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Projetos de Lei aprovados na última Sessão


Data: 20/08/2014

Confira os Projetos de Lei aprovados na Sessão Ordinária realizada na terça-feira (19/08), na Câmara de Vereadores de Pomerode.

ORDEM DO DIA

Bairros do Município de Pomerode 

Aprovado o Projeto de Lei nº 2554/2014 do Executivo, que cria e delimita bairros do Município de Pomerode. De acordo com o Projeto, ficam criados os Bairros do Município de Pomerode, conforme a relação a seguir e a delimitação de acordo a presente Lei: Testo Alto, Pomerode Fundos, Rega, Wunderwald, Testo Central, Vale Do Selke Grande, Centro, Ribeirão Souto, Ribeirão Herdt, Vale Do Selke Pequeno, Ribeirão Luebke, Ribeirão Areia, Testo Central Alto, Testo Rega e Ribeirão Clara. Consta no documento que os Bairros do município de Pomerode são definidos pelas poligonais descritas abaixo:

- BAIRRO “TESTO ALTO”: Parte do início da Rua Testo Alto, seguindo pelo divisor de águas formado com o Bairro Centro, com o Bairro Ribeirão Areia, com o Bairro Pomerode Fundos, com os municípios de Rio dos Cedros e de Jaraguá do Sul, com o Bairro Rega e com o Bairro Testo Rega, retornando ao ponto inicial. Observação: Os imóveis que possuem testada para a Rua Presidente Costa e Silva pertencerão ao Bairro Testo Rega.    

- BAIRRO “POMERODE FUNDOS”: Parte da Rua Frederico Weege, a partir da esquina formada com a Avenida 21 de Janeiro, seguindo pelo divisor de águas formado com o Bairro Centro, com o Bairro Ribeirão Clara, com o Bairro Ribeirão Herdt, com os municípios de Timbó e de Rio dos Cedros, com o Bairro Testo Alto, com o Bairro Ribeirão Areia e com o Bairro Centro, retornando ao ponto inicial. Observação: Os imóveis que possuem testada para a Avenida 21 de Janeiro pertencerão ao Bairro Centro.    

- BAIRRO “REGA”: Parte da Rua Presidente Costa e Silva, a partir da esquina formada com a Rua Vitória, seguindo pelo divisor de águas formado com o Bairro Testo Rega, com o Bairro Testo Alto, com os municípios de Jaraguá do Sul e de Blumenau, com o Bairro Wunderwald e com o bairro Testo Rega, retornando ao ponto inicial.

- BAIRRO “WUNDERWALD”: Parte do início da Rua Dr. Wunderwald, seguindo pelo divisor de águas formado com o Bairro Testo Rega, com o Bairro Rega, com o município de Blumenau, com o Bairro Vale do Selke Grande, com o Bairro Vale do Selke Pequeno e com o Bairro Centro, retornando ao ponto inicial. Observação: Os imóveis que possuem testada para a Rua Hermann Weege pertencerão ao Bairro Centro.    

- BAIRRO “TESTO CENTRAL”: Parte da divisa com o município de Blumenau, seguindo pelo divisor de águas formado com o Bairro Ribeirão Luebke, com o Bairro Ribeirão Souto, com o Bairro Ribeirão Herdt, seguindo até a Rua Erwin Krueger [limite com o Bairro Testo Central Alto], continuando pelo divisor de águas formado com o Bairro Vale do Selke Pequeno e com o Bairro Vale do Selke Grande até a divisa com o município de Blumenau, retornando ao ponto inicial.

- BAIRRO “VALE DE SELKE GRANDE”: Parte do início da Rua Vale do Selke Grande, seguindo pelo divisor de águas formado com o Bairro Testo Central, com o Bairro Vale do Selke Pequeno, com o Bairro Wunderwald e com o município de Blumenau, retornando ao ponto inicial. Observação: Os imóveis que possuem testada para a Rua dos Atiradores pertencerão ao Bairro Testo Central.    

- BAIRRO “CENTRO”: Parte da Rua 15 de Novembro [Rodovia SC-421], a partir da esquina formada com a Rua Ribeirão Herdt, seguindo pelo divisor de águas formado com o Bairro Ribeirão Herdt, com o Bairro Ribeirão Clara, com o Bairro Pomerode Fundos, com o Bairro Ribeirão Areia, com o Bairro Testo Alto, seguindo pela margem direita do Rio do Testo e pela margem direita do Ribeirão Wunderwald, continuando pelo divisor de águas formado com o Bairro Wunderwald, com o Bairro Vale do Selke Pequeno e com o Bairro Testo Central Alto, seguindo pela margem direta do Rio do Testo e pela margem esquerda do Ribeirão Herdt, retornando ao ponto inicial.    

- BAIRRO “RIBEIRÃO SOUTO”: Parte do início da Rua Ribeirão Souto, seguindo pelo divisor de águas formado com o Bairro Ribeirão Luebke, com o município de Timbó, com o Bairro Ribeirão Herdt e com o Bairro Testo Central, retornando ao ponto inicial. Observação: Os imóveis que possuem testada para a Rua 15 de novembro [Rodovia SC-421] pertencerão ao Bairro Testo Central.    

- BAIRRO “RIBEIRÃO HERDT”: Parte do início da Rua Ribeirão Herdt, seguindo pelo divisor de águas formado com o Bairro Testo Central Alto, com o Bairro Testo Central, com o Bairro Ribeirão Souto, com o município de Timbó, com o Bairro Pomerode Fundos, com o Bairro Ribeirão Clara e com o Bairro Centro, retornando ao ponto inicial. Observação: Os imóveis que possuem testada para a Rua 15 de novembro [Rodovia SC-421] pertencerão ao Bairro Testo Central Alto.    

- BAIRRO “VALE DO SELKE PEQUENO”: Parte do início da Rua Vale do Selke Pequeno, seguindo pela Rua dos Atiradores até a Rua Alfredo Harmel, continuando pelo divisor de águas formado com o Bairro Testo Central Alto, com o Bairro Centro, com o Bairro Wunderwadl, com o Bairro Vale do Selke Grande, com o Bairro Testo Central e novamente com o Bairro Testo Central Alto, retornando ao ponto inicial. Observação: Os imóveis que possuem testada para a Rua dos Atiradores pertencerão ao Bairro Testo Central Alto.    

- BAIRRO “RIBEIRÃO LUEBKE”: Parte do início da Rua Ribeirão Luebke, seguindo pelo divisor de águas formado com o Bairro Testo Central, com os municípios de Blumenau, Indaial e Timbó, continuando pelo divisor de águas formado com o Bairro Ribeirão Souto e com o Bairro Testo Central, retornando ao ponto inicial. Observação: Os imóveis que possuem testada para a Rua 15 de Novembro [Rodovia SC-421] pertencerão ao Bairro Testo Central.    

- BAIRRO “RIBEIRÃO AREIA”: Parte da Rua Ribeirão Areia, a partir da esquina formada com a Avenida 21 de Janeiro, seguindo pelo divisor de águas formado com o Bairro Centro, com o Bairro Pomerode Fundos, com o Bairro Testo Alto e novamente com o Bairro Centro, retornando ao ponto inicial. Observação: Os imóveis que possuem testada para a Avenida 21 de Janeiro pertencerão ao Bairro Centro.    

- BAIRRO “TESTO REGA”: Parte do início da Rua Presidente Costa e Silva, seguindo pela margem direita do Ribeirão Wunderwald e pela margem esquerda do Rio do Testo até encontrar o divisor de águas formado com o Bairro Testo Alto, continuando pelo divisor de águas formado com o Bairro Rega e com o Bairro Wunderwald, retornando ao ponto inicial.    

- BAIRRO “RIBEIRÃO CLARA”: Parte da Rua Karl Guenther, a partir da esquina formada com a Avenida 21 de Janeiro, seguindo pelo lado par da Avenida 21 de Janeiro, continuando pelo divisor de águas formado com o Bairro Centro, com o Bairro Ribeirão Herdt, com o Bairro Pomerode Fundos e com o Bairro Centro, retornando ao ponto inicial. Observação: Os imóveis que possuem testada para a Avenida 21 de Janeiro pertencerão ao Bairro Centro.    

- BAIRRO “TESTO CENTRAL ALTO”: Parte da Rua dos Atiradores, na esquina formada com a Rua Alemanha, seguindo pelo divisor de águas formado com o Bairro Centro, com o Bairro Vale do Selke Pequeno, com o Bairro Testo Central [Rua Erwin Krueger] e com o Bairro Ribeirão Herdt, até o Ribeirão Herdt, continuando pela margem esquerda do Rio do Testo até a Rua Arnoldo Hass, retornando ao ponto inicial. Observação: Os imóveis que possuem testada para a Rua Alemanha e para a Rua Arnoldo Hass pertencerão ao Bairro Centro. Os imóveis que possuem testada para Rua Erwin Krueger pertencerão com Bairro Testo Central Alto.        

ADEPOMER 
Aprovado o Projeto de Lei nº 2558/2014 do Executivo, que abre crédito adicional especial suplementar por conta da anulação parcial da dotação orçamentária e por conta do excesso de arrecadação da Unidade Gestora Fundo Municipal para Criança e Adolescente de Pomerode por destinação de recursos, e dá outras providências. De acordo com o documento, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a destinar dotação orçamentária em vigor da Unidade Gestora Fundo Municipal para a Criança e Adolescente de Pomerode por destinação de recursos, na importância de R$ 20.800,00, para a Associação Desportiva Social ao Esporte Amador de Pomerode - “ADEPOMER” - Cultural e Promotora de Eventos. Consta que os recursos financeiros destinam-se às ações na área da infância e da adolescência para a efetivação do Projeto denominado como “Futebol uma Oportunidade de uma vida Melhor”. E que a Associação Desportiva Social ao Esporte Amador de Pomerode - “ADEPOMER” - Cultural e Promotora de Eventos, para recebimento e prestação de contas dos recursos financeiros, submete-se à legislação, pertinente em vigor.

APAE 
Aprovado o Projeto de Lei nº 2560/2014 do Executivo, que anula parcialmente dotação no orçamento em vigor da unidade gestora Câmara Municipal e abre crédito adicional suplementar no orçamento em vigor da Unidade Gestora Prefeitura por destinação de recursos e concede subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pomerode – APAE e dá outras providências. De acordo com o documento, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder, a título de Subvenção Social no exercício financeiro de 2014, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pomerode - APAE, o valor de até R$ 14.800,00. Consta que os recursos financeiros destinam-se, à cobertura de despesas com manutenção das atividades da entidade, objetivando, a prestação de ensino de qualidade e bem estar aos alunos. Que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pomerode - APAE, para recebimento e prestação de contas dos recursos financeiros, submete-se à legislação pertinente em vigor. E que as despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento em vigor.

Próxima Sessão
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na terça-feira, dia 26 de agosto de 2014, às 19 horas.

Acesse
Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br.


 

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