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Confira as proposições aprovadas na Sessão desta terça-feira, 06/06


Data: 07/06/2017

Projeto de autoria da vereadora Cleide Kamchen sobre o limite de velocidade nas vias públicas urbanas do município está entre as proposições aprovadas durante a Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira, dia 06 de junho.

Convênio com a Fundação Cultural de Pomerode 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 2759/2017: Firma convênio com a Fundação Cultural de Pomerode; anula parcialmente dotação no orçamento em vigor da Unidade Gestora Prefeitura e abre crédito adicional suplementar no orçamento em vigor da Unidade Gestora Prefeitura por destinação de recursos na importância de R$ 300 mil e dá outras providências.

Consta que diante da necessidade de fomentar ainda mais o turismo e cultura local fica estabelecido que a Fundação Cultural de Pomerode, para recebimento e prestação de contas dos recursos financeiros, submete-se à legislação pertinente em vigor.

Limite de velocidade nas vias públicas urbanas do município 
Aprovado por maioria, com os votos contrários os vereadores Sírio Jandre, Jean Nicoletto e Ademar Marquardt, o Projeto de Lei Legislativo nº 399/2017, de autoria da vereadora Cleide Mara Kamchen. Objeto: Revoga a Lei nº 1982/2007, que fixa o limite de velocidade nas vias públicas urbanas do município de Pomerode.

Segue a justificativa da autora, na íntegra: Analisando a matéria, observa-se que o conteúdo da Lei nº 1982/2007 viola o disposto no artigo 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que outorga competência aos Municípios para legislar somente sobre assuntos de interesse local (inciso I) e suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber (inciso II). Inobstante, a Constituição Federal possui preceito semelhante (art. 30, I e II) e outro fixando ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito” (art. 23, XII). Com efeito, a velocidade máxima permitida para circulação nas vias urbanas e rurais já estão expressas no artigo 61 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. § 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

I - nas vias urbanas:

a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido;
b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;
c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras;
d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais;

II - nas vias rurais:

a) nas rodovias de pista dupla:

1) 110 km/h (cento e dez) quilômetros por hora para automóveis, camionetas e motocicletas;
2) 90km/k (noventa) quilômetros por hora, para os demais veículos;
3) (revogado)

b) nas rodovias de pista simples:

1. 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas;
2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;

c) nas estradas: 60 km/h (sessenta quilômetros por hora).

Na sequência, a autora segue com a sua justificativa: § 2º O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no parágrafo anterior. E analisando a Lei Municipal, constata-se que a mesma não suplementa a legislação federal, mas altera em alguns aspectos suas disposições, logo, sendo a mesma inconstitucional. Com efeito, as velocidades máximas permitidas para as vias abertas à circulação, fixadas no Código de Trânsito Brasileiro, não são imutáveis, uma vez que o próprio estatuto prevê: “O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no parágrafo anterior” (art. 61, § 2º). Portanto, esta atribuição não foi conferida ao Poder Legislativo Municipal, nem mesmo ao Executivo, pois como expresso, as alterações dos limites de velocidade competem ao órgão ou entidade de trânsito do Município.

Denominação de quadra da Escola Noemi Vieira de Campos Schoroeder

Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 2763/2017: Denomina “Ginásio de Esportes Edson Fischer” a quadra de esportes coberta da Escola de Educação Básica Municipal Professora Noemi Vieira de Campos Schoroeder. 

Segue a justificativa, na íntegra: Segundo biografia organizada por Roseli Zimmer, EDSON FISCHER nasceu na Cidade de Blumenau no dia 10 de outubro de 1967. Fruto da união entre Elmo e Ingeburg Fischer, residia com pais na residência localizada na Rodovia João Karsten (SC 421), número 5.065, Bairro Testo Central, em Pomerode. Iniciou sua vida escolar em 1973 ao ingressar no Jardim de Infância Belém do Colégio Sinodal Dr. Blumenau. Em seguida, de 1974 a 1977, frequentou os anos iniciais do ensino fundamental (1ª a 4ª série) na Escola Estadual “Testo Central Alto”, atualmente Escola de Educação Básica Professora Noemi Vieira de Campos Schroeder. Completou os anos finais do ensino fundamental (5ª a 8ª série) na Escola Educação Básica José Bonifácio. Ainda no período do ensino médio, frequentou o curso de auxiliar técnico em mecânica do Colégio Sinodal “Dr. Blumenau”, concluindo o 3.º ano, já no ano de 1984, no Colégio Dom Bosco sediado em Curitiba (PR). Edson Fischer cresceu no ambiente familiar cercado de amor e de carinho, conquistou muitos amigos na escola, nos grupos de juventude da Igreja Luterana e na Missão Evangélica União Cristã e no Grupo Escoteiro “João Ehlert”. No ano de 1987 foi professor de ensino religioso na Escola José Bonifácio. Sua trajetória no ciclismo iniciou aos 4 anos quando começou a andar de bicicleta auxiliado pelos irmãos Horst e Hans. A data de início de sua carreira é incerta, existindo registros de que participaria dos “III Jogos Estudantis de Pomerode de 1979” na categoria mirim do ciclismo. Edson Fischer também participou de outras atividades esportivas como o “Festival de Arremesso e Prova de Velocidade” em maio de 1979, evento organizado pelos alunos de Atletismo da Faculdade de Educação Física e Desportos da Universidade Regional de Blumenau – FURB, bem como do “V Festival de Voleibol Infantil – Masculino”, realizado em junho de 1980 em Blumenau, também organizado pelos acadêmicos de Educação Física e Desportos da FURB. No entanto, a prática esportiva que mais lhe atraia era o ciclismo, pois tinha o seu irmão Hans Fischer como exemplo. Em 1984, quando estava estudando em Curitiba (PR), Edson Fischer morou no “Lar do Jovem Estudante Luterano – LAJEL”, e seus amigos admiravam a determinação que ele apresentava para os estudos e para os treinos de ciclismo. Em Curitiba, defendeu o “Grêmio Esportivo Santa Felicidade – Caloi” e por esse clube competiu em uma etapa do Campeonato Estadual na prova do “Km contra Relógio” na categoria Aspirante e terminou a competição em 6º lugar. Edson Fischer prestou vestibular para o curso de agronomia em Florianópolis, Curitiba e Lages em 1985, e obteve sucesso em todos eles. Optou por estudar em Florianópolis, cidade onde morava seu irmão Hans que pertencia naquele momento a equipe BESC de ciclismo. Edson foi acolhido pela mesma equipe e ainda no início do ano participou das etapas do Campeonato Catarinense de Ciclismo, vencendo a 2ª, 3ª e 4ª etapas na categoria aspirante, assim como de outras competições realizadas naquele ano. Mais tarde, passou para a categoria principal. Seu irmão Hans encerrou sua carreira nas pistas de ciclismo em 08/12/1985 e já 1986, tornou-se treinador da equipe de ciclismo da “S.E.R. Tigre” de Joinville, caminho seguido por Edson Fischer. Sob a orientação do treinador Hans – irmão e amigo - Edson Fischer continuou vencendo e ficando entre os primeiros colocados nas competições em que participava, destacando-se tanto no cenário catarinense quanto no cenário nacional e até mesmo sul-americano. Em 10 de outubro de 1987, ao completar 20 anos, pensou em deixar o ciclismo profissional e permanecer somente com atividades amadoras. Porém seu irmão insistiu e Edson Fischer continuou focado no ciclismo profissional. Em 1988, transferiu-se para a casa dos pais em Pomerode, mas ainda pertencia ao quadro ciclístico da “S.E.R. Tigre” de Joinville, compartilhando os treinos com o estudo do curso de Administração junto a Universidade Regional de Blumenau. Lamentavelmente no dia 30 de Abril de 1988, foi vítima de um atropelamento defronte a sua residência, vindo a falecer no dia 09 de maio de 1988, período em que os familiares receberem a notícia de que ele havia sido pré-selecionado para a Seleção Brasileira de Ciclismo e que disputaria a Olimpíada de Seul.

Próxima Sessão 
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na terça-feira, dia 13 de junho de 2017, às 18 horas. 

TV Câmara Pomerode
As Sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores de Pomerode e outros vídeos estão disponíveis pelo canal do Youtube. Para encontrar, basta digitar “TV Câmara Pomerode” e acompanhar.

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