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Confira os Projetos de Lei e Requerimentos aprovados na Sessão Ordinária desta semana


Data: 22/10/2014

Atente para os Projetos de Lei e Requerimentos aprovados na Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, dia 21 de outubro, na Câmara Municipal. 

Dentre as aprovações por unanimidade, estão a solicitação por parte dos Vereadores, da criação de uma rubrica orçamentária para Rede Feminina de Combate ao Câncer e a redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal, em razão de excedente, com proposta de destinação de subvenção adicional para o Centro de Convivência Pommerheim.

ORDEM DO DIA

Feiras e eventos comerciais temporários 
Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 297/2014, de autoria do Executivo, que institui normas para a instalação de feiras ou eventos comerciais temporários no município de Pomerode e acrescenta ao código tributário municipal, a taxa de licença para realização de feiras e eventos comerciais temporários, e dá outras providências. De acordo com o documento, a realização de feiras e eventos comerciais, de caráter temporário, somente poderão funcionar com a prévia licença do Poder Público Municipal, que será expedida mediante requerimento do interessado, observado o disposto nesta Lei Complementar e demais normas aplicáveis à matéria. No Projeto consta que, consideram-se feiras ou eventos comerciais, para efeitos desta Lei Complementar, aquelas destinadas à comercialização de produtos industrializados, de vendas a varejo, em espaço unitário ou dividido em “stands” individuais, com a participação de um ou mais comerciantes, cujo funcionamento será em caráter eventual, em período previamente determinado, podendo ocorrer em épocas festivas ou não. A parte documentada relata que não se aplica às feiras anexas ou realizadas em função de festividades constantes no calendário de eventos do Município e/ou quando forem estimulados pelo mesmo, desde que os produtos, bens e serviços oferecidos na feira se relacionem diretamente com o ramo de atividade do evento. O Executivo definiu que, para custear as despesas inerentes ao exercício da fiscalização e de todos os atos necessários ao cumprimento das regras estabelecidas por esta lei, fica criada a “Taxa de Licença para realização de feiras ou eventos comerciais temporários” no valor de 2.500 UFMs/evento para a entidade promotora do evento, e de 250 UFMs/dia para cada participante do evento. Foi aprovado que, compete ao Poder Público Municipal, através de sua secretaria competente, expedir a Licença para realização de feiras ou eventos comerciais de que trata a presente lei. E que as feiras e eventos comerciais temporários poderão ser realizadas em espaços públicos ou privados, sendo necessário que o imóvel ofereça condições compatíveis de segurança e higiene, e que a localização esteja em conformidade com a Lei Complementar nº 162, de 12 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso da ocupação do solo.

Remessa de documentos 
Aprovado por unanimidade, o Requerimento nº 63/2014 do Vereador Claus Krahn, que solicita informações e remessa de documentos, de gastos específicos do Gabinete do Prefeito. De acordo com o autor, dentro das prerrogativas legais de fiscalização da Câmara Municipal e diante de alguns registros contábeis relativos ao Gabinete do Prefeito, em especial da rubrica “Pessoal e Encargos Sociais, pretende-se obter do Prefeito Municipal, informações sobre a questão adiante indicada: Sob esta rubrica consta do Comparativo das Despesas Autorizada com a realizada de 2011, a quantia de R$ 809.600,00, de 2012 de R$ 822.822,87 e já em 2013 o valor de R$ 1.212.464,14, o que representa um aumento muito expressivo, em 2014 até o mês de agosto consta um gasto de R$ 601.140,22, o que demonstra ter retornado a certo grau de normalidade. O Vereador Claus Krahn relatou que visando esclarecer o fato, pretende que o Executivo informe o que motivou este aumento expressivo, acompanhado da respectiva documentação, para que se possa analisar o assunto da melhor forma possível. “Para melhor elucidação das explicações requer que seja enviado com a documentação requerida, o quadro de servidores, efetivos e por comissão, que compuseram o gabinete do prefeito nos anos de 2011, 2012 e 2013, bem como as folhas de pagamento de cada servidor”, defendeu.

Rede Feminina de Combate ao Câncer
Aprovado por unanimidade, o Requerimento nº 65/2014 de todos os Vereadores, que solicita a criação de rubrica orçamentária para Rede Feminina de Combate ao Câncer. De acordo com o documento, a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Pomerode presta um serviço da maior importância no combate ao câncer feminino, em especial o de mamas, realizando palestras educativas e estimulando a procedimentos preventivos e inclusive tratamentos necessários. Os vereadores defendem que a entidade é formada e dirigida por senhoras da comunidade, que se dedicam de forma voluntária, promovendo diversos eventos para angariar fundos visando o custeio de suas atividades. Que pela importância do trabalho que realiza a Rede Feminina de Combate ao Câncer deve merecer todo o apoio do Poder Público, o que não está sendo possível, pois a entidade não está incluída na legislação orçamentária municipal, o que impede que lhe sejam destinados recursos financeiros, a título de contribuição ou subvenção. “Por entendermos ser indispensável que a entidade receba apoio financeiro anual efetivo, por atuar de forma incontestável na área da saúde, no combate a moléstia específica, que tanto preocupa e assusta as mulheres que a contraem. Para tanto estamos propondo ao Executivo Municipal que é detentor da iniciativa legislativa de natureza orçamentária, que seja criada uma rubrica para a Rede Feminina de Combate ao Câncer, tanto na Lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, com a maior brevidade possível”, defendem os autores. 

Centro de Convivência Pommerheim
Aprovado por unanimidade, o Requerimento Nº 68/2014 de todos os Vereadores, que solicita a redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente, com proposta de destinação de subvenção adicional para o Centro de Convivência Pommerheim. De acordo com os Vereadores, a entidade beneficiária é de natureza não governamental e presta um serviço essencial na área de assistência integral e de hospedagem a idosos, visto que no Município não existe nenhum asilo público. Diante dessa realidade, os parlamentares defendem que seja necessário que os Poderes Municipais contribuam para que essas atividades não sejam prejudicadas em seus objetivos e na qualidade dos serviços que oferecem, pois o amparo aos idosos deve ser prioridade absoluta sempre. Que no caso vertente, o pedido de auxilio financeiro destina-se à execução de obras definidas em lei e que estão sendo exigidas pelo Ministério Público. No documento consta que, com este propósito, a Câmara Municipal, em razão de suas disponibilidades orçamentárias, pretende contribuir para a entidade com a quantia de R$ 33.764,15 para que possa atender tais exigências que demandam obras de alvenaria, conforme relatório apresentado. E que em contrapartida, o projeto de lei a ser encaminhado pelo Executivo, deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo, para a qual este valor será destinado. Por fim, o Requerimento defende que, com esta iniciativa, a Câmara Municipal mais uma vez demonstra sua preocupação com o processo de assistência integral e de hospedagem a idosos, no sentido de proporcionar o melhor atendimento possível, e seu efetivo engajamento na solução dos problemas de real interesse da população, pois a ela devem se dirigir os resultados das ações dos órgãos públicos. 

Próxima Sessão
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na terça-feira, dia 29 de outubro de 2014, às 19 horas. 

Acesse
Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br.

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