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Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode - 15 de abril de 2014


Data: 22/04/2014

A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode foi aberta pelo Presidente da Casa, Horst Lemke, que cumprimentou os presentes, em especial aos visitantes, imprensa e ouvintes via online. 
 
Posto de Saúde
Em seu discurso, o Vereador Zauri Martins do Nascimento disse que gostaria de explanar algumas informações e pedidos da comunidade. Falou que pouco a pouco vê melhorando a comunicação entre comunidade, Executivo e Legislativo. “Fui procurado hoje por uma pessoa da comunidade, que foi ao posto de saúde na semana passada precisando de um atestado médico para uma carteira da vigilância sanitária. No Posto, pediram que ela retornasse nesta semana. Então, ela foi a terceira pessoa a chegar ao local e, mesmo assim, foi informada que não seria atendida. Ela ficou revoltada, pois nem precisava de consulta, apenas do atestado. Foi informada ainda que somente no dia 7 de julho ela poderia retornar para pegar conseguir o atestado. Não sei se foi engano dos funcionários do Posto, mas infelizmente temos que trazer este tipo de fato para ser averiguado. Não vou citar o nome do Posto nem da pessoa, mas vou averiguar esta situação”, relatou.
 
Samae
Zauri falou que alguns moradores o procuraram em relação aos buracos na cidade.  “Este fato já foi conversado com o Samae e a Prefeitura e estes problemas devem ser sanados. Esperamos que o novo presidente do Samae obtenha mais resultados para a comunidade que está necessitada”, pediu. 
 
Drenagens
O Vereador Zauri relatou que, sobre as drenagens dos riachos, vem sendo realizado um trabalho bem feito. “Parabenizo a Secretaria de Obras. Mas gostaria de saber se existe uma previsão para os demais locais do Rio do Testo, que ainda não receberam o desassoreamento. Foi feita a drenagem para evitar os alagamentos e o trabalho deve continuar. Se existe um cronograma ou previsão para continuar a drenagem ainda para este ano”, falou. 
 
Rotatória
O Vereador Zauri disse que gostaria de levar ao conhecimento da população em relação a rotatória, que deverá ser construída na entrada do Parque Industrial em em Testo Central. “Peço ao Executivo me informe como está esta situação. Se existe uma data para o início da construção. E, se existe uma previsão para o início da construção de uma creche nesta localidade. Gostaria que o Líder de Governo apurasse estas informações para que este vereador possa informar à comunidade”.
 
Tarifa de Táxi
O Vereador Nelson Fischer, em seu discurso, disse que a Prefeitura Municipal de Pomerode, através da Gerência de Trânsito (Getran), informa que as tarifas de transporte individual de passageiros (Táxi) foram reajustadas, conforme o Decreto nº 2.833, de 31 de março de 2014.
Explicou que o reajuste ocorreu devido a defasagem do valor da tarifa do táxi em relação aos insumos inerentes a prestação dos serviços pelos permissionários. Lembrou que o último reajuste tinha sido dado através do decreto n° 2560 de 12 de janeiro de 2011.
Indagou o que vem a ser Bandeira II se referindo a tarifa dos taxis? E, após  explicou que a tarifa referente à Bandeira II  será praticada da seguinte forma:
- nos dias úteis, a partir das 20h até às 06h do dia seguinte;
- nos sábados, das 20h às 24h;
- nos domingos e feriados, nas 24 horas do dia.
E disse que nos demais horários vale a bandeira I
O Vereador Nelson explicou que a bandeirada se refere ao valor fixo marcado no taxímetro ao entrar no táxi. Que depois disso, cada quilômetro rodado, é adicionado pelo taxímetro ao valor da bandeirada, e, em seu destino o motorista cobra a soma da bandeirada mais o quilômetro rodado. Que o preço atualizado somente passou a ser praticado após a atualização dos taxímetros que aconteceu  no sábado dia 12 de abril.
Por fim, o vereador Nelson contou que os valores passam a ser fixados na seguinte forma:
- R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) para a Bandeirada;
- R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos) para o quilômetro rodado na Bandeira I;
- R$ 3,10 (três reais e dez centavos) para o quilômetro rodado na Bandeira II;
- R$ 23,00 (vinte e três reais) para a hora parada;
- R$ 1,55 (um real e cinquenta e cinco centavos) para o quilômetro rodado em viagem fora do Município.
 
Serviços Diversos
Nelson Fischer, em seu pronunciamento, também apresentou a Indicação nº 70/2014, que solicita ao Executivo Municipal diversas melhorias para a cidade. “No acesso ao Posto de Saúde do Wunderwald, em dias de chuva mais intensa, a água fica retida no leito, que sofreu um desnível. Como a boca de lobo fica poucos metros adiante, a solução do problema fica facilitada, como seu deslocamento para o local rebaixado ou ajustar o leito ao nível da boca de lobo. O trecho da rua Dr. Wunderwald, próximo à sede do Posto de Saúde, é uma reta, motivo pelo qual é constante o excesso de velocidade praticado pelos condutores de veículos, o que coloca em risco as pessoas que se destinam ou saem do posto. Para solucionar o problema, é preciso instalar uma faixa de pedestres com uma base elevada acima do leito da rua, o que forçará a redução da velocidade, proporcionando maior segurança aos usuários do Posto e dos próprios moradores”, detalhou.
O Vereador solicitou que na Rua Arno Weege, junto a uma propriedade, no espaço destinado ao passeio, foram colocados tubos de concreto de 50 cm de diâmetro para servirem de vasos com  plantas decorativas. “Como o espaço do passeio é bastante estreito e os tubos ocupando boa parte do espaço destinado ao passeio, não é possível o deslocamento de pedestres. A sugestão é a remoção dos tubos e a implantação da calçada por parte do proprietário”, terminou. 
 
Vereadora Letícia
Em seu pronunciamento, a Vereadora Letícia Tribess Volkmann, falou sobre o Superior Tribunal Federal, conforme segue abaixo, na íntegra:
Na semana passada houve um avanço para os servidores públicos que trabalham em contato com agentes nocivos a sua saúde, no que diz respeito a aposentadoria especial. O STF estendeu para os servidores públicos as normas vigentes para os trabalhadores da iniciativa privada no que se refere a concessão do benefício da aposentadoria especial, até que haja uma Lei Complementar regulamentando a matéria. Nada mais justo com os servidores públicos que estão expostos a agentes nocivos e que igualmente merecem ter a sua aposentadoria concedida de forma diferenciada. Não se pode tratar um trabalhador de forma diferenciada, em respeito ao princípio da igualdade, constitucionalmente garantido. Agora, no entanto, permanecem os trabalhadores no aguardo da decisão do STF, sobre amatéria que está em repercussão geral acerca da questão do uso de EPI´s. Afastar ou não o direito do trabalhador pelo reconhecimento da aposentadoria especial. Espera-se que, de fato, em breve, o STF se pronuncie também sobre a matéria e analise de fato que os trabalhadores que estão expostos aos agentes nocivos, que, mesmo recebendo EPI´s, ainda permaneçam com o direito ao benefício de aposentadoria especial, fazendo-se necessária uma mobilização de toda a Sociedade pela preservação deste Direito.
 
Letícia falou sobre o convite que os vereadores receberam pra comparecer em reunião no Salão Nobre da Prefeitura. “Finalmente após um ano e quatro meses. Ao menos da minha parte, e acredito que da maioria dos vereadores, foi a primeira vez que fomos convidados para irmos falar com o Prefeito e o seu novo Secretário de Governo, Jair Klebber. Para mim foi um bom passo, para o bem da cidade de Pomerode”, ressaltou.
 
Melhorias 
A Vereadora Letícia apresentou a Indicação nº 72/2014, que solicita à Administração Municipal, que através do órgão competente, providencie serviços diversos, com a maior brevidade possível.
“Peço que seja providenciada a roçada nas laterais da Rua dos Atiradores, no trecho que vai da esquina desta rua, com a Rua Vale do Selke Grande, até na divisa com o município de Blumenau”, explicou a Vereadora.
Letícia solicitou que seja ainda promovida a colocação da iluminação pública no trecho da Rua dos Atiradores, entre os números 8268 e 8773. Disse que se trata de um trecho sem muitas moradias e gera um certo receio/medo por parte dos que lá transitam.
Na Indicação também consta que na Rua Augusto Geisler (no Ribeirão Areia), em frente ao número 20, há um buraco de grandes proporções que precisa ser fechado com o máximo de urgência. E por fim, que na Rua Testo Alto, próximo ao número 2362, está faltando algumas lajotas no calçamento, sendo ainda que há outras quebradas, sendo necessário ser feita a reposição das mesmas.
 
Iluminação de abrigos de passageiros
Em seu pronunciamento, a Vereadora Karin Hoeft, apresentou a Indicação nº 71/2014, dos vereadores Horst Lemke, Claus Krahn, Karin Hoeft, Amarildo da Silva, Rafael Pfuetzenreiter e Zauri do Nascimento, que solicita ao Executivo Municipal a iluminação de abrigos de passageiros. “Os abrigos de passageiros instalados em quase todos os pontos de ônibus em nosso Município não possuem iluminação própria, aproveitando apenas a luminosidade da rede de iluminação pública, que na maioria das ruas é insuficiente, quando não precária. Este fato vem em prejuízo da segurança dos usuários do transporte coletivo, em especial nos períodos de outono e inverno, quando os períodos noturnos são maiores além de muita neblina em quase todas as noites. E a segurança é fator essencial que a Administração deve, na medida de sua responsabilidade, proporcionar aos cidadãos. Por estas razões, os autores propõem ao Executivo a instalação de lâmpadas próprias em cada abrigo, de preferência dotadas de grade de proteção para maior proteção e durabilidade”, disse.
 
Reunião
A Vereadora Karin falou que ficou muito feliz com a reunião com o Prefeito e, esta foi uma ideia do Secretário de Governo, que foi muito feliz na iniciativa. “Acredito que agora estamos no caminho certo”, destacou.
 
 Desafio dos Rochas 
Karin explanou que neste final de semana, Pomerode foi palco de mais um evento que merece todo destaque e apoio. “Como aliás, todos os que aqui se realizam quase que semanalmente, como ocorreu no final de semana anterior com o evento do Clube de Carros Antigos, que alcançou grande sucesso, com presença de público recorde. Desta vez, foi a segunda edição do Desafio dos Rochas, que reuniu mais de 700 ciclistas em nossa cidade, que participaram de três modalidades de provas ciclísticas: pró-esporte de 100 km e 50 km, com  600 participantes e a ciclo turismo com 72, que percorreu o trajeto da Rota do Enxaimel”, contou.
 A Vereadora acrescentou que o evento foi criado pelo Sr. Ilario Rocha e família, e que merece todo o aplauso, por divulgar a cidade, estimular a prática do ciclismo como esporte e como lazer. Disse que é fundamental, pois desperta a consciência da população para a importância deste meio de transporte, e que acima de tudo não causa nenhum dano ao meio ambiente, sendo uma alternativa real para o futuro imediato. “O que chamou a atenção neste evento é o entusiasmo dos participantes e da população, pois por onde os grupos passavam eram saudados pela população e em especial pelas crianças. Que este evento seja a cada ano mais apoiado e estruturado, pois é fantástico. Parabéns à família Rocha e a todos os que contribuíram para a sua realização”, enalteceu.
 
Punhobol 
A Vereadora Karin registrou que nesta semana, de 17 a 20 de abril, Pomerode será a sede do Campeonato Mundial de Punhobol Sub-18. Comunicou que o evento reunirá atletas do naipe masculino e feminino de diversos países como as seleções da Alemanha, Argentina, Áustria, Chile, Suíça e Brasil, colocando Pomerode mais uma vez no centro das atenções nacionais e internacionais, também na área esportiva, e que certamente lotará a Associação Esportiva do Floresta durante as diversas partidas. “O pomerodense é um apreciador de esportes. Parabéns à Associação Pomerodense de Punhobol e à Administração Municipal pela iniciativa de sediar tão importante evento”.
 
Moleque Bom de Bola 
Karin disse que, para concluir o assunto sobre esporte, gostaria de parabenizar as escolas Curt Brandes, Almirante Barroso e Dr. Amadeu da Luz que participaram do Campeonato Municipal Moleque Bom de Bola que ocorreu de 08 a 11 de abril no campo do Clube 25 de Julho, em Rega. “A equipe masculino da Curt Brandes e a equipe feminina da Almirante Barroso sagraram-se campeãs e representarão nosso município na próxima etapa microrregional no mês de maio na cidade de Luís Alves. A fase  regional acontece na cidade de Biguaçu. Desejamos as escolas que representarão nossa cidade um excelente desempenho. Lembrando que este é um campeonato escolar que promove o esporte amador, a educação para a cidadania e o desenvolvimento humano, democrático e integral, de jovens e adultos. Esperamos que em 2015 mais escolas possam participar deste evento”, concluiu.
 
 
Osterfeast
Karin mencionou o sucesso da edição da Osterfeast e disse que tem trazido milhares de turistas e visitantes para Pomerode. “Como se tem visto nos últimos finais de semana, traz muitos benefícios à cidade. E ao lado destes eventos, neste final de semana o Teatro Municipal também recebeu grande público infantil com a apresentação da peça Peppa Pig inspirada num desenho da Discovery Kids. São eventos deste porte que engrandecem a cidade, com o envolvimento da comunidade, através de diversas entidades e clubes, que com seus eventos fazem de nossa cidade, um lugar especial. Aproveito ainda para desejar a toda população uma feliz Páscoa, com meus votos de que possamos entender e vivenciar o seu verdadeiro sentido, que é o da ressurreição, do retorno a uma vida diferenciada, o que devemos buscar diariamente deixando de lado velhos vícios, manias e ranços, agindo de forma fraterna e cordial, rejeitando a violência e aproximando as pessoas, pois este é o caminho para a felicidade. Que se conquista aos poucos, pedaço por pedaço”, finalizou o seu discurso.
 
Secretário de Governo
Na tribuna, o Vereador Claus Krahn parabenizou o Executivo pela reunião promovida no dia anterior. “Fomos convidados e nos fizemos presente. Foi um grande passo para o progresso de nossa cidade. Talvez possa ser um pouco tarde, mas antes tarde do que nunca. Quero parabenizar também o Secretário de Governo, que toda semana estará aqui nesta Casa, assim como o Prefeito terá um encontro mensal conosco”, disse.
 
Caramujos 
Claus falou que nesta semana foi convidado pela comunidade de Testo Central para verificar os caramujos africanos que estão aparecendo na região. “Fui lá, para ver o que fazer sobre esta situação. Este é um caramujo que pode até levar a morte e merece todo o cuidado com o seu manuseio e tratamento. O Executivo fará uma reunião com a Secretaria de Saúde, para ver quais os procedimentos que poderão ser tomados para esta região e, estarei acompanhando o assunto”.
 
Asfalto
Claus disse que no dia da Sessão, chegou à Câmara, o retorno referente aos 120 metros emendados de asfalto em Testo Alto. “O Secretário de Governo informou que será realizada a calçada desta Rua, até o final do asfalto feito no local. Referente à Rua 10 de Maio, conversei com o Secretário de Governo, e vamos junto ver uma alternativa para que esta rua não sofra tanto com as chuvas. A tubulação passa por debaixo das casas e a situação é complexa. Espero acharmos a melhor situação para que não alaguem as casas no local”, relatou o Vereador.
 
Falta de Médicos
O Vereador Claus falou referente à falta de médicos: “O Secretário de Governo disse que os médicos querem uma garantia de quanto tempo eles irão ficar na cidade. Mas, segundo o Secretário, existe um empenho por parte da Secretaria de Saúde, para que sejam contratados mais médicos, de forma emergencial. Sabemos que a doença não espera e temos que fazer a nossa parte, de solicitar”. Claus mencionou que no dia 22 de abril estará presente na Câmara, a Secretária de Saúde, para prestar esclarecimentos. “Se possível, gostaria que fosse pedido novamente, por esta Casa, informações sobre os exames de alta e média complexidade”.
 
Convite
Por fim, Claus convidou os filiados do PSDB para a segunda reunião do Partido. “Será realizada no salão Vale do Selke, próximo à Pedreira, nesta quinta, às 19h, como acontece mensalmente. Quem simpatizar ou se identificar com este partido ou quiser se filiar, também será bem vindo. Quero parabenizar a Presidente do partido, Gladys Sievert, que está realizando um belo trabalho à frente do PSDB”, concluiu.
 
Solicitações
O Vereador Amarildo registrou na tribuna que enviou algumas solicitações ao Secretario de Governo, que já haviam sido feitas através de indicações para a Prefeitura. Disse que forma sobre as redes de esgotos nas ruas Gustav Rauh, Augusto Krueger e Concórdia. “Acredito que estas ruas estão inscritas para pavimentação, uma vez que é necessário e é prioridade. Mas gostaria de obter informações sobre o saneamento básico, que é uma questão de rede de esgoto, e posteriormente, conforme o planejamento do Executivo Municipal, seja então realizada a pavimentação. É uma situação em que os moradores pedem com urgência”, mencionou.
O Vereador falou que outra situação que merece ser apurada é em relação aos moradores da Rua Lorens Engel, pois eles solicitam a liberação de um espaço para a Prefeitura, que possui uma área verde, para que possam utilizar para o esporte. Disse que estão aguardando um parecer da Prefeitura. “Assim, como moradores de Pomerode Fundos, que estão aguardando um campo de futebol para a região, para não precisem se deslocar até o centro. Desta forma, acabam perdendo em número de participantes. Peço que o Executivo verifique se existe um local para a construção desta área de lazer, pois os outros bairros tem e Pomerode Fundos merece também”, relatou.
O Vereador Amarildo falou em relação ao número de vagas, que as creches estão quase todas lotadas. “As famílias não conseguem vagas para os seus filhos, pois muitas vezes não corresponde à faixa etária da criança. A Nossa cidade cresce a cada dia, e é preocupante a falta de vagas nas creches”, disse. “Por fim, gostaria de lembrar que na Festa Pomerana, o Deputado Peninha falou que seria liberada uma verba para a construção de uma Creche. Gostaria que fosse enviado um ofício desta Casa para o Executivo, para averiguar esta situação. Pomerode demanda a construção de mais uma creche”, concluiu.
 
Ordem do Dia
 
Programa Escolar de Estímulo ao Voluntariado
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação o Projeto de Lei Legislativo nº 315/2014 da Vereadora Letícia Tribéss Volkmann: cria o Programa Escolar de Estímulo ao Voluntariado e dá outras providências.
De acordo com o Projeto, fica criado o Programa Escolar de Estímulo ao Voluntariado, de oferta obrigatória, em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino. No documento diz que o programa tem como objetivo, educar, conscientizar, sensibilizar, motivar e mobilizar os alunos da Rede Municipal de Ensino em torno do tema do voluntariado, no sentido de formar cidadãos comprometidos com uma sociedade mais justa e fraterna. Que os alunos matriculados, entre os 5º e 9º ano do ensino fundamental, poderão participar do programa, sendo a participação facultativa. E que as atividades são complementares e não obrigatórias, e serão realizadas no contra turno escolar, e serão sempre acompanhadas por um monitor ou professor.
O Projeto refere-se a um programa que visa a política de formação para o exercício do voluntariado, voltado pedagogicamente para despertar a cidadania entre os jovens e crianças, e será executado em parceria com entidades civis organizadas e que tem como escopo a prática do voluntariado. Conforme a autora, Vereadora Letícia, cabe ao Conselho Municipal de Educação a deliberação sobre a política educacional de estímulo ao voluntariado e sua execução pela Secretaria Municipal de Educação, podendo inclusive estabelecer critérios e premiação para os educandários que se destacarem na consecução do programa. “As normatizações e diretrizes serão expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, e contemplarão, obrigatoriamente, a realização de palestras periódicas sobre o tema em cada educandário, visitas periódicas de interação e intercâmbio dos educandos nas entidades civis de utilidade pública e que são adeptas ao voluntariado. O programa contemplará visitas, interação e parcerias com entidades que prestam serviços de assistência social, de proteção aos idosos, de proteção aos portadores de necessidades especiais, de proteção aos animais, de proteção ao meio ambiente, entre outros segmentos de interesse coletivo”, explicou.
No documento consta que o Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Educação promoverão, em parceria com as entidades civis que tiverem interesse, a elaboração de uma Cartilha Oficial do Programa Escolar, para ampla divulgação junto a comunidade escolar e demais segmentos da sociedade. E que é facultada a participação de pais e terceiros interessados em contribuir com o programa, sendo a participação condicionada à aprovação da Direção da unidade escolar, de modo que não prejudique o andamento dos trabalhos. Por fim, apresenta que as despesas com a aplicação da Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento anual dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.
 
Rua Otto Behling e Rua Gustav Ludke 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 2533/2014: altera a extensão, início e ponto final das vias públicas denominadas Rua Otto Behling e Rua Gustav Ludke, na localidade de Testo Rega e dá outras providências. Desta forma, consta que fica alterado o ponto final da Rua Otto Behling, Via Pública localizada de forma transversal a Rua Presidente Costa e Silva, partindo do lado impar da Rua Presidente Costa e Silva, estendendo-se até o entroncamento com a Rua Rega II, passando a ter uma extensão de 1.556 metros.
Da mesma forma, consta do Projeto que fica alterado o inicio e o ponto final da Rua Gustav Ludtke, Via pública localizada de forma transversal a Rua Otto Behling, partindo do lado impar da Rua Otto Behling, distando 1403 metros da esquina da Rua Otto Behling com a Rua Presidente Costa e Silva, com uma extensão de 295 metros.
Consta no documento que a alteração da denominação ora oficializada não reduz e nem isenta os proprietários lindeiros pelo custeio das obras de infra-estrutura de sua responsabilidade nos termos da legislação vigente, que permanece inalterada. E que fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os atos necessários ao cumprimento da presente lei, inclusive, a instalação de placas indicativas e de sinalização e demais providências.
 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social 
Em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 2537/2014: autoriza o Executivo Municipal a receber por cessão de uso de bem móvel, veículo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação. Desta forma, o Projeto relata que fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por cessão de uso de bem móvel, do Estado de Santa Catarina, um veículo para auxiliar exclusivamente nas atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS do Município de Pomerode. Consta que o veículo deverá ter seu uso destinado exclusivamente nas atividades do CREAS e as despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e de sua utilização, correrão à conta do Município de Pomerode. O Projeto relata que a Cessão de Uso, será pelo prazo determinado de dez anos, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos a critério do Município ou de comum acordo, e ainda, rescindida a qualquer tempo, desde que haja interesse de qualquer das partes, respeitada a antecedência mínima de 60 dias.
 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pomerode 
Em regime de urgência, em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 2539/2014, do Executivo Municipal. De acordo com o Projeto, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a anular parcialmente dotação orçamentária no orçamento em vigor na Unidade Gestora Câmara Municipal por destinação de recursos, na importância de R$ 100 mil. Consta que fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial, por conta da anulação de que trata o artigo 1º desta Lei, no orçamento em vigor na Unidade Gestora Prefeitura por destinação de recursos, na importância de R$ 100 mil.
Consta ainda que fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder, a título de Auxílio Financeiro, no exercício financeiro de 2014, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pomerode - APAE, no valor de até R$ 100 mil. E que os recursos financeiros destinam-se, à cobertura de despesas com a aquisição de um veículo com adaptações especiais para oferecer melhores condições de transporte aos alunos.
 
Hospital e Maternidade Rio do Testo
Aprovado por unanimidade, em regime de urgência, em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 2540/2014. Diz que anula parcialmente dotação orçamentária no orçamento em vigor da unidade gestora câmara municipal e abre crédito adicional suplementar no orçamento em vigor da unidade gestora fundo municipal de saúde - FMS por destinação de recursos e, concede subvenção social à Associação Hospitalar e Educacional de Pomerode - Hospital e Maternidade Rio do Testo, e dá outras providências.
De acordo com o Projeto, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder, a título de Subvenção Social, no exercício financeiro de 2014, à Associação Hospitalar e Educacional de Pomerode - Hospital e Maternidade Rio do Testo, o valor de até R$ 170 mil. Consta que os recursos financeiros destinam-se, ao custeio de despesas provenientes da manutenção das atividades da entidade, objetivando, a prestação de serviços de saúde à comunidade pomerodense.
 
Próxima Sessão
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na próxima terça-feira, dia 22 de abril de 2014.
 
Acesse
Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br/
 

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