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Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro, quarta-feira


Data: 19/02/2015

Confira o Material de Expediente da Sessão Ordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2014, na Câmara de Vereadores.

Estatuto do Servidor Público 
Após estudo minucioso, os vereadores aprovaram por unanimidade, com a ausência da vereadora Karin Hoeft no momento da votação, o Projeto de Lei nº 301/2015, de autoria do Executivo, que altera a redação dos Artigos nº 52, nº 81 E nº 106 e acrescenta o inciso VI ao parágrafo 3º do Artigo nº 32 da Lei Complementar nº 269, de 05 de dezembro de 2014. 

O documento propõe as seguintes alterações:
- Definir que a diferença de aumento da carga horária será incorporada em definitivo à remuneração do servidor, na qual 1/120 para cada mês de contribuição, para assegurar a estabilidade financeira do Fundo de Aposentadoria e Pensões – FAP.
- Admitir, sob a condição de excepcionalidade, a remoção de servidor por ofício.
- Definir os critérios de cálculo da gratificação natalina, em especial para os servidores em remuneração variáveis.
- Definição de critérios de concessão do prêmio assiduidade. 

Prestação de Contas
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 1/2015, de autoria dos vereadores Claus Krahn e Horst Lemke. Os parlamentares têm como objetivo o envio de correspondência à Associação de Clubes de Caça e Tiro de Pomerode, para que esta envie à Câmara de Vereadores, a prestação de contas da Festa Pomerana de 2015.

Próxima Sessão
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na terça-feira, dia 24 de fevereiro de 2014, às 19 horas. 

Acesse
Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br.

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