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Acompanhe as aprovações da Ordem do Dia da Sessão do dia 22 de julho – terça-feira


Data: 23/07/2014

Acompanhe as aprovações da Ordem do Dia da Sessão do dia 22 de julho – terça-feira

ORDEM DO DIA

Centro de Convivência Pommern Heim
Aprovado por unanimidade, o Requerimento Nº 42/2014, de autoria dos vereadores Claus Krahn, Horst Lemke, Jair de Oliveira, José Amarildo da Silva, Karin Raduenz Hoeft, Marcos Edgar Muller Dallmann, Nelson Fischer, Rafael Pfuetzenreiter e Zauri Martins do Nascimento. De acordo com o Requerimento, a Câmara Municipal realiza a redução parcial de dotação orçamentária, em razão de excedente, com proposta de destinação de subvenção adicional para o Centro de Convivência Pommern Heim. A justificativa é que o Centro de Convivência Pommern Heim é uma das mais importantes entidades do Município, que proporciona hospedagem e atendimento assistencial total aos abrigados, e que enfrenta continuadamente problemas de ordem financeira, diante da sua receita própria que é inteiramente insuficiente. De acordo com o documento, os recursos oficiais oriundos dos projetos e programas assistenciais do Governo Federal não lhe podem ser destinados, porque não tem possibilidades de obter registro no Conselho Municipal, visto que para tanto é exigido que todos os seus serviços sejam oferecidos gratuitamente. Por esta razão, o Requerimento diz que os recursos que lhe foram destinados no Orçamento de 2014, no valor de R$ 160 mil, não lhe podem ser repassados, por estarem vinculados na conta do Fundo Municipal de Assistência Social. Então, este fato inviabiliza a continuidade de suas atividades, o que foi discutido em reunião realizada no último dia 18 junho ao Ministério Público da Comarca. Consta que, ao final desse evento, foi proposto pela Presidência da Câmara, com o apoio dos vereadores presentes, uma renúncia de receita, por disponibilidade orçamentária, no valor de R$ 160 mil, de modo a assegurar a continuidade das atividades do Pommern Heim, ficando definido também que o valor já consignado será destinado pelo Fundo para custeio das ações relativas a menores abandonados, que estão lotados em outras cidades. Diz que anualmente, o Poder Público Municipal contribui com recursos para manutenção de suas atividades, e tendo em vista a disponibilidade de recursos do Legislativo, entendem os seus membros ser oportuno efetuar uma contribuição antecipada, mediante redução parcial de sua dotação orçamentária, tendo em vista a existência de disponibilidades. Consta que tendo em consideração que a efetivação da redução orçamentária parcial deverá ser operacionalizada através de lei de alteração orçamentária parcial, a sua iniciativa é do Prefeito Municipal, com tramitação pela Câmara, devendo então, ser encaminhado o respectivo projeto de lei, definida a redução parcial na seguinte rubrica: Em contrapartida, o projeto de lei a ser encaminhado pelo Executivo, deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo, com exceção do Fundo de Assistência Social, para a qual este valor será destinado. Consta que, com esta iniciativa, a Câmara Municipal mais uma vez, demonstra sua preocupação com os idosos, no sentido de proporcionar o melhor atendimento possível, e seu efetivo engajamento na solução dos problemas de real interesse da população, pois a ela devem se dirigir os resultados das ações dos órgãos públicos. Diz que, deverá ainda ser encaminhado à Casa, a revogação da lei municipal nº 2627, de 09 de abril de 2014, em vigor que autorizou o repasse deste valor ao Pommern Heim. 

Emenda Modificativa sobre a ASSEUP
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, a Emenda nº 1, referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 2546/2014, de autoria da Vereadora Letícia Tribéss Volkmann, que altera parcialmente o artigo 2º, que concede contribuição à Associação dos Estudantes Universitários de Pomerode – ASSEUP.

ASSEUP 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 2546/2014 do Executivo, que concede contribuição à Associação dos Estudantes Universitários de Pomerode – ASSEUP. De acordo com o Projeto, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder, a título de contribuição, no exercício financeiro de 2014, à Associação dos Estudantes Universitários de Pomerode - ASSEUP, o valor de até R$ 170 mil. De acordo com o Projeto, os recursos financeiros destinam-se, à cobertura de despesas com manutenção das atividades da Associação, objetivando o transporte de seus associados às instituições de ensino superior, localizados nos municípios contíguos de Pomerode. Diz que a ASSEUP, para recebimento e prestação de contas dos recursos financeiros, submete-se à legislação, pertinente em vigor. E que as despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento atual.

Esgoto
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 38/2014 de todos os Vereadores (Claus Krahn, Horst Lemke , José Amarildo da Silva , Karin Raduenz Hoeft, Letícia Tribéss Volkmann, Marcos Edgar Muller Dallmann, Nelson Fischer, Rafael Pfuetzenreiter, Zauri Martins do Nascimento). De acordo com o Requerimento, solicita informações do Executivo sobre projetos de tratamento do esgoto em andamento. O documento diz, que nos últimos dias, a imprensa regional vem divulgado que em Blumenau está sendo concluída mais uma etapa da implantação do projeto de implantação da rede de coleta e tratamento do esgoto, estando a implantação a cargo da empresa Odebrecht Ambiental, que antes se denominava Foz do Brasil. Consta que a execução é acompanhada pela agência reguladora, a AGIR, com a qual o Município também mantém vínculos. Consta que até setembro estará concluído o equivalente a 30% do total da rede, o que é um volume expressivo, e resultará no aumento considerável da qualidade de vida naquela cidade. Também que, como o problema da coleta e tratamento de esgoto é comum a todas as cidades, Pomerode não pode se omitir, pois a cada ano, com o aumento da população, cresce a produção de esgoto, cujo tratamento adequado é indispensável. Que, com esta preocupação, se propõe que seja solicitado ao Executivo que preste informação à Casa, se existe algum estudo ou projeto em andamento sobre o tema e o que está sendo feito ou programado neste sentido. Por fim ainda diz que é bom lembrar que o tratamento adequado do esgoto resulta em melhora da qualidade de vida, pois assegura uma defesa mais ampla do meio ambiente, e também contribui para a redução de doenças infectocontagiosas, proporcionando mais condições de preservação da saúde da população.

Próxima Sessão
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na terça-feira, dia 29 de julho de 2014, às 19 horas.

Acesse
Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br.

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