SIGA A CÂMARA

Confira o Projeto de Lei aprovado na Sessão desta semana


Data: 11/06/2014

Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação o Projeto de Lei nº 2541/2014 do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.

De acordo com o Projeto, ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 93, parágrafo único e art. 62, VIII, da Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:

I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;
IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária deste Município;
V - as disposições relativas às políticas de recursos humanos da Administração Pública Municipal, e;
VI - as disposições finais.

De acordo com o documento aprovado, a lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

II - o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seu fundo, órgãos e entidades da administração direta e indireta, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, que se destinam a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e;

III - o orçamento de investimentos do SAMAE.

No projeto consta que a programação e execução orçamentária para 2015, o Plano de Governo e a Proposta de Plano Plurianual para o período de 2014-2017, deverão orientar-se pelas seguintes diretrizes gerais:

I - ação planejada e transparente, mediante incentivo à participação da Comunidade por meio dos Conselhos Municipais, Entidades Organizadas e Audiências Públicas, planejando e estabelecendo normas sobre as políticas públicas;

II - gestão por projetos, baseada em resultados;

Diz no documento que os orçamentos fiscais e da seguridade social abrangerão os Poderes Legislativo e Executivo Municipais, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. As receitas diretamente arrecadadas por autarquias, fundações e fundos, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, serão destinadas prioritariamente ao custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida, à contrapartida de operações de crédito, de convênios e de outros instrumentos congêneres.

Próxima Sessão
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na próxima terça-feira, dia 18 de junho de 2014, às 19 horas.

Acesse
Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br/

Arquivos


Fotos