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Confira as proposições aprovadas durante Sessão Ordinária da Câmara Municipal


Data: 07/12/2016

Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão da Comenda do Mérito Legislativo Diaconisa Anita Guenther está entre as proposições aprovadas durante a Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira, dia 06 de dezembro. Acesse para assistir a Sessão, na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=DlGN0e83MnM

Denominação de via pública 
Aprovado por maioria com o voto contrário do vereador Zauri Martins do Nascimento, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Legislativo nº 361/2016, de autoria dos vereadores Nelson Fischer e Marcos Dallmann. Objeto: Altera denominação de via pública, cria nova denominação e dá outras providências (Rua Alwin Fischer). Segue a justificativa, na íntegra, conforme documento: A Estrada POM-471 - cujo início parte do lado par da Rua Ribeirão Souto, distando aproximadamente 1.940 metros da esquina formada pela Rua Ribeirão Souto com a Rua Arthur Pfuetzenreiter, com extensão aproximada de 1.950 metros - passa a denominar-se Estrada Alwin Fischer. Desta forma, fica o Executivo Municipal autorizado a promover os atos necessários à identificação e sinalização desta Via Pública com a nova denominação. Ademais, a escolha pelo nome Alwin Fischer se dá pela grande história de vida deste cidadão pomerodense e pelo carinho da comunidade de Pomerode para com sua pessoa. Também porque foi  o primeiro morador  da localidade e era proprietário das terras onde está inserida esta via pública.

Honraria policial destaque do ano 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 126/2016, de autoria do vereador José Amarildo da Silva. Objeto: Institui no âmbito municipal a honraria policial destaque do ano e dá outras providências. 
De acordo com o documento, fica instituído a “Honraria Policial Militar Destaque do Ano” e a “Honraria Policial Civil Destaque do Ano” a ser outorgado anualmente pela Câmara Municipal a um membro da Polícia Militar e a um membro da Polícia Civil que atua no Município e que se destacou em seus afazeres durante o ano. Consta que anualmente, até o dia 31 de março, a chefia da Polícia Militar e a chefia da Polícia Civil no município encaminhará a indicação do nome escolhido juntamente com sua qualificação para a Câmara Municipal. Que fica a critério dos membros da Polícia Civil e Militar a forma de escolha do homenageado. E que as honrarias previstas no artigo 1º serão concedidas em sessão ordinária da Câmara Municipal a ser realizada, preferencialmente, em data próxima ao feriado de 21 de abril, a critério da Presidência da Câmara Legislativa. Diz que as despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. E que este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. De acordo com o autor, o presente projeto tem como principal finalidade, reconhecer, homenagear e estimular aqueles policiais que mais se destacaram no período de 01 ano em prol da segurança de nossa comunidade. Aqueles policiais que mais se destacam e mais trabalham pela cidade merecem a devida valorização pelos Poderes constituídos do Município. Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas vereadores para aprovação do presente Projeto.

Viabilidade do Parque Municipal de Eventos 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 40/2016, de autoria do vereador José Amarildo da Silva. Objeto: Perícia para atestar a viabilidade do Parque Municipal de Eventos, comportar eventos do porte da Festa Pomerana. Segue a justificativa do autor, na íntegra: É cediço que a Festa Pomerana, além de celebrar e resgatar a cultura alemã de nosso povo constitui importante evento turístico e festivo de nossa cidade que vem a fomentar a economia local. Essa importante festa é realizada no Parque Municipal de Eventos, localizada à Avenida 21 de Janeiro, n. 2150, no Centro de nosso município. Assim - com o fim de preservar a continuidade deste relevante evento municipal, bem como resguardar a segurança de todos que participam desta festa - solicito que seja aferida a viabilidade do Parque Municipal de Eventos para suportar a próxima Festa Pomerana a ser realizada no começo de 2017. Tal viabilidade necessita ser comprovada mediante perícia do Corpo de Bombeiros atestando a segurança do local e a sua adequação para comportar eventos do porte da Festa Pomerana.

Comenda do Mérito Legislativo Diaconisa Anita Guenther 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Resolução nº 59/2016, que dispõe sobre a concessão da Comenda do Mérito Legislativo Diaconisa Anita Guenther e dá outras providências. De acordo com o documento, o presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pomerode, Claus Krahn, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe confere o Decreto Legislativo 119 de 20 de abril de 2016 e do Art. 50-XIII, do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução: Fica concedida a Comenda do Mérito Legislativo “Diaconisa Anita Guenther” para a Sra. Norma Eichstaedt Rahn, nos termos do Decreto Legislativo 119 de 20 de abril de 2016, bem como do parecer favorável emitido pela Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Esporte. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Próxima Sessão
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores acontece na terça-feira, dia 13 de dezembro de 2016, às 18 horas. 

Acesse
Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br.

 

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