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Confira as proposições aprovadas na Sessão desta terça-feira, 09/05


Data: 10/05/2017

Aprovado na Sessão Ordinária desta terça-feira (09/05), os Projetos que dispõe sobre a co-oficialização da Língua Pomerana, à Língua Portuguesa, no Município de Pomerode e a obrigatoriedade de audiência pública antes de denominar ruas ou para alteração da denominação atual.

Co-oficialização da Língua Pomerana à Língua Portuguesa 

Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Legislativo nº 396/2017, de autoria dos vereadores Aldino Oldenburg, Cleide Kamchen, Deoclides Correa e Marcos Dallmann: Objeto: Dispõe sobre a co-oficialização da Língua Pomerana, à Língua Portuguesa, no Município de Pomerode. 

De acordo com o Projeto, a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil e no município de Pomerode, fica co-oficializada a língua Pomerana. Que o status de língua co-oficial concedido por esta Lei permite ao Município:

- Valorizar a herança linguística e cultural como forma de salvaguardar o patrimônio imaterial e material do povo tradicional Pomerano, como base de identidade e cidadania;

- Promover o conhecimento, a fala da língua e a escrita da Língua Pomerana, especialmente nas famílias descendentes de imigrantes Pomeranos e com as novas gerações, por meio de ações de cunho social e educação informal;

- Por meio da cultura Pomerana, caracterizar a identidade da comunidade e promover turismo sustentável;

- Criar concursos de literatura, genealogia e sabedoria popular na Língua Pomerana ou bilíngue - Língua Portuguesa e Pomerana;

- Possibilitar a criação de Banco de Dados sobre a Cultura Pomerana ou bilíngue do município composto de genealogia, imagens, documentos históricos, linguística, sabedoria popular, entre outros;

- Inventariar a demografia e aspectos culturais do povo Tradicional Pomerano do município;

- Por meio da língua Pomerana incentivar os saberes tradicionais como música, canto, teatro, danças, gastronomia, jogos, entre outros;

- Comemorar a Cultura Pomerana na semana alusiva ao aniversário do Município;

- Disponibilizar, sempre que possível, o serviço de atendimento ao público nos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta na língua Pomerana, principalmente para os cidadãos que não tiverem o pleno domínio na compreensão da língua portuguesa.

- Produzir a documentação pública, as campanhas publicitárias, institucionais, as placas indicativas de vias públicas, praças e prédios públicos e as comemorações de interesse público, na língua oficial e co-oficializada.

Consta que as pessoas jurídicas estabelecidas no Município poderão aplicar a presente lei, de acordo com seus interesses, para atendimento a seus clientes, inclusive em materiais publicitários. E que fica proibido qualquer ato discriminatório em razão da utilização da língua oficial ou co-oficial.

Obrigatoriedade de audiência pública antes de denominar ruas 

Aprovado por maioria, com os votos contrários dos vereadores (a) Cleide Kamchen e Deoclides Correa, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Legislativo nº 397/2017, de autoria do vereador José Amarildo da Silva. Objeto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de audiência pública antes de denominar ruas ou para alteração da denominação atual. 

De acordo com a proposição aprovada, todo projeto de lei que tiver por fim denominar logradouros públicos ou alterar a anterior denominação deverá ser precedido de audiência pública a ser realizada 30 dias antes da apresentação do projeto para denominação ou alteração, em local previamente determinado pelo Poder Público. 

Que sendo o projeto de inciativa do Poder Executivo, a responsabilidade pela realização da audiência pública será deste, provindo do Poder Legislativo corre à sua responsabilidade. Que o Poder Público Municipal deverá divulgar amplamente a realização da audiência pública. 

Consta que na audiência pública deverão ser esclarecidos à população os motivos da escolha do nome a ser empregado no respectivo logradouro público, abrindo a palavra aos presentes para a formulação de questionamentos e apresentação de sugestões, respeitados os trâmites legais da Audiência Pública. E que as sugestões encaminhadas pela população serão levadas para apreciação dos órgãos técnicos e poderão ser consideradas na aprovação do projeto de Lei.

Próxima Sessão 
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na terça-feira, dia 16 de maio de 2017, às 18 horas. 

TV Câmara Pomerode
As Sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores de Pomerode e outros vídeos estão disponíveis pelo canal do Youtube. Para encontrar, basta digitar “TV Câmara Pomerode” e acompanhar.

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