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Sessão Extraordinária da Câmara de Pomerode - 17 de março de 2015


Data: 18/03/2015

Na terça-feira, dia 17 de março, foi realizada Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode, aberta pelo Presidente da Casa, Amarildo da Silva, que cumprimentou os presentes, em especial aos visitantes, imprensa e ouvintes via online. 

Ordem do Dia

Após análise cuidadosa, os vereadores aprovaram em unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 307/2015, de autoria do Executivo, que acrescenta o Inciso V ao Artigo nº 343, da Lei Complementar nº 75, de 12 de dezembro de 2001. A proposta aprovada trata-se da isenção do pagamento das Taxas de licença para execução de obras particulares, previstas no artigo 342, da Lei Complementar nº 75, de 12 de dezembro de 2001, para a construção de prédios de entidades hospitalares, sem fins lucrativos. Os vereadores entenderam aprovar, por se tratar de entidades sem fins Lucrativos, de grande importância para a comunidade em geral, que como o próprio nome já sugere, possuem imensas dificuldades para manter suas atividades. 

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