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Confira as proposições aprovadas na Sessão desta terça-feira, 27/06


Data: 28/06/2017

Segue as proposições aprovadas durante a Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira, dia 27 de junho.

Regulamentação da transição administrativa entre governos 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Legislativo nº 403/2017, de autoria da vereadora Cleide Mara Kamchen: Regulamenta a transição administrativa entre governos no âmbito do Poder Executivo do Município de Pomerode e dá outras providências.

De acordo com o Projeto, esta lei estabelece normas gerais para disciplinar a transição administrativa, com o objetivo de propiciar a continuidade das ações, projetos e programas desenvolvidos, sempre que houver alternância na titularidade da Chefia do Poder Executivo Municipal, bem como para que se obtenham as informações necessárias a implementar o programa do novo governo, desde a data de sua eleição.

Segue a justificativa do autor, na íntegra: O Projeto de Lei apresentado tem por objetivo regulamentar a transição administrativa entre os governos no Poder Executivo do Município de Pomerode, instituindo a obrigatoriedade da transição nos 75 dias ao final do mandato. A transição entre governos importa na passagem de comando político de um mandatário para outro e implica em providências a serem adotadas. O objetivo é orientar a forma como se processará a transição, independente do candidato que venha a ser eleito no pleito eleitoral. Ademais, com o presente diploma legal, almeja-se consagrar a cordialidade e instituir a transparência, ocorrendo à transição governamental de forma ética, democrática e legal, inobstante a disputa de caráter político e ideológico, garantindo o bem estar da comunidade Pomerodense. A aprovação da presente Lei revela-se essencial ao estabelecimento das condições necessárias para que o candidato eleito ao cargo de Prefeito, receba do Chefe do Poder Executivo em exercício todas as informações necessárias à implementação da nova gestão, inteirando- se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Municipal, permitindo ao eleito a preparação dos atos a serem editados após a posse, exatamente para que este, possa adotar as primeiras medidas de gestão no momento em que assumir o cargo. Como se percebe do todo aduzido, a transição de governo encontra se embasada nos princípios da transparência, da impessoalidade e moralidade e deve ser colocada em prática por ocasião da sucessão municipal, atendendo assim, o interesse público manifesto que permeia a questão.

Próxima Sessão 
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na terça-feira, dia 04 de julho de 2017, às 18 horas. 

TV Câmara Pomerode
As Sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores de Pomerode e outros vídeos estão disponíveis pelo canal do Youtube. Para encontrar, basta digitar “TV Câmara Pomerode” e acompanhar.

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