SIGA A CÂMARA

Sessão Ordinária do dia 24 de fevereiro, terça-feira


Data: 25/02/2015

Confira o Material de Expediente da Sessão Ordinária, realizada em 24 de fevereiro de 2014, na Câmara de Vereadores.

Denominação de Rua
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Legislativo, nº 332/2015, de autoria do Vereador Claus Krahn, que dá denominação de Rua Ernesto Afonso Reimann para a rua localizada em Testo Rega, transversal da Rua Eduardo Hornburg. De acordo com o autor, a Rua situa-se em Testo Rega, sendo transversal da Rua Eduardo Hornburg, com a extensão de 117,65 m. Claus Krahn informou que a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento da Cidade fez uma inspeção in loco para apurar se a mesma atende aos requisitos urbanísticos definidos pelo Plano Diretor, em especial a Lei Complementar 162/08, tendo emitido o Laudo de Vistoria em 27 de janeiro do corrente ano, no qual expressa que nada impede a sua denominação oficial. Que consultados sobre o nome a ser adotado, os moradores optaram pelo nome de Ernesto Afonso Reimann, cujos familiares residem há muitos anos no local, tendo sido pessoa bem relacionada entre os demais moradores. “A denominação das vias publicas municipais é fundamental para sua localização, tanto em favor dos moradores quanto de todos que tem necessidade de acessá-las, e a matéria vem prevista no art. 9º, Inciso XVI, pois as placas indicativas dos nomes das vias públicas é uma forma de sinalização. Sob estes argumentos estou colocando este projeto para apreciação e deliberação do Plenário”, defendeu o vereador Claus.

Estrutura Administrativa do Poder Executivo 
Demonstrando a parceria dos vereadores com a Prefeitura Municipal, após minucioso estudo, foi aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 298/2014, que cria a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Pomerode, sua composição, cargos, atribuições, requisitos, carga horária, referência, quantidade e valor da referência e dá outras providências. 

De acordo com o Projeto, a presente Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Pomerode, reger-se-á pelo disposto na presente Lei Complementar, com fulcro nos artigos 30, inciso I e 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cominado com § 2º do art. 66 da Lei Orgânica Municipal de 1990, com objetivo precípuo de adequação às necessidades de operacionalização e execução das Políticas Públicas Municipais.

Consta que a presente Lei Complementar, cria a Estrutura Administrativa, órgãos de composição, cargos, atribuições, requisitos, carga horária, referência e valor da referência, é composta também, por Órgãos Públicos da Administração Centralizada e Descentralizada, dividida por cargos hierarquicamente dispostos em ordem e níveis de Secretarias, Superintendências, Diretorias, Chefias, Coordenadoria, Gerências, além de Assessorias e Presidentes de Fundações e Autarquias, estabelecidas em Lei.

É informado no documento aprovado, que a presente Estrutura Administrativa refere-se exclusivamente aos cargos em comissão, de que trata o inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Que os servidores efetivos nomeados para ocuparem cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, receberão, a título de vencimento, o valor de referência do cargo em comissão descrito no anexo único, ressalvados os benefícios pessoais que serão pagos tendo como referência o cargo efetivo. E que fica expressamente vedado a percepção, por parte dos Secretários Municipais, qualquer vantagem pessoal além do subsídio mensal, conforme expresso no art. 37, inciso X e XI, combinado com o §4º do art. 39, ambos da Constituição Federal de 1988. Também, que os cargos de Controlador Municipal, Procurador-Geral do Município, Consultor e Presidente de Fundação e Autarquia Municipal são equivalentes ao cargo de Secretário Municipal.

Estrutura Pública Administrativa, conforme o Projeto de Lei:

A Administração Pública Municipal de Pomerode passa a ter a seguinte estrutura organizacional e nomenclatura:

I - Gabinete do Prefeito Municipal;
II - Controladoria;
III - Procuradoria Geral do Município;
IV - Consultoria;
V - Secretaria de Governo;
VI - Secretaria de Gestão Administrativa e Fazendária;
VII- Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente;
VIII - Secretaria de Desenvolvimento Rural;
IX - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
X - Secretaria de Educação e Formação Empreendedora;
XI - Secretaria de Saúde;
XII - Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação;
XIII - Secretaria de Turismo e Cultura;
XIV - Secretaria de Obras;
XV - Fundação Promotora de Eventos, Esportes e Lazer de Pomerode; e
XVI - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.

Prestação de Contas do SAMAE
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 5/2015, de autoria dos Vereadores Claus Krahn e Horst Lemke, que possui como objeto o Balanço e Prestação de Contas de 2014 do SAMAE.

De acordo com os autores, o SAMAE como autarquia municipal deve enviar anualmente o seu Balanço Contábil com os respectivos Demonstrativos a esta Casa, relativo ao exercício de 2014 em razão da sua atribuição de fiscalização dos atos de gestão da Administração Municipal e suas autarquias. Em razão disso, os vereadores propuseram ao Plenário a aprovação do Requerimento e seu posterior encaminhamento à destinatária, para que no prazo legal encaminhe a referida prestação de contas, nos termos do que dispõe o Art. 62, Inciso XI da LOM.

Conclusão da unidade do SENAI
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 7/2015, de autoria das vereadoras Letícia Tribéss Volkmann e Karin Raduenz Hoeft, que requer a presença do diretor de Unidade do SENAI na Câmara de Vereadores, para prestar esclarecimentos acerca da conclusão da unidade do SENAI a ser instalada na cidade de Pomerode (terreno de testo central adquirido e doado pelo município). De acordo com as autoras, no ano de 2014 elas efetuaram um requerimento (número 29/2014) buscando informações quanto ao término das instalações da Unidade do SENAI na cidade. Feito no final de maio de 2014. Em resposta, alegaram que o diretor da Unidade do SENAI, informou que “Foi elaborado e aprovado o projeto para o aterro da área útil de construção, visando planificar o terreno além de proteger a construção de possíveis inundações. Nos próximos dias, deve-se iniciar o transporte do aterro”. Sendo assim, as vereadoras alegaram que a resposta foi encaminhada há nove meses, sendo que até agora se verificou tão somente a colocação de uma placa no local e nada mais, fazendo-se necessários mais esclarecimentos acerca do andamento desta obra.  

Próxima Sessão
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na terça-feira, dia 03 de março de 2014, às 19 horas. 

Acesse
Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode

Arquivos


Fotos