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Confira as proposições aprovadas na Sessão desta terça-feira, 14/3


Data: 15/03/2017

Projeto de Lei que autoriza a cessão de veículo do Município de Pomerode para uso exclusivo da Polícia Militar da cidade, está entre as proposições aprovadas durante a Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira, dia 14 de março.

Prazo de contrato de comodato 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 2752/2017, que prorroga o prazo do contrato de comodato com a Fundação Cultural de Pomerode até 28 de fevereiro de 2018. Desta forma, consta no Projeto de Lei que fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato de Comodato autorizado pelo art. 2º, da Lei Ordinária Municipal nº 1.916/06, de 24/08/2006. Que a presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Reforma do Regimento Interno 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 6/2017, de autoria dos vereadores Amarildo da Silva, Deoclides Correa e Marcos Dallmann, que solicita ao presidente da Câmara de Vereadores a constituição de Comissão Parlamentar Especial com a finalidade de promover reforma do Regimento Interno.
Segue a justificativa dos autores, na íntegra: O atual Regimento Interno desta Casa foi instituído em 21 de junho de 2010 por meio da Resolução nº 2010. Desde então, houve apenas alterações pontuais em determinadas matérias desta norma, sem ter sido realizada uma revisão substancial do mesmo. Desta feita - no intuito de atualizar o presente Regimento que, conta com quase cinco anos de existência, e de, assim, melhor compatibilizá-lo para com as atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal - propomos a constituição de Comissão Parlamentar Especial com o escopo de, no prazo de 90 dias, passível de prorrogação por igual período, apresentar projeto de reforma ao Regimento Interno, nos termos dos artigos 90 e 166 do Regimento Interno. Em atenção ao critério de proporção partidária, propõe-se a formação da presente Comissão seja, nos termos do Regimento Interno da Câmara. Sob estas justificativas estamos apresentando esta proposição à apreciação do Plenário desta Casa, como determina o art. 117, V do Regimento Interno.

Cessão de veículo para a Polícia Militar da cidade
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 2749/2017 que autoriza a cessão de veículo do Município de Pomerode para uso exclusivo da Polícia Militar da cidade. Desta forma, consta que o veículo objeto da presente lei é destinado exclusivamente para execução dos serviços de policiamento ostensivo motorizado pelo Pelotão de Policia Militar do Estado de Santa Catarina, sediado no Município de Pomerode. Que as despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e de sua utilização, serão de responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, bem como, à conta das receitas provenientes de convênios celebrados entre Município, Estado de Santa Catarina e Polícia Militar de Santa Catarina. Consta do Projeto de Lei que a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina ficará responsável pelo fornecimento do pessoal necessário à execução do serviço e pelo bom uso do equipamento. Que a cessão de uso de que trata a presente lei terá vigência de cinco anos, podendo ser rescindida ou renovada desde que haja interesse de qualquer das partes. Por fim, que as despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria, prevista no orçamento vigente e na legislação vigente do DENATRAN. 

Próxima Sessão será Solene
Na próxima terça-feira, será realizada Sessão Solene de Posse e entrega de Diplomas aos Vereadores Mirins, eleitos para a legislatura de 2017.

Data:     21/03/2017 (terça-feira)
Horário: 18h
Local: Câmara Municipal de Vereadores
Endereço: Avenida 21 de Janeiro, 1777 – Centro. 

TV Câmara Pomerode
As Sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores de Pomerode e outros vídeos estão disponíveis pelo canal do Youtube. Para encontrar, basta digitar “TV Câmara Pomerode” e acompanhar.

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Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br.

 

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