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Confira as proposições aprovadas durante a última Sessão Ordinária


Data: 14/12/2016

Projeto de Decreto que visa suspender Decreto Municipal que determina ponto facultativo na Administração Pública Municipal, Autárquica e Fundacional, dos dias 19 a 31 de dezembro de 2016, está entre as proposições aprovadas durante a Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira, dia 13 de dezembro. Acesse para assistir a Sessão, na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=Vi8IYMLTwjw

Ordem do Dia

Unidade Básica de Saúde 
Aprovado por maioria, com a ausência do vereador Wolfgang Schummann, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 2746/2016 do Executivo: Dá denominação de Ersílio Reinicke para a Unidade Básica de Saúde a ser instalada na Rua Wilhelm Bahr, em Testo Central.
Segue a justificativa do autor, na íntegra: O nome do homenageado Ersílio Reinicke para a Unidade de Saúde a ser construída na Rua Wilhelm Bahr, Bairro Testo Central, é medida de reconhecimento e apreço da comunidade Pomerodense. Ersílio nasceu na cidade de Timbó, em 16 de abril de 1946, sendo filho de Erich e Ignez Reinicke. Seu sonho de vida foi ser mecânico e por isso, aos 17 anos, saiu de casa para estudar o ofício e morar em Pomerode. Foi morador da localidade de Testo Central. Casou-se em 04 de setembro de 1965, com Gisela Schroeder. O casal teve três filhos (Edson Ersílio, Gerson Luiz e Adilson Cristiano). Trabalhou em várias oficinas de Pomerode e cidades vizinhas. Em 1968 montou seu próprio negócio que existe até hoje, com a denominação de Oficina Reinicke, especializada na linha Fiat. Graças ao alto conceito que possuía na cidade e aos serviços prestados a comunidade, foi eleito vereador na legislatura 1977/1983, com 332 votos, pelo partido MDB. Enquanto parlamentar pertenceu à Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara de Vereadores, já tendo exercido o cargo de líder do prefeito na mesma Casa. Suas maiores bandeiras foram lutar por melhorias nas estradas de rodagem, sendo que apresentou diversos projetos solicitando abertura de novas estradas no município e o alargamento das já existentes. Lutava também nessa época pela substituição dos pontilhões de madeira por pontes de concreto. Foi atuante na batalha por reivindicar a ligação asfáltica de Pomerode/Jaraguá do Sul, além do alargamento da ligação a Timbó. Foi também batalhador atuante nas áreas da Educação e Saúde, sendo uma de suas maiores preocupações a liberação de mais verbas para mais qualidade e agilidade nessas áreas. Seu esporte favorito sempre foi o bolão, que praticava com certa regularidade. Também o futebol de campo e de salão. Homem dedicado à família, seu passatempo preferido, quando seus múltiplos afazeres lhe permitiam, era reunir a família e sair para belos passeios. Faleceu em 08 de janeiro de 1993, devido a um Infarto agudo do Miocárdio. Seus restos mortais repousam no Cemitério na Rua dos Atiradores, em Testo Central. Os trâmites Federais para a construção desta Unidade de Saúde já estão em andamento, tendo já sido publicada a Portaria, bem como confirmação do empenho.

Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí 
Aprovado por maioria, com a ausência do vereador Wolfgang Schummann, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 334/2016, do Executivo. Objeto: Ratifica alterações no Protocolo de intenções e no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI, e dá outras providências.
Segue a justificativa do autor, na íntegra: De 1998 até o advento da Lei nº 11.107/05 e do Decreto n° 6.017/07, o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI estava constituído pelos Municípios de Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Doutor Pedrinho, Indaial, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó, na forma de Associação Civil de Direito Privado. Quando então, foi transformado em Consórcio Público, passando a fazer parte da Administração Indireta dos Entes consorciados. Posteriormente, foi autorizado o ingresso de outros municípios da AMMVI, especialmente para possibilitar a implementação de um processo sustentável de tratamento dos resíduos sólidos, com aproveitamento de seu potencial energético, através do CIMVI. Contudo, além de consolidar este modelo de parceria intermunicipal que já demonstrou sua viabilidade na prestação de serviços públicos com qualidade e, sobretudo, com eficiência e economia, o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale se colocou em condições de receber recursos voluntários decorrente de convênios com as demais esferas de Governo (Estado e União), e usufrui da imunidade tributária constitucional (art. 150, VI, “a”, e § 2º, da CF) e dos privilégios processuais (artigos 183, 496, 534/535 e 910 do CPC) próprios dos Entes Federativos, além de dispor de tratamento diferenciado para seus procedimentos licitatórios. Inclusive, a partir das novas diretrizes nacionais para o saneamento básico de que trata a Lei nº 11.445/2007 e com a política nacional de resíduos sólidos de que trata a Lei nº 12.305/2010, o CIMVI assumiu um importante papel regional para planejamento, gestão e/ou execução de políticas, planos, projetos ou serviços de interesse comum de todos os Municípios do Médio Vale do Itajaí na área de saneamento básico, como é o caso do Plano Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos que foi elaborado e está em fase final de aprovação. Por oportuno, registre-se que o CIMVI vem obtendo também excelentes resultados com a gestão regional das estratégias para o turismo e para cultura, implementando projetos e programas que difundem e incrementam mais estas atividades econômicas e sociais, em especial com os roteiros e circuitos integrados de cultura, caminhadas, ecoturismo e ciclo-turismo, gerando oportunidades de trabalho e renda. Além disso, a partir da Lei Complementar nº 140/2011 foi fixado normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, aumentando-se em muito as possibilidades de atuação do Município nos serviços de gestão ambiental. Neste sentido, a Nota Técnica nº 15/2016 da Confederação Nacional dos Municípios - CNM aponta as vantagens do Licenciamento Ambiental Municipal, inclusive com a perspectiva de agilidade na análise dos pedidos e dos investimentos deles decorrentes, de sustentabilidade do serviço com a cobrança de taxas e da possibilidade de menor custo na execução do serviço de gestão ambiental quando realizado através de Consórcio Público. Sob tal enfoque, a AMMVI desenvolveu estudos que culminaram com a decisão de municipalização dos serviços de licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local, no nível de complexidade III, nos termos da Resolução CONSEMA nº 52/2014, valendo-se do CIMVI (Consórcio Público em atividade) como órgão ambiental municipal. Por isso, diante da consolidação do papel regional desempenhado pelo CIMVI, estamos propondo nova adequação do Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público, inclusive com a reforma de sua finalidade, princípios, diretrizes, objeto e objetivos, criação de Fundo Especial Intermunicipal e reorganização administrativa, bem como com a previsão de maior quadro de pessoal técnico multidisciplinar para execução das novas atividades previstas (licenciamento e gestão ambiental). Deste modo, o CIMVI poderá lançar Concurso Público para constituir a equipe técnica necessária à implantação gradativa dos serviços de gestão ambiental (licenciamento, fiscalização, educação ambiental, execução de projetos e ações ambientais, etc.) através do Consórcio Público, inclusive com a efetivação do Fundo Intermunicipal para recebimento de receitas com destinação específica, tais como, valores decorrentes de medidas compensatórias, verbas destinadas à recuperação de passivo ambiental e as oriundas de sanções pecuniárias por crimes ambientais, dentre outras. Informamos que tais alterações no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI já foram aprovados em assembleia geral do Consórcio Público, e necessitam da ratificação por lei de competência dos doze municípios que o integram. Ademais, a Assessoria Jurídica da AMMVI e a Diretoria Executiva do CIMVI ficam à disposição dos vereadores para esclarecimento de quaisquer dúvidas eventualmente existentes nesta proposição.

Taxas Municipais por Serviços Ambientais 
Aprovado por maioria, com a ausência do vereador Wolfgang Schummann, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 333/2016, do Executivo. Objeto: Dispõe sobre as Taxas Municipais por Serviços Ambientais executados pelo Órgão Ambiental do Município.
Desta forma, fica instituída a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais. De acordo com o texto, serão cobradas taxas para cada licenciamento, visando cobrir os custos e despesas de análise das licenças ambientais, bem como a manutenção da estrutura física-operacional do órgão ambiental municipal para a realização de tal fim, na forma desta Lei Complementar. Consta que poderão ser estabelecidas outras formas de cobrança para os licenciamentos de baixo potencial de degradação ambiental, com anuência do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Segue a justificativa do autor, na íntegra:
A Constituição Federal de 1988 inovou quando adotou o município como ente federativo e conferiu a ele autonomia sobre seu território. Assim, mesmo que de forma compartilhada com outros entes da federação brasileira e respeitando a hierarquia existente entre eles, os municípios assumiram grande responsabilidade e passaram a ser protagonistas de diversas políticas públicas. Tal municipalização permite a universalização e melhoria dos serviços públicos, com maior transparência, eficiência e fiscalização, visto que a gestão local permite maior controle e participação dos usuários e da comunidade em geral. Por isso, os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI deliberaram pela municipalização da gestão ambiental, elegendo como órgão ambiental o próprio Consórcio Público. A gestão ambiental municipal compreende a gestão das áreas protegidas municipais, a educação ambiental da população, a recuperação de ambientes degradados, a fiscalização das atividades e empreendimentos locais, o licenciamento ambiental de empreendimentos, entre outros. Tem a função de manter, proteger, recuperar, manejar, controlar, fiscalizar e monitorar todos os recursos ambientais existentes no Município, incluindo a fauna, a flora, o solo, o ar, as águas, e as suas interações com os seres humanos e as estruturas das cidades, incorporando várias das atividades hoje desenvolvidas pela FATMA. Além disso, tais serviços são autossustentáveis, visto que existe a cobrança de taxas para sua execução. Neste aspecto, a municipalização destes serviços assegura também que os recursos das taxas sejam investidas em benefício do próprio município, bem como que os custos sejam reduzidos através da criação de equipe técnica no sistema de consórcio regional. Logo, serão promovidas alterações no Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI para execução destes serviços de gestão ambiental, enquanto, simultaneamente, se faça a criação das taxas em cada município. Ademais, as taxas municipais ora propostas para os serviços ambientais executados pelo CIMVI, seguem o mesmo valor previsto na Lei Complementar nº 453, de 17/12/2014, de Timbó/SC, sendo corrigidas pelo mesmo índice que atualiza o valor da Unidade Fiscal Municipal. Deste modo, estamos padronizando o valor das taxas na região de atuação do Consórcio Público, com redução em relação aos valores praticados atualmente pela FATMA.

Dia Municipal da Bíblia 
Aprovado por maioria, com o voto contrário da vereadora Karin Hoeft e do vereador Marcos Dallmann - ausente o vereador Wolfgang Schummann -, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Legislativo nº 387/2016, de autoria do Vereador Zauri Martins do Nascimento. Objeto: Institui o Dia Municipal da Bíblia e dá outras providências.
De acordo com o texto, fica estipulado o segundo sábado do mês de dezembro como Dia Municipal da Bíblia. Consta que na data prevista, o Poder Executivo Municipal, no uso de sua atribuição discricionária, poderá disponibilizar a Praça Municipal Jorge Lacerda no período matutino e vespertino, bem como o Parque Municipal de Eventos no período noturno, para que sejam realizadas atividades culturais e religiosas relacionadas com a celebração do Dia Municipal da Bíblia.
Segue a justificativa do autor, na íntegra:
Grande parte da sociedade pomerodense é formada por cristãos, sejam estes católicos ou protestantes. Nessa toada, o Dia da Municipal da Bíblia seria uma data importante para os cristãos se reunirem e proclamarem os ensinamentos de Deus. Seria a oportunidade para os cristãos se unirem para se falar de amor ao próximo, perdão e tolerância, ou seja, valores que enaltecem a dignidade da pessoa humana, postulado normativo consagrado pela Constituição Federal. A inserção do Dia da Bíblia no rol das comemorações oficiais do Município poderá facilitar o apoio aos organizadores das festividades, como a obtenção dos equipamentos de som, palanque, segurança, entre outros. No âmbito nacional, o Dia da Bíblia foi incluído oficialmente como no calendário nacional no segundo domingo do mês de dezembro, por meio da Lei Federal 10.335/2001. Por fim, cabe ressaltar que a instituição do Dia Municipal da Bíblia servirá como o principal instrumento do cristianismo para a propagação do amor incondicional de Deus e de salvação pelo poder de Cristo. A Bíblia é hoje o único livro que está traduzido em praticamente todas as línguas do mundo e que está presente em quase todas as causas, servindo como importante “alimento espiritual” para a Igreja e para as pessoas que nela buscam a construção de um mundo melhor. Dessa maneira, quero, em nome desta Casa Legislativa, enaltecer a crucial necessidade deste projeto e a importância da instituição desta data comemorativa para o nosso Município.

Suspensão de execução de Decreto Municipal
Aprovado por maioria, com a abstenção da vereadora Karin Hoeft, votos contrários dos vereadores Nelson Fischer e Marcos Dallmann e ausente o vereador Wolfgang Schummann, em única discussão e votação, o Projeto de Decreto Nº 127/2016, de autoria da Mesa Diretora. Objeto: Suspende a execução do Decreto Municipal n. 3155, de 07 de dezembro de 2016. Segue a justificativa dos autores  e texto do Decreto na íntegra: 
Claus Krahn, presidente da Câmara Municipal de Pomerode, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe confere o art. 50, XIII do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou o seguinte Decreto Legislativo, nos seguintes termos: Considerando que o Prefeito Municipal, por meio do Decreto Municipal Nº 3155/2016, determina ponto facultativo na Administração Pública Municipal, Autárquica e Fundacional dos dias 19 a 31 de dezembro de 2016. Considerando que nos exercícios financeiros anteriores do mandato do atual Prefeito Municipal, quais sejam, 2013, 2014 e 2015, este determinou que, neste período de final e início de ano que abarcam as festividades de natal e de ano novo, fosse estabelecido férias coletivas nas Repartições Públicas do Município de Pomerode, conforme se denota nos Decretos Municipais 2.816/2013, 2.884/2014 e 2.995/2015. Considerando que a substituição do estabelecimento de férias coletivas para a determinação de ponto facultativo por vários dias consecutivos faz com que os servidores públicos do Executivo Municipal, tenham direito a receber férias integrais, não obstante o alargado período que ficaram sem trabalhar devido ao período de ponto facultativo. Considerando que a mudança adotada de forma inédita no último ano do mandato do prefeito Municipal aumenta a despesa orçamentária para o ano seguinte, no qual o novo prefeito que toma posse em janeiro de 2017 terá que assumir; porquanto será este que terá de arcar com as despesas das férias integrais dos servidores públicos municipais. Considerando que, de acordo com o artigo 21, parágrafo único, da Lei Complementar Federal 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - é nulo o ato do chefe de Poder que resulte em aumento de despesa nos últimos 180 dias do final do mandato. Considerando que o artigo 42 da Lei Complementar Federal 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, proíbe que o titular do Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contraia obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.  Considerando que o Decreto Municipal Nº 3155/2016, ao prever aumento de despesa no final do mandato do chefe do Executivo Municipal sem disponibilidade de caixa para ser cumprida no exercício financeiro seguinte, violou os artigos 21 e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando que o artigo 49, inciso V, da Constituição Federal autoriza o Poder Legislativo a sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar. Considerando que, de acordo com o artigo 109, inciso IV, do Regimento Interno, cabe à Câmara de Vereadores de Pomerode, por meio de Decreto Legislativo, suspender a execução de ato do Poder Executivo Municipal que exorbite o poder regulamentar. Desta forma decreta que: Fica suspensa a execução do Decreto Municipal Nº 3155, de 07 de dezembro de 2016. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Projeto de Decreto Nº 127/2016 - Justificação: O presente Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora, visa suspender a execução do Decreto Municipal Nº 3155, de 07 de dezembro de 2016, que extrapolou o poder regulamentar do chefe do Executivo Municipal. Haja vista ter aumentado despesa orçamentária nos últimos 180 dias do final do mandato do Prefeito Municipal, em nítida violação aos artigos 21 e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme foi exaustivamente demonstrado nas considerações que acompanham o presente Projeto. 

Próxima Sessão
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores acontece na terça-feira, dia 13 de dezembro de 2016, às 18 horas. 

Acesse
Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br.

 


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