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Confira os Requerimentos e Projetos aprovados na Sessão desta semana


Data: 04/06/2014

Na terça-feira (03/06), foi realizada Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode. Foi aberta pelo Presidente em exercício, Claus Krahn, que cumprimentou os presentes, em especial aos visitantes, imprensa e ouvintes via online.

Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis 

Aprovado pela maioria, com os votos contrários dos Vereadores Paulo Nicoletto, Amarido da Silva e Letícia Tribess Volkmann, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 287/2014, do Executivo, que altera o Parágrafo único do Artigo 435 da Lei Complementar Nº 75, de 12 DE Dezembro de 2001.

De acordo com o documento, deverá o Chefe do Poder Executivo Municipal baixar Decreto criando a Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, composta por três membros, sendo por dois servidores públicos efetivos, que obrigatoriamente devem possuir inscrição no CRECI e/ou CREA, para que sob a presidência do Gerente de Cadastro Imobiliário e Geoprocessamento, efetuem, de forma excepcional e de interesse da Administração Pública, quando não houver empresa ou profissional devidamente licitado para esta finalidade. Desta forma, as avaliações dos imóveis atingidos pelas obras previstas no artigo 431, servirão para verificar a efetiva valorização sofrida por cada um dos imóveis, levando sempre em consideração, entre outros parâmetros, a localização do terreno, área, testada, utilização do solo, edificações existentes, entrada para veículos e tipo de solo.

CONCIDADE 

Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 288/2014 do Executivo, que altera a redação dos Artigos 3º, 4º E 10, da Lei Complementar nº 178 de 08 de outubro de 2009. Desta forma, de acordo com o documento, passa a vigorar a seguinte redação:

O CONCIDADE será integrado pelos seguintes membros:
- um representante da Secretaria de Planejamento e de Desenvolvimento da Cidade – SEPLAN
- um representante da Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social – SECID
- um representante da Secretaria de Educação e Formação Empreendedora – SED
- um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SEDEC
- um representante da Unidade Administrativa do Meio-ambiente
- um representante da Secretaria de Obras e Serviços Públicos – SEOSP
- um representante do Serviço de Vigilância Sanitária – SEVISA
- um representante do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE
- um representante da Coordenadoria de Defesa Civil do Município de Pomerode
- um representante da Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte – SETUCE
- um representante da Associação Comercial e Industrial de Pomerode – ACIP
- um representante do Corpo de Bombeiro Voluntário de Pomerode
- um representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI
- dois representantes dos Engenheiros, Arquitetos ou Técnicos com registro no CREA
- um representante de uma das Associações de Moradores de Pomerode, por sistema de rodízio
- um representante do Grupo Escoteiro Pomerano
- um representante do Sindicato dos Servidores Públicos de Pomerode
- um representante de Associação de Pais e Professores
- um representante de Sociedades de Serviço

No Projeto consta que os membros do CONCIDADE, que representam os Movimentos Sociais e Populares, totalizam cinco membros.

No documento também consta a seguinte normatização:
- um representante da Coordenadoria de Defesa Civil do Município de Pomerode
- um representante do Corpo de Bombeiro Voluntário de Pomerode

Samae
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 25/2014, dos Vereadores Claus Krahn, Rafael Pfuetzenreiter e Zauri Martins do Nascimento, que solicita ao Samae, o envio do Balanço e a Prestação de Contas de 2013. De acordo com o Requerimento, o Samae como Autarquia Municipal, deve enviar anualmente o seu Balanço Contábil com os respectivos Demonstrativos à Câmara de Vereadores, em razão da sua atribuição de fiscalização dos atos de gestão da Administração Municipal e suas autarquias. 

Festival Gastronômico 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 26/2014, dos Vereadores Claus Krahn, Rafael Pfuetzenreiter e Zauri Martins do Nascimento, que solicita o envio pela Fundação Cultural de Pomerode da Prestação de Contas do Festival Gastronômico de 2013. De acordo com o texto, anualmente no mês de julho é realizado o Festival Gastronômico de Pomerode sob a responsabilidade da Fundação Cultural, vinculada a Administração Municipal. Desta forma, consta que passados quase 12 meses da edição de 2013, ainda não foi encaminhada a esta Casa a prestação de contas, o que deve acontecer porque a entidade é beneficiária de contribuições sociais anuais do Município, visto que a Câmara Municipal tem como atribuição fiscalizar os atos de gestão da Administração Municipal e suas fundações.

Fundação Cultural
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 27/2014, de todos os vereadores, que solicita o envio pela Fundação Cultural de Pomerode, a Prestação de Contas, Subsídios e Contribuições de 2013 2 2014. De acordo com o documento, no inicio deste ano e também em 2013, a Fundação Cultural foi beneficiada com subsídios e contribuições, destinados ao pagamento de diversos compromissos assumidos pela mesma, com professores, verbas previdenciárias, entre outras. Diz que, embora os valores já tenham sido repassados, até esta data não foi encaminhada à Câmara nenhuma prestação de contas relativa a tais destinações financeiras, o que é uma obrigação da entidade beneficiária, sendo que os atos de fiscalização são um dever do Poder Legislativo. 

Próxima Sessão
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na próxima terça-feira, dia 10 de junho de 2014, às 19 horas.

Acesse
Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br/

 

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