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Confira as proposições aprovadas na Sessão desta terça-feira, 02/05


Data: 03/05/2017

Aprovado na Sessão Ordinária desta terça-feira (02/05), o Projeto de Lei de autoria do vereador Amarildo da Silva, que assegura a permanência de acompanhante ao paciente do Sistema Único de Saúde - SUS, no Pronto-Socorro das Unidades Hospitalares e Postos de Saúdes no Município de Pomerode, e dá outras providências.

Aprovado por maioria com a ausência do vereador Deoclides Correa, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Legislativo nº 395/2017, de autoria do vereador Amarildo da Silva. Objeto: Assegura a permanência de acompanhante ao paciente do Sistema Único de Saúde - SUS, no Pronto-Socorro das Unidades Hospitalares e Postos de Saúdes no Município de Pomerode, e dá outras providências. Segue a justificativa do autor, na íntegra: Os Munícipes sugeriram o presente projeto de Lei, pois o acompanhante pode dar informações importantes, porque dependendo do estado de saúde em que o paciente se encontra, impossibilitado de prestar os esclarecimentos necessários para o seu atendimento, esse acompanhante poderá falar em nome do paciente esclarecendo as informações necessárias que são de fundamental importância para que o diagnóstico seja mais preciso. Tal direito é previsto em algumas portarias do Ministério da saúde.
Com a aprovação do Projeto, consta que fica assegurada a permanência de acompanhante ao paciente do Sistema Único de Saúde - SUS, no Pronto-Socorro das Unidades Hospitalares, Postos de Saúde e nas Unidades de Pronto Atendimento, durante a sua consulta médica no Município de Pomerode, enquanto o paciente neles permanecer. Desta forma, consta que o acompanhante deverá ser maior de 18 anos e, preferencialmente, ser um membro da família ou uma pessoa de confiança do paciente. Que o direito à acompanhante, em consulta médica, será em Postos de Saúde, Prontos-Socorros, Unidades Ambulatoriais e Hospitalares Públicas e Privadas do Município. O documento apresenta que o acompanhante prestará as informações necessárias ao atendimento sempre que o paciente estiver impossibilitado de prestá-las. Também, que o acompanhante deverá permanecer ao lado do leito do paciente de forma a não prejudicar o trabalho do profissional de saúde ou da utilização de qualquer equipamento ambulatorial ou hospitalar. Consta que em nenhuma hipótese haverá a intervenção do acompanhante nos procedimentos ambulatoriais ou médicos, bem como nas orientações médicas ou da enfermaria, sob a pena do acompanhante ser retirado do recinto. Que estando o paciente em situação de dificuldade de se comunicar, poderá o acompanhante contatar o responsável pela enfermaria ou unidade hospitalar no sentido de buscar auxílio ao paciente. Fica estipulado que nos casos em que o paciente apresentar situações visíveis que impliquem em risco de morte, detectadas ou não por profissional médico, bem como nos casos de pacientes que apresentarem dependência física ou mental, fica assegurada a presença do acompanhante durante todo o período onde o paciente permanecer, observado o disposto nos arts. 3º e 7º desta Lei. E que essa Lei não se aplica em caso de internação. Consta que nas internações em Unidades de Tratamentos Intensivos – UTI’s ou Centro de Tratamentos Intensivos – CTI’s, a necessidade e o tempo de permanência do acompanhante serão em conformidade com as normas determinadas pela unidade hospitalar. Que o não cumprimento da presente Lei implicará em multa às unidades hospitalares, por cada infração denunciada à Secretaria de Saúde, no valor correspondente a 200 UFM - Unidade Fiscal do Município, cujos procedimentos fiscalizatórios serão regulamentados pelo Poder Executivo dentro de 60 dias após a publicação desta Lei. Que em todos os locais em que se realizam consultas médicas para usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, no Pronto-Socorro das Unidades Hospitalares, Públicos ou Privados, Postos de Saúde e nas Unidades de Pronto Atendimento no Município de Pomerode, será afixada cópia desta Lei. E que a informação do direito dos pacientes em terem acompanhantes será divulgada em salas de atendimento, espera e consulta.

Próxima Sessão 
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na terça-feira, dia 09 de maio de 2017, às 18 horas. 

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