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Sessão Ordinária termina com a aprovação de três Projetos de Lei e um Requerimento


Data: 15/10/2014

Confira os Projetos de Lei e Requerimentos aprovados durante a Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira, dia 14 de outubro, às 19h. 

ORDEM DO DIA

SAMAE
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº 2572/2014 do Executivo, que anula dotação orçamentária e abre crédito adicional suplementar no orçamento em vigor da unidade gestora SAMAE, e dá outras providências. De acordo com o documento, fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente o valor de R$ 350 mil do orçamento em vigor, da unidade gestora Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE. No Projeto consta que a justificativa é de que, analisando as dotações orçamentárias o Executivo disse ter constatado a necessidade de suplementação no valor de R$ 350 mil, a dotação destinada a despesas com pessoal do Projeto/Atividade da Operação e Manutenção do Sistema de Água, a qual está insuficientemente dotada no orçamento em vigor. O Município argumentou que o não atendimento desta solicitação implica na paralisação do empenhamento da folha de pagamento dos serviços no setor técnico necessários à continuidade de fornecimento de água para a sociedade, tendo em vista não ter dotação orçamentária suficiente para atender as despesas com pessoal comuns dessa atividade. 

Taxa de Coleta de Lixo
Aprovado por maioria, com votos contrários da Vereadora Letícia Tribéss Volkmann e dos Vereadores Amarildo da Silva e Claus Krahn, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 291/2014 do Executivo, que institui a Taxa de Coleta de Lixo no Município de Pomerode, e dá outras providências. De acordo com o Projeto, fica instituída a Taxa de Coleta de Lixo, cujo fator gerador é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços correspondentes à coleta, remoção, transporte, destinação e tratamento final dos resíduos e atividades administrativas e técnicas decorrentes a prestação de serviços. Consta que fica autorizada a cobrança da Taxa, que trata este artigo, junto com a fatura mensal de água expedida pelo SAMAE de Pomerode, ou outro mecanismo. No Projeto diz que não havendo emissão de fatura mensal de água, inclusive nas novas economias, ou nos casos em que a água provenha de outras fontes, fica autorizada a emissão de fatura ou carnê próprio para cobrança dessa taxa. Consta que o sujeito passivo da Taxa de Coleta de Lixo é o titular ou possuir, a qualquer título, de imóvel edificado, sendo o lançamento efetuado individualmente para cada unidade edificada, podendo em caso de condomínio ser lançado em nome de todas as unidades ou qualquer um dos coproprietários. Que a base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo será o custo anual dos serviços previstos nesta Lei, levando-se em conta os seguintes fatores: A natureza dos serviços prestados; quantidade dos serviços prestados em função da estimativa de produção de resíduos sólidos e pastosos; metragem quadrada da área construída; e uso e destinação da economia, definidos em regulamento. No documento também consta que o número de frequência semanal das coletas, por unidade edificada, será fixado pela Administração do SAMAE, de acordo com as necessidades de cada região, podendo ter outras frequências, sem cobrança de valores adicionais. 

Nossa Senhora de Fátima
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 64/2014 de autoria dos Vereadores Claus Krahn, Horst Lemke, José Amarildo da Silva, Karin Raduenz Hoeft, Letícia Tribéss Volkmann, Marcos Edgar Muller Dallmann, Nelson Fischer, Rafael Pfuetzenreiter e Zauri Martins do Nascimento, que solicita a redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente, com proposta de destinação de subvenção adicional para o Centro de Educação Infantil Nossa Senhora de Fátima. Consta no Requerimento que a entidade beneficiária presta um serviço fundamental na área da educação infantil e assistência as crianças de famílias carentes, em razão do que suas receitas não cobrem os custos de manutenção dessas atividades. Que diante dessa realidade, é necessário que os Poderes Municipais contribuam para que as mesmas não sejam prejudicadas em seu conteúdo e qualidade dos serviços, pois a satisfação das necessidades da infância deve ser prioridade absoluta sempre. Consta que com este propósito, a Câmara Municipal, em razão de suas disponibilidades orçamentárias, pretende contribuir para a entidade com a quantia de R$ 92 mil para que possa atender seus compromissos financeiros de final de ano. Diz que, tendo em consideração que a efetivação da redução orçamentária parcial deverá ser operacionalizada através de lei de alteração orçamentária parcial, a sua iniciativa é do Prefeito Municipal, com tramitação por esta Casa, devendo então ser encaminhado o respectivo projeto de lei. Em contrapartida o projeto de lei a ser encaminhado pelo Executivo, deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo, para a qual este valor será destinado. Os vereadores autores defendem que com esta iniciativa, a Câmara Municipal mais uma vez demonstra sua preocupação com o processo de Educação e apoio à infância, no sentido de proporcionar o melhor atendimento possível, e seu efetivo engajamento na solução dos problemas de real interesse da população, pois a ela devem se dirigir os resultados das ações dos órgãos públicos. 

Corpo de Bombeiros 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Nº 2574/2014, por solicitação da Câmara de Vereadores, que anula parcialmente dotação no orçamento em vigor da unidade gestora Câmara Municipal e abre crédito adicional suplementar no orçamento em vigor da unidade gestora Prefeitura por destinação de recursos e, concede contribuição financeira ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Pomerode, e dá outras providências. Desta forma, consta que fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por conta da anulação no orçamento em vigor na Unidade Gestora Prefeitura por destinação de recursos, na importância de R$ 200 mil. Que os recursos financeiros destinam-se, à fomentação das atividades do Corpo de Bombeiros Voluntários de Pomerode, mais especificamente à cobertura de despesas com manutenção das atividades da corporação, objetivando, a prestação de serviços à comunidade pomerodense. Consta por fim, que o Corpo de Bombeiros Voluntários de Pomerode, para recebimento e prestação de contas dos recursos financeiros, submete-se à legislação pertinente, em vigor. 

Próxima Sessão
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na terça-feira, dia 21 de outubro de 2014, às 19 horas. 

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Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br.

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