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Confira as proposições aprovadas na Sessão desta terça-feira, 20/06


Data: 21/06/2017

Segue as proposições aprovadas durante a Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira, dia 20 de junho.

Revoga a Lei Ordinária nº 2832/2016 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 2760/2017, de autoria do Executivo, que revoga a Lei Ordinária nº 2832/2016 e o Art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 1995/07 e dá outras providências. De acordo com o Projeto, as leis acima mencionadas alteraram a extensão da Rua Gustav Rauh por duas vezes, porém, infelizmente, a situação ainda não se encontra legalizada. Que recentemente, descobriu-se que a extensão da Rua Gustav Rauh não é suficiente para alcançar a divisa de um imóvel que está localizado no final deste logradouro, que, por sua vez, já está devidamente registrado com a informação de que faz frente em 17 metros com a mencionada Rua Gustav Rauh. Consta que o equívoco está trazendo diversos contratempos aos proprietários atingidos, mormente em questões ligadas a demarcação de terras e correta descrição das áreas perante o Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Pomerode. E que, portanto, é dever do Poder Público reparar a situação e o contexto criado, até porque assim lhe permite o princípio administrativo da autotutela, para finalmente atender aos anseios da comunidade local. 

Informações acerca de Conselhos Municipais
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 17/2017, de autoria do vereador Amarildo da Silva, que solicita ao Executivo, informações sobre os Conselhos Municipais. Conforme a justificativa do autor é de atribuição da Câmara Municipal a fiscalização da Administração Pública Municipal, mediante controle externo, a fim de apurar o correto uso dos recursos públicos. Para tanto, a Casa Legislativa tem a prerrogativa de realizar a prestação de contas de qualquer atividade na qual se utilize recursos públicos, nos termos do art. 49, par. 4º da Lei Orgânica. Que feitas essas premissas, faz-se necessário à ciência pelo Poder Legislativo da atuação dos conselhos municipais e sua atuação fiscalizadora frente ao Poder Executivo. Por fim, consta no documento que, em atenção à atuação fiscalizatória da Casa Legislativa, o parlamentar solicita informações detalhadas sobre os conselhos municipais com resposta aos seguintes quesitos:
- Quais são os conselhos existentes e seus respectivos presidentes.
- Nome, cargo, telefone de contato das pessoas que compõem os conselhos.
- Datas, horários e locais em que ocorrem as reuniões dos conselhos.

Próxima Sessão 
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na terça-feira, dia 27 de junho de 2017, às 18 horas. 

TV Câmara Pomerode
As Sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores de Pomerode e outros vídeos estão disponíveis pelo canal do Youtube. Para encontrar, basta digitar “TV Câmara Pomerode” e acompanhar.

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Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br

 

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