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Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro, terça-feira


Data: 17/12/2014

Confira o Material de Expediente da Sessão Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2014, na Câmara de Vereadores.

Código Tributário do Município de Pomerode 
Rejeitado por maioria, com votos favoráveis apenas dos vereadores Nelson Fischer, Marcos Dallmann e Letícia Volkmann, com a ausência do vereador Zauri Martins do Nascimento, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 293/2014: Altera, cria o parágrafo único do artigo 154 e revogam dispositivos da lei complementar nº 75, de 12 de dezembro de 2001 e dá outras providências. Refere-se ao Código Tributário do Município de Pomerode, que necessita de nova redação exatamente nos artigos apresentados no presente projeto, para disciplinar de forma escorreita a competência e atribuição da Procuradoria Geral do Município. 

Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico
- Aprovada por unanimidade, a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementa nº 295/2014. (Emenda Aditiva ao Par. Único ao Art. 1º. Parágrafo Único: O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Município, segundo os preceitos desta Lei e do Decreto-Lei Federal nº 25 de 30 de novembro de 1937).
- Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 295/2014: Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, artístico e natural de Pomerode, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural de Pomerode, e dá outras providências, com a Emenda inclusa. Consta que o Conselho, de funcionamento permanente, será composto de oito membros, com respectivos suplentes, indicados pelas entidades ou órgãos com direito a assento no Conselho, e nomeados, através de portaria, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com mandato de dois anos. 

Alteração do número de vagas do Executivo
Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 299/2014: Altera número de vagas junto ao quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Pomerode, e dá outras providências, com a retirada do artigo 2º, diante da aprovação do Requerimento nº 84/2014, tendo como Objeto o Destaque de matéria para votação.

Eleita Mesa Diretora para 2015
Foi eleita a Nova Mesa Diretora da Câmara, que dirigirá os trabalhos para o ano de 2015, assim composta: Presidente: José Amarildo da Silva; Vice-Presidente: Karin Raduenz Hoeft; 1º Secretário: Claus Krahn; 2º Secretário: Zauri Martins do Nascimento.

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Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br.

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