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Confira as proposições aprovadas na Sessão desta terça-feira


Data: 08/03/2017

Projeto de Lei que repassa dotação orçamentária à APAE, no valor de R$ 60 mil, em razão de excedente no orçamento da Câmara Municipal de Pomerode, está entre as proposições aprovadas durante a Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira, dia 07 de março.

Redução do nível de desemprego 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 7/2017, de autoria do vereador José Amarildo da Silva. Objeto: Informações detalhadas sobre as ações que estão sendo tomadas para a redução do nível de desemprego no Município de Pomerode.
Segue a justificativa do autor, na íntegra:
É atribuição da Câmara Municipal a fiscalização da Administração Pública Municipal, mediante controle externo, a fim de apurar o correto uso dos recursos públicos. Desta forma, solicito que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico apresente informações sobre as medidas que estão sendo tomadas para a redução do nível de desemprego no Município de Pomerode. Para tanto, solicito que sejam apresentadas respostas para as seguintes indagações:
a) Quais são as ações que estão sendo tomadas para geração de empregos no município?
b) Há tratativas com os empresários para ouvir as suas demandas e avaliar se o município pode oferecer algum incentivo?
c) O que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico está planejando para a qualificação de mão-de-obra no município?
d) Há algum estudo para analise ou avaliação das diferentes contribuições de impostos que são pagos para o desenvolvimento econômico do município? Caso positivo, o que o município pode fazer em contrapartida para essas empresas?
e) O que está sendo feito em relação à implementação de novos projetos para o desenvolvimento da economia local, garantindo assim a alta qualidade dos produtos e serviços disponibilizados no município?
f) Quais são os incentivos fiscais, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para atrair e promover o desenvolvimento dos negócios locais por meio de políticas de incentivos aos novos empresários para que assim estimule a geração e instalação de novas empresas, principalmente as de tecnologias, gerando assim no município um estimulo de crescimento e geração de mais emprego.

Subvenção para a APAE de Pomerode
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 2753/2017, de autoria do Executivo, que repassa dotação orçamentária à APAE de Pomerode, no valor de R$ 60 mil, em razão de excedente no orçamento da Câmara Municipal de Pomerode. De acordo com o texto, os recursos financeiros destinados visam atender a manutenção das atividades de educação, assistência social e saúde para pessoas com deficiência intelectual, múltipla e com transtorno de espectro autista. Desta forma, consta que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pomerode - APAE, para recebimento e prestação de contas dos recursos financeiros, submete-se à legislação pertinente em vigor. E as despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento em vigor.

Próxima Sessão
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na terça-feira, dia 14 de março de 2017, às 18 horas. 

Acesse
Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br.
 

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