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Ordem do Dia desta terça


Data: 05/03/2018

Sessão Ordinária a ser realizada em 06 de março de 2018, terça-feira, às 18 horas.

Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 2812/2018, de autoria do Executivo: AUTORIZA O MUNICÍPIO A UTILIZAR O ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO (EES), AUTODECLARAÇÃO E SEUS PROCEDIMENTOS DECORRENTES, PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 17.071, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.

Sala das Sessões, em 05 de março de 2018.


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