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Acompanhe a votação desta semana durante a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores


Data: 11/07/2014

ORDEM DO DIA

Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 118/2014, da Mesa Diretora, que analisa as contas do Município de Pomerode, do Exercício de 2012. 

De acordo com o Projeto, através do processo PCP 13/00300741 o Tribunal de Contas do Estado, através da Diretoria de Controle dos Municípios examinou as contas do Município relativas ao exercício de 2012, deliberando seus auditores por decisão unânime do seu Pleno nos termos do Parecer Prévio n. 0095/2013, a sua aprovação, nos termos do posicionamento do Ministério Público junto a essa Corte, através dos pareceres nrs. MPTC 20892/2013 e 21483/2013, este do Procurador Geral, e ainda pelo Relatório e Voto n. GAC/JCG -573/2013 oferecido pelo Relator Júlio Garcia, com base no que foi prolatada a decisão final favorável consubstanciada no Parecer Prévio 0190/2012 de 10 de dezembro de 2013. Diz no documento que a decisão ofertada acolheu contudo as restrições apontadas no Relatório da Diretoria de Controle dos Municípios, a saber:
- ressalvar o procedimento consistente na realização de despesas, no montante de R$ 1.181.439,46, liquidadas e não empenhadas no exercício de 2012, em afronta aos artigos 35,II e 60 da Lei 4.320/64;
- recomendar à Prefeitura Municipal a adoção de providências visando a correção das deficiências e a prevenção de ocorrência de outras semelhantes:
- divergência no valor de R$ 45.676,92 entre as Transferências Financeiras Recebidas e as Concedidas, em afronta ao art. 85 da Lei 4.320/64;
- divergência no valor de R$ 1.030.525,97 apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro e o resultado da execução orçamentária, considerando o cancelamento de restos a pagar no valor de R$ 334.695,52 em afronta ao art. 102 da mesma lei;
- recomendar à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento dessas anotações pelo Executivo;
- recomendar ao Responsável pelo Poder Executivo, para adotar medidas e providências imediatas para a irregularidade relativa ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

No Projeto ainda consta que, reconhece o Relator em seu voto, que as restrições não representam nenhum prejuízo ao Erário Público, não caracterizando nenhuma lesão sendo definidos como de natureza formal e contábil, sendo assim admissíveis e sanáveis, e que o nível de transparência dos atos da Administração Municipal é satisfatória, pelo que a decisão final oferecida pela Corte, recomenda ações da Câmara, para evitar que sejam repetidas nos exercícios seguintes. 


Próxima Sessão
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na terça-feira, dia 15 de julho de 2014, às 19 horas.

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Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br.

 

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