SIGA A CÂMARA

Sessão Extraordinária da Câmara de Pomerode – 31 de janeiro de 2017


Data: 31/01/2017

Na terça-feira, dia 31 de janeiro, foi realizada Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode, aberta pelo Presidente da Casa, Rafael Pfuetzenreiter, que cumprimentou os presentes, em especial aos visitantes, imprensa e ouvintes via online. 

Ordem do dia

FUNDEB 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 2748/2017, que revoga a Lei Ordinária Municipal nº 2864/2016, de 10/08/2016, para dar viabilidade ao recebimento pelo Município de recursos vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Conforme documento enviado à Câmara pelo Executivo, para se ter uma ideia, no ano passado o Município de Pomerode recebeu verbas na ordem de aproximadamente R$ 17 milhões e espera receber o mesmo ou até mais em 2017.

O Fundo é de natureza contábil, formado com recursos provenientes das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal); pelo fato da arrecadação e distribuição dos recursos que o formam serem realizadas pela União e pelos Estados, com a participação dos agentes financeiros do Fundo (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) e, em decorrência dos créditos dos seus recursos serem realizados automaticamente em favor dos Estados e Municípios de forma igualitária, com base no nº de alunos. 

Os recursos do Fundeb destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, independentemente da modalidade em que o ensino é oferecido (regular, especial ou de jovens e adultos), da sua duração (Ensino Fundamental de oito ou de nove anos), da idade dos alunos (crianças, jovens ou adultos), do turno de atendimento (matutino e/ou vespertino ou noturno) e da localização da escola observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal. 

Distribuição dos recursos
Com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último Censo Escolar, sendo computados os alunos matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme o art. 211 da Constituição Federal.

Sessão solene de instalação 
A Sessão da nova legislatura será solene de instalação e acontecerá na primeira terça-feira do mês de fevereiro, dia 07, às 18h, no Plenário Mário Jung.
 


Fotos