho Gestor do Convênio, composto pelos seguintes membros:
a) Prefeito Municipal;
b) Oficial Comandante da Organização Policial Militar sediada em Pomerode;
c) Secretário Municipal de Administração;
d) Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente;
e) Secretário Municipal de Obras;
f) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção Pomerode;
g) Presidente da Associação Comercial e Industrial de Pomerode; e,
h) Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Pomerode.
Por fim, no material apresenta que os bens adquiridos com esses recursos serão incorporados ao patrimônio do município de Pomerode e destinados ao uso da 1º/2ª/10º BPM Pelotão de Pomerode/SC, por cessão de uso, podendo, a critério da municipalidade, ser doados para o patrimônio da Polícia Militar.

Remanejamento de Dotação Orçamentária
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 2742/2016. Objeto: Anula parcialmente dotação orçamentária no orçamento em vigor da Unidade Gestora Prefeitura e abre crédito adicional suplementar no orçamento em vigor da Unidade Gestora Prefeitura por destinação de recursos, e dá outras providências. Objetiva o remanejamento de dotação orçamentária da Secretaria de Educação e Formação Empreendedora para a manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental, no valor de R$ 144.200,00. 

Consta no documento que a alteração orçamentária solicitada atende a legislação pertinente, principalmente, os artigos 40, 41, item II, 42 e 43, §1º, item II e III, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo imprescindível, devido à necessidade de aplicação destes recursos na manutenção das atividades. Para atender esta alteração, deve ser anulado e suplementado o valor de R$ 144.200,00 no orçamento da Secretaria de Educação e Formação Empreendedora, respectivamente, no Projeto de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Consta que o valor previsto para remanejamento é decorrente de saldo de dotação orçamentária, visto que não há previsão de execução de obras até o final do exercício, tratando-se apenas de uma adequação orçamentária. Que a negação do atendimento desta solicitação implica na impossibilidade de manutenção das atividades rotineiras / cotidianas, tendo em vista não haver dotação orçamentária suficiente no elemento contábil que possa suprir tais despesas.

PEAL
- Aprovado por maioria, com os votos contrários dos vereadores Horst Lemke e Amarildo da Silva, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 2744/2016 de autoria do Executivo. Objeto: Concede contribuição ao Peal - Associação dos Programas Educacionais e Assistenciais, e dá outras providências. 

Consta no documento que fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder, a título de contribuição no exercício financeiro de 2016, ao PEAL - Associação dos Programas Educacionais e Assistenciais, com sede à Rua 15 de Novembro, 10.298, Pomerode/SC, o valor de até R$ 17.087,00.

Fica determinado que os recursos financeiros destinam-se à cobertura das despesas descritas no Projeto “Ler, Aprender e Brincar” (Aditivo) aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, objetivando oportunizar um programa no contraturno escolar, cujos pais trabalham e não tem onde deixar seus filhos, oferecendo-lhes um lugar seguro contra a vulnerabilidade social, oportunizando um preparo sólido de valores éticos, sociais e culturais adotando no dia a dia, atitudes de solidariedade, de cooperação e repúdio as injustiças.

Consta que o PEAL - Associação dos Programas Educacionais e Assistenciais, para recebimento e prestação de contas dos recursos financeiros, submete-se à legislação pertinente, em vigor. E que as despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento do exercício de 2016.

Obras de revitalização da Praça Jorge Lacerda 
- Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 35/2016, de autoria do vereador Claus Krahn. Objeto: Informações detalhadas sobre as obras de revitalização da Praça Jorge Lacerda. 

Segue a justificativa do autor, na íntegra:
É atribuição da Câmara Municipal a fiscalização da Administração Pública Municipal, mediante controle externo, a fim de apurar o correto uso dos recursos público. Para tanto, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de realizar a prestação de contas de qualquer atividade na qual se utilize recursos públicos, nos termos do art. 49, par. 4º da Lei Orgânica.

Cabe ressaltar que a Prefeitura Municipal realizou obras de revitalização da Praça Jorge Lacerda. Assim, em atenção à fundamental atuação fiscalizatória da Câmara de Vereadores em relação à atuação da Administração Pública Municipal, solicito informações detalhadas acerca das obras de revitalização da Praça Jorge Lacerda, especialmente o seguinte:
- disponibilização do procedimento licitatório, bem como, caso existente, procedimento de dispensa de licitação, referentes às obras de revitalização da Praça Jorge Lacerda;
- disponibilização do(s) contrato(s) administrativo(s) referente(s) às obras de revitalização da Praça Jorge Lacerda;
- descrição individualizada do valor de cada um dos contratos administrativos acima solicitados;
- cópia dos empenhos referentes às obras de revitalização da Praça Jorge Lacerda.

Normatização do Serviço de Moto Táxi em Pomerode
- Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 36/2016, de autoria do vereador José Amarildo da Silva. Objeto: Normatização do Serviço de Moto Táxi em Pomerode. 

Segue a justificativa do autor, na íntegra: 
Conforme dispõe a Constituição Federal, bem como a nossa Lei Orgânica, compete ao Município de Pomerode a instituição do serviço de transporte individual de passageiros de âmbito municipal. Nesse sentido, vigora em nossa cidade a Lei Municipal N. 1.183/94 que regulamenta a forma pela qual o serviço individual de passageiros será prestado em nosso Município. Ao analisarmos a referida legislação, observamos que a prestação deste importante serviço público dar-se-á tão somente por meio de automóveis na espécie carros de aluguel - táxis. Isto é, não há lei municipal específica que autoriza o transporte individual de passageiros em veículo de espécie de motocicleta de aluguel - moto-táxi. A falta de autorização para o serviço de moto-táxi prejudica a população pomerodense, pois é uma alternativa mais prática e barata para a população que necessita deste tipo de serviço em comparação ao serviço de táxi convencional realizado por carros. Assim, pela iniciativa legislativa para a delegação de serviço público ser do Poder Executivo, solicito que o Executivo Municipal apresente informações a respeito da viabilidade da normatização do serviço de moto-táxi em Pomerode.

Próxima Sessão
Em virtude do feriado, a próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores acontece na quarta-feira, dia 22 de novembro de 2016, às 18 horas. 

Acesse
Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br.

 

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