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Sessão Extraordinária da Câmara de Pomerode – 21 de março de 2017


Data: 22/03/2017

Na terça-feira, dia 21 de março, foi realizada Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode, aberta pelo Presidente da Casa, Rafael Pfuetzenreiter, que cumprimentou os presentes, em especial aos visitantes, imprensa e ouvintes via online. 

Ordem do dia


Reajuste dos servidores públicos
Aprovado pelo Legislativo, com as ausências dos vereadores Sírio Jandre e Amarildo da Silva, o Projeto de Lei do Executivo nº 335/2017, que autoriza a concessão de reajuste aos Servidores Públicos do Município, suas Autarquias e Fundações, e atualiza o valor do vale-alimentação e auxílio transporte. 

Desta forma, consta no documento aprovado, que o Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder, a título de reajuste geral das remunerações dos servidores públicos do Município, suas Autarquias e Fundações, estendendo-se aos servidores do Poder Legislativo Municipal, o percentual de 5,57% para aplicação na base de março de 2017. Consta que o reajuste refere-se ao índice do INPC/IBGE acumulado no período de março de 2016 a fevereiro de 2017 de 4,69%, mais 0,88% de ganho real. Que o índice de reajuste concedido estende-se também aos proventos dos servidores inativos que possuem paridade alcançada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Que o valor do auxilio alimentação concedido aos servidores ativos do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações, fica estabelecido em R$ 225,00 e o valor do auxílio-transporte fica estabelecido em R$ 120,00 incidindo no mês de março de 2017. A Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2017, revogando-se as disposições em contrário.





 

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