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Confira as proposições aprovadas na Sessão desta terça-feira, 18/04


Data: 19/04/2017

Aprovado na Sessão Ordinária desta terça-feira (18/04), o Projeto de Lei de autoria do vereador Jean Nicoletto que dispõe sobre a obrigatoriedade de residir no município para participar de eventos esportivos que possuam apoio estrutural ou financeiro do poder público municipal. 

ORDEM DO DIA

Participação em eventos esportivos
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Legislativo nº 394/2017, de autoria do vereador Jean Nicoletto (com a Emenda Modificativa nº 1, que modifica a redação do artigo 4º, de autoria dos vereadores Jean Nicoletto, Sírio Jandre, Aldino Oldenburg e Deoclides Correa). Objeto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de residência no município para participação em eventos esportivos que possuam apoio estrutural ou financeiro do poder público municipal. Consta no projeto que como forma de valorizar o atleta e propiciar o surgimento de novos talentos, os eventos esportivos comunitários em que houver incentivo do Poder Público Municipal da administração direta e indireta serão realizados apenas com a participação de atletas residentes e com domicílio eleitoral no Município de Pomerode. Que o incentivo de que trata essa Lei poderá ser: Financeiro (total ou parcial); autorização para utilização de bens públicos; apoio logístico e apoio técnico. Fica estipulado que a comprovação do tempo de residência do atleta inscrito é de sua responsabilidade e será constatado:
- através de apresentação de título de eleitor e de residência para os maiores de 18.
- através de documento comprobatório de residência e domicílio eleitoral do representante legal para os menores de 18 (dezoito anos).
Por fim, consta que a residência no Município deverá ser certificada pelos documentos fornecidos pelo Poder Público, concessionárias de serviço público e serventias extrajudiciais, expedidas com até 60 dias. E que serão admitidos contratos de aluguel em nome do atleta, desde que tenham fé pública. Consta que o descumprimento desta Lei, ou a falsificação de documentos para comprovação de residência do atleta, importará na imediata exclusão do infrator no respectivo evento esportivo em curso, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e criminais.
Segue a justificativa do vereador autor, na íntegra: Segunda a Lei Orgânica Municipal em seu capitulo VIII que trata das diretrizes de desporto e na disposição do art. 116, a lei visa garantir a participação do munícipe em competições, torneios ou campeonatos promovidos em nossa cidade. Tendo em vista a participação do Poder Publico Municipal através de seus recursos públicos sejam estes de ordem financeira, estrutura de apoio técnico, logístico ou de espaços públicos (ginásio, campo de futebol, quadras de esporte). Essa lei se faz necessária para garantir efetivamente a participação do cidadão pomerodense em práticas desportivas. Hoje possuímos em nossa cidade várias pessoas que tem se desenvolvido com o decorrer do tempo de prática de algum esporte e muitas vezes se veem impossibilitados de participar de algum evento esportivo pelo motivo que tal condição já esta ocupada por algum cidadão que não e cidadão de Pomerode. Outro fator de importância é a competitividade das equipes, quando se usa do artifício de colocar algum cidadão de outra cidade em alguma modalidade de caráter de disputa apenas municipal com a intenção de vencer, seja um torneio, campeonato ou disputa. Tornando assim a disputa desigual já que o time trouxe de outra cidade alguém que possuía habilidade superior aos melhores competidores pomerodenses.

Próxima Sessão 
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na terça-feira, dia 25 de abril de 2017, às 18 horas. 

TV Câmara Pomerode
As Sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores de Pomerode e outros vídeos estão disponíveis pelo canal do Youtube. Para encontrar, basta digitar “TV Câmara Pomerode” e acompanhar.

Acesse
Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br.

 

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