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Confira as proposições aprovadas na Sessão desta terça-feira, 25/04


Data: 26/04/2017

Aprovado na Sessão Ordinária desta terça-feira (25/04), o Projeto de Lei de autoria do vereador Sírio Jandre, que dispõe sobre regulamentação e utilização de animais para tração pertencentes à espécie equina, asinina e muar, em desfiles cívicos, festas culturais e passeios de charrete, do município de Pomerode e dá outras providencias.

Regulamentação e utilização de animais para tração 
Aprovado por maioria, com o voto contrário da vereadora Cleide Kamchen, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Legislativo nº 391/2017, de autoria do vereador Sírio Jandre: "Dispõe sobre regulamentação e utilização de animais para tração pertencentes à espécie equina, asinina e muar, em desfiles cívicos, festas culturais e passeios de charrete, do município de Pomerode e dá outras providencias".
De acordo com o material proposto, fica disciplinada a utilização de animais de tração, pertencentes a espécie Equina, Asinina e Muar, em desfiles cívicos, festas culturais e passeios, no âmbito da zona urbana do Município de Pomerode. Consta que é considerado veículo de tração animal o meio de transporte de carga e pessoas em carroça e similares, tracionados por animais. Que é dever de todo condutor de veículo de tração animal:
I - obedecer à sinalização;
II - portar o certificado de licenciamento anual quando em circulação pelo perímetro urbano do município;
III - o certificado de licenciamento anual deverá ser expedido pela autoridade municipal competente, a qual deverá regulamentar a forma de requerimento, implementação de taxas e expedição.
IV - acatar as ordens das autoridades de trânsito;
V - conduzir com atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito;
VI - conduzir o veículo pela direita da pista, mantendo-se em fila única quando em grupo;
VII - guardar distância de segurança entre o veículo que conduz e o que segue imediatamente sua frente;
VIII - aproximar o veículo da guia da calçada, nas vias urbanas, para carga e descarga.
Desta forma, consta na proposição que é expressamente proibido:
I - transportar nos veículos de tração animal carga ou passageiros de peso superior às suas forças;
II - Transitar sem o certificado de licenciamento;
III - montar animais e respectivo veículo que já tenham a carga permitida;
IV - utilizar guizos, chocalhos ou campainhas, ligados aos arreios ou ao veículo, para produzir ruídos constantes;
V - utilizar relhos ou similares nos veículos de tração animal;
VI - infligir maus tratos, nas mais diversas formas, aos animais.
VII - os apetrechos técnicos utilizados nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais e devem obedecer às normas estabelecidas pela entidade representativa, seguindo as regras internacionalmente aceitas.
VIII - as cintas, cilhas e as barrigueiras deverão ser confeccionadas em material que não cause desconforto, com dimensões adequadas para garantir o conforto dos animais.
IX - fica expressamente proibido o uso de esporas com rosetas pontiagudas ou qualquer outro instrumento que cause ferimentos nos animais, incluindo aparelhos que provoquem choques elétricos.
Consta no Projeto de Lei Legislativo que a carga, por veículo, será fixada pela autoridade competente, obedecendo sempre ao estado das vias públicas e respectivos aclives ou declives, peso ou espécie de veículos, fazendo constar, nas respectivas licenças, a tara e a carga útil. Que a condução de animal montado, ou veículo de tração animal deverá ser feita junto ao meio fio, obedecendo ao sentido da via, em fila única, em caso de ausência de acostamento ou faixa destinada, sendo proibido o galope. Que o animal deverá estar em boas condições físicas e de saúde, com ferraduras nas quatro patas, limpo, bem alimentado e hidratado e em condições de segurança. Desta forma, consta que:
- O animal durante o trabalho, deverá ser alimentado e hidratado pelo menos de 4(quatro) em 4(quatro) horas.
- O descanso do animal não poderá ocorrer em vias de aclive e declive, com arreio, sob chuva ou sol forte, nem com qualquer espécie de freio que lhe impeça o movimento.
- É obrigatório o uso de sistemas de freios com alavanca.
Consta que se consideram maus tratos:
I - praticar atos de abuso ou crueldade com qualquer animal;
II - obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento;
III - fazer viajar um animal a pé, mais de dez quilômetros sem lhe dar descanso, ou trabalhar mais de seis horas contínuas ou oito horas com intervalo, sem lhe dar água e alimento;
IV - golpear, ferir ou mutilar violentamente qualquer órgão ou tecido do animal;
V - fazer trabalhar animais em período de gestação;
VI - atrelar animais a veículos carentes de apetrechos indispensáveis, tais como balancins, ganchos e lanas;
VII - arrear ou atrelar animais de forma a molestá-los;
VIII - manter animais atrelados e sedentos.
Fica estipulado que é vedada a emissão de habilitação para menores de 18 (dezoito) anos. Que o condutor deverá apresentar comprovante de vacinação contra tétano, raiva, influenza, exames de anemia, mormo e vermífugo. Que é obrigatório o uso de coletor de dejetos, sempre que o animal estiver atrelado ao veículo de tração animal.
Consta que a fiscalização ficará a encargo do setor de fiscalização municipal, podendo aplicar as sanções:
I - advertência por escrito;
II - suspensão temporária do licenciamento; 
III - suspensão definitiva do licenciamento;
IV - multa e apreensão;

O documento diz que estas sanções administrativas não afastam a responsabilidade civil e penal dos condutores constantes no certificado de licenciamento. Que a autoridade que tomar conhecimento de qualquer infração às disposições contidas nesta Lei, poderá ordenar a apreensão do animal e do veículo de tração. E que poderão ser delimitados horários para a circulação de veículos de tração animal nas vias do perímetro urbano do município, a critério das autoridades de trânsito. A proposição apresenta que o Município poderá firmar convênio com as Associações Protetoras de Animais, Faculdade e Universidades de Medicina Veterinárias, com a finalidade de auxiliar na fiscalização das normas estabelecidas nesta Lei, tal como, realizar palestras de conscientização aos condutores, buscando a gratuidade de serviços e procedimentos de médicos-veterinários, através de autorização especial. Que o transporte dos animais se necessário, até o local do evento, deverá ser feito em veículos apropriados e instalação de infraestrutura que garanta a integridade física deles durante sua chegada, acomodação e alimentação.

Próxima Sessão 
Na próxima Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode, dia 02 de maio, às 18h, serão realizadas a ‘Honraria Policial Militar Destaque do Ano’ e a ‘Honraria Policial Civil Destaque do Ano’. Serão condecorados o Policial Civil Renato Araldi e o Policial Militar Luan Carlos Lorenz.

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