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Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode – 31 de março de 2015


Data: 01/04/2015

Confira o Material de Expediente e os discursos dos vereadores realizados durante a Sessão Ordinária, realizada em 31 de março de 2014, na Câmara de Vereadores.  No início da Sessão, o suplente Wolfgang Schummann, assumiu a vaga na Câmara, em função de licença saúde da vereadora Letícia Tribéss Volkmann, mediante apresentação de atestado médico.
 
Pedidos atendidos 
Dando início aos pronunciamentos, a vice-presidente da Câmara, Karin Hoeft, assumiu os trabalhos da Casa para que o presidente, Amarildo da Silva, pudesse fazer o seu discurso. O vereador apresentou a Indicação nº 12/2015, informando que moradores alegaram que as Ruas Camboriú e Gisela Krueger encontram-se em situação precária pela formação de inúmeros buracos ao longo das vias. Desta forma, o vereador solicita o patrolamento dos locais para consertar os buracos em questão e, assim, trazer mais segurança e comodidade para a população. “Também, os moradores da Rua Gustav Rauh pedem, impreterivelmente, tratamento de esgoto no local, pois, segundo alegam, o cheiro forte que lá se encontra é insuportável. Trata-se de uma questão de saúde pública, que precisa ser urgentemente solucionada”, relatou.

Moção
O vereador Amarildo da Silva apresentou a Moção de Homenagem Póstuma ao radialista Jocemar de Moraes. Segue o seu discurso na íntegra: Faleceu no último dia 29 de março, aos 53 anos de idade, o radialista Jocemar Morais, deixando enlutada a viúva Lenira e seus filhos Rogeri, Mateus e Tainá. Segundo a família, ele passou mal e, mesmo após receber cuidados, acabou por sofrer um infarto na manhã deste domingo. Jocemar Morais trabalhava, atualmente, na rádio Cultura FM de Pomerode e ficou notoriamente conhecido por narrar grandes eventos esportivos, especialmente de futebol de salão. A comunidade lamentou profundamente seu falecimento por meio de notas de apresso e carinho ao radialista nas redes sociais. Admiradores, familiares e colegas de profissão destacaram o bordão “É da Malwee, é da Malwee,” que se popularizou na marcante voz de Jocemar. Sua alegria e emoção contagiavam a todos em suas transmissões. Além de Jocemar, faleceu na madrugada do dia 31 de março, sua mãe, a senhora Jocli Lopes de Morais, que também veio ao óbito por complicações no coração. Cabe-nos então, prestar-lhes nossa homenagem póstuma ao tempo que transmitimos aos familiares nossas condolências. Jocemar e sua mãe Jocli deixarão muita saudade a todos nós, cidadãos de Pomerode.

Vaga na Câmara
Na condição de vereador da Casa, o vereador Wolfgang Chamam (PT) realizou o seu primeiro pronunciamento na tribuna, conforme segue: É com enorme satisfação e orgulho, que tomo posse nesta Casa Legislativa, para aqui ser representante da vontade da comunidade de Pomerode e ser porta voz da classe trabalhadora de nossa cidade. Quero inicialmente agradecer a todos que confiaram nas minhas propostas de campanha e assim me conduziram a condição de suplente de vereador do Partido dos Trabalhadores. Agradecer em especial a minha esposa, filhos, familiares e amigos, que entenderam a importância da missão e assim permitiram que eu dedicasse parte da minha vida para a busca e construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Assumo a cadeira assegurada ao Partido dos Trabalhadores, em razão da licença médica da vereadora Letícia Tribéss Volkmann, aguerrida companheira do nosso partido, que infelizmente, teve que realizar uma cirurgia. E neste intervalo, pretendo continuar o seu belíssimo trabalho, e ficar na torcida de que a mesma possa reestabelecer sua saúde com brevidade, para retomar a sua condição de parlamentar. Neste momento registro o orgulho que tenho de fazer parte do partido dos trabalhadores de nossa cidade, que sempre esteve e está bem representado neste parlamento, pois todos os companheiros do PT que por aqui passaram deram valiosas contribuições. E isto não é por acaso, pois o PT de Pomerode é composto por pessoas de boa índole e com capacidade de liderança política impar, fazendo com que os debates para a melhoria de nossa cidade sejam sempre de alto nível. E esta é a missão a que eu venho cumprir aqui neste intervalo de tempo, na condição de vereador. Pretendo dar continuidade ao trabalho da vereadora Letícia e apresentar propostas que possam melhorar a vida das pessoas. E, neste sentido, apresentei hoje, na minha primeira sessão, a indicação de nº 14/2015, que tem como objetivo melhorar a sinalização viária de nossa cidade, principalmente no bairro Alto da Serra, já que as placas indicativas das ruas estão em péssimo estado de conservação, dificultando inclusive a localização das vias por parte de quem usa os logradouros. Espero que o Governo Municipal possa dar a devida atenção ao pedido, resolvendo esta situação, atendendo a justa reivindicação da comunidade.

Zoo Pomerode
O vereador Rafael Pfuetzenreiter realizou o seu pronunciamento sobre o Zoológico de Pomerode, pois segundo ele, a Prefeitura estaria deixando de repassar a subvenção para auxiliar a entidade, como é de costume anualmente. Segue o pronunciamento na íntegra: Gostaria de falar sobre o Zoo de Pomerode, que foi fundado em 1932, sendo o primeiro privado na região sul do Brasil. O Zoo iniciou suas atividades com animais domésticos que ficavam em uma lagoa nos fundos da casa do Sr. Hermann Weege. Com a permanência de animais domésticos e a disponibilidade de alimento, os animais nativos do Médio Vale do Itajaí, eram atraídos para o local. Nasceu assim a ideia de construir o Zoológico, sendo o primeiro privado no Brasil. Por muitas décadas o Zoo foi o primeiro da região, conhecido por pessoas de diversas faixas etárias. As obras já implantadas vêm incrementando o habitat dos animais e a qualidade de visita para o público. Além de viabilizar a crescente economia local e sua configuração atual. Atualmente, é o maior de Santa Catarina e o maior referencial e polo de atração turística de Pomerode. Em pesquisa realizada em 2001, constatou-se que 92% dos turistas que visitam a cidade tem a intenção de conhecer o Zoo. Isto reafirma a importância deste empreendimento e demonstra enorme potencial na busca de visitantes, também evidenciando outros empreendimentos locais. Hoje, vivem mais de 200 espécies, totalizando 1.400 animais. Entre as espécies alojadas, muitas correm risco de extinção, sendo necessário um esforço de conservação. Desenvolve atividades de reprodução de diversas espécies e um programa de educação ambiental desde 2002. Procura realizar ações que melhoram a conscientização ambiental. Atualmente, possui 35 mil m2 de área construída e mais um amplo espaço para futuras instalações. Trago este assunto, pois fiquei sabendo recentemente que o Zoo não receberá mais a subvenção por parte da Prefeitura, sempre destinada anualmente. O valor que era repassado girava em torno de R$ 130 mil. Para as contas que o Zoo apresenta, com todos os gastos que tem, é uma quantia até singela, mas sempre ajuda a pagar custos diversos apresentados durante o ano. O próprio Zoo fornecia entradas gratuitas nas escolas para que as crianças tivessem um dia do ano letivo para conhecer todos os animais e ficarem mais próximos da natureza, algo que muitos de nós já perdemos com a globalização em que vivemos. Não me conformo que este ano não receberá mais este valor de ajuda. Acredito que seja uma falha de comunicação, mas a informação que tenho é que perderá esta verba e não receberá mais esta ajuda por parte da Prefeitura. Realmente me entristece e é de minha obrigação informar a todos que nos ouvem. Acredito que toda a população sabe que o turismo de nossa cidade é movido pelo Zoo. Em sites de viagens consta que a pior posição que o Zoo tinha era de 6º lugar no país inteiro, sendo referência no Brasil. Existem zoológicos que recebem subvenções até maiores que o nosso, com ajuda de custo para fortalecer o turismo e engrandecer ainda mais a cidade. Não consigo compreender o prefeito cortar esta subvenção, que já era passada há alguns anos, com a contrapartida de receber os alunos das escolas, de forma totalmente gratuita, fazendo a sua parte social. E hoje, sem este valor, o Zoo não terá condição de retornar com este benefício para a comunidade. Faço então um ofício para o prefeito, para que repense sobre esta situação. Que entre em contato com o Zoo para um entendimento. Faço este pedido, da mesma forma como nós vereadores já nos mobilizamos por diversas vezes, em prol do repasse de outras subvenções às entidades da cidade. 

Melhorias para a cidade
Em seu discurso o vereador Claus Krahn apresentou a Indicação nº 13/2015, onde consta que, conforme alega a comunidade local, no cruzamento da Rua Dr. Wunderwald, com a Rua Carlos Butzke, realizou-se uma obra para a instalação de nova tubulação. Todavia, informa que a reposição das lajotas em decorrência da mencionada obra ocorreu de maneira incorreta, resultando em um desnivelamento da rua. “Assim, com o intuito de atender as reivindicações da população local, solicito ao Executivo Municipal que realize as obras no mencionado cruzamento no sentido de recolocar as lajotas de maneira correta e nivelada”, explicou. “Ontem de noite participei de uma reunião referente à pavimentação por mutirão, na Escola Olavo Bilac, e passando pelo Ginásio de Esportes da referida Escola, me deparei com sete lâmpadas queimadas das quinze existentes. Então, peço ao Líder de Governo que solicite ao Setor de Iluminação, que compareça ao local para resolver o problema, pois a situação dificulta a prática de esportes neste local”, acrescentou.  

Perseguição Política
O vereador Claus Krahn seguiu o seu discurso, abordando sobre o Jornal Testo Notícias, além de outros assuntos, conforme segue na íntegra: Gostaria de manifestar que, novamente fui alvo do Jornal Testo Notícias. Já contatei meus advogados, que entraram na justiça em razão disso. Então, é um fato que será averiguado, pois estou sendo perseguido desde o início da minha legislatura. Precisamos levantar estes fatos. Estão denegrindo não só a minha imagem como a desta Casa. Por isso, fiz alguns levantamentos e não achei nenhuma publicação feita por este jornal referente, por exemplo, à escola de Pomerode Fundos, ampliada e reformada em área de risco. Também não achei nada falando sobre o Posto de Saúde do centro, que está fechado. Onde o aluguel já soma mais de R$ 600 mil, somente nesta legislatura. E que na anterior foi gasto mais de R$ 300 mil. Eu nunca vi algo neste sentido ser publicado neste Jornal. Em publicidade, já foi gasto pelo Executivo cerca de R$ 1.200 milhão. Esta informação está no Portal da Transparência, onde todos podem conferir. Somando os gastos com as diárias da Prefeitura, são gastos mais cerca de R$ 400 mil. Com a soma de tudo já mencionado, chegamos a quase R$ 2 milhões. E, apesar de tudo isso, o Jornal não menciona nada em relação a estes assuntos. Com tudo isso, o Jornal faz uma matéria sobre os meus gastos com celular. Só para constar, eu não sou vereador somente no período do expediente. Trabalhei muito sempre, principalmente quando presidente desta Casa, frente à CPI e à CPP. E, com certeza, a justiça pode demorar, mas não falhará. Fazemos um trabalho sério nesta Casa e a Justiça irá julgar. Já ia me esquecendo de mencionar sobre a empresa contratada pela Prefeitura, que ganha por três lombadas físicas e três eletrônicas, que já faturou cerca de R$ 500 mil. Então, está claro que estão fazendo vistas grossas e esta Casa está sendo alvo de perseguição, da qual não vejo motivo. Posso dizer que sempre tive orgulho do meu exercício na Câmara, e que quanto ao recesso parlamentar, posso dizer ao Sr. Ismael, proprietário do Jornal, que o que mais me incomodou neste período foi ele pedindo publicidade para mim, quando eu era presidente desta Casa. Mas, destas ligações que ele me fez talvez não se lembre. No recesso parlamentar, quem mais me incomodou foi ele pedindo publicidade. Estes fatos precisam ser lembrados também. Como feito nesta Casa, enquanto presidente foi realizada a contratação de um engenheiro e fizemos toda a parte da segurança contra incêndios, com saídas de emergência. Mas é claro que isso não é bem visto pelo jornal. As boas ações não são. Fiz tudo consultando o setor jurídico e o financeiro para fazer sempre dentro da legalidade. Tendo a minha consciência tranquila de que não fiz nada de errado. E todos têm estas informações referentes aos gastos, tanto da Prefeitura como da Câmara, no Portal da Transparência, conforme a Lei. Sabendo que na Prefeitura também existe a utilização de celulares móveis, através de licitações, então devo encaminhar um ofício para solicitar as informações dos gastos do Executivo também. As informações têm de vir de ambos os lados. Após, trarei estas informações para a comunidade. Caso volte a ser presidente desta Casa farei melhor ainda. E, se fizerem uma contabilização em relação aos gastos de outros anos, tenho certeza de que no meu mandato foi um dos anos em que os custos foram ainda menores.

SERVIPLAS
Em seu pronunciamento, o vereador Zauri Martins do Nascimento apresentou a Moção em homenagem a Empresa SERVIPLAS IND e COM de Plástico, em seu nome e do vereador Rafael Pfuetzenreiter. Segue na íntegra: A Empresa SERVIPLAS IND e COM de Plástico foi fundada em 1994, na cidade de Blumenau/SC. Em 1998, em virtude da especialização da mão de obra, transferiu-se para Pomerode, que atendeu todas as necessidades da empresa. A atividade principal da SERVIPLAS está voltada para fabricação de plástico. A empresa em questão tem um importante papel no desenvolvimento de nosso Município, na medida em que emprega centenas de cidadãos pomerodenses e contribui para o fomento da atividade industrial do Município. Com esta Moção prestamos nossa homenagem aos serviços prestados pela SERVIPLAS em nome de seus atuais sócios abaixo colacionados: 1º) Rafael Gomes dos Santos - Nascido em 06/07/1974, natural de Blumenau/SC. Casado com Kelli Jeusa Volles Gomes dos Santos, pai de Raquel e Carina. Formado em administração pela FURB, especialista em gestão comercial pela Uniasselvi, além de ter cursado pós-graduação em Chicago – Estados Unidos. 2º) Ideraldo Findeis - Nascido em 22/08/1961, natural de Pomerode. Casado com Irene Correa. Pai de Susana, Débora, Jullio e Joana. Formado em administração pela FURB e em engenharia mecânica pela Universidade Caxias do Sul. 3º) Luiz Carlos Dreher - Nascido em 11/06/1962, natural de Blumenau. Pai de Lucas e Ivan. Formado em administração pela FURB e pós-graduado em gestão industrial igualmente pela FURB. 4º) Vasco Gomes dos Santos Júnior - Nascido em 14/07/1948. Casado com Odete Mauá Gomes dos Santos, pai de Rafael e Larissa. Formado em direito pela FURB. 

Escola Olavo Bilac
O vereador Zauri Martins do Nascimento também falou em relação aos focos queimados na Escola Olavo Bilac, dizendo acreditar que os fiscais da Prefeitura devem fazer esta vistoria, mas que os vereadores estão para ajudar e levar as urgências da comunidade para o Executivo. “Nos dias de chuva a escola fica muito escura. Pelo grande número de alunos que possui precisam ser acesos os refletores. Então, a troca precisa ser feita de forma urgente. Assim, como o problema das goteiras que existiam no Ginásio foi sanado, acredito que este também será resolvido com a maior brevidade”, explicou. 

Ordem do Dia

Escola Vidal Ferreira
Os vereadores aprovaram por unanimidade, em única discussão e votação o Requerimento nº 16/2015, de autoria da vereadora Letícia Tribéss Volkmann, que solicita informações do Executivo acerca da Quadra de Esportes na Escola Básica Municipal Vidal Ferreira. A vereadora solicita a Casa, que seja remetido ofício ao Prefeito Municipal, para que preste todas as informações acerca da quadra de esportes existente na Escola Básica Municipal Vidal Ferreira. A vereadora verificou que há em uma parede afixada um Ofício nº 574/2014, encaminhado pelo Prefeito para a Direção daquela Escola, noticiando de que não seria possível efetuar a cobertura da Quadra de Esportes do Colégio porque a atual quadra existente estaria em área de APP. Letícia disse que após isso, em reunião realizada com a comunidade escolar, esta informação foi confirmada, sendo informado inclusive que seria adquirido novo terreno, para a construção de uma nova quadra, que então poderá ser feita a sua cobertura. “Certamente é o que a comunidade de Pomerode Fundos almeja: uma quadra coberta para que as suas crianças possam desenvolver melhor as suas aptidões esportivas. Verifica-se assim, que algum momento a construção desta quadra foi feita em área de APP, pois se ela encontra-se ali alguém autorizou a sua colocação, pelo que se faz necessária a apresentação do Projeto, das licenças da construção da quadra, da ART, licenças ambientais, bem como todas as demais documentações pertinentes, e inclusive buscar quem foram os responsáveis técnicos pelos projetos, liberação e acompanhamento da obra”, alegou. A vereadora explica no documento que a referida documentação faz-se necessária para verificação de eventual responsabilidade técnica de quem autorizou a construção da quadra no local em que ela se encontra. E que hoje a comunidade tem a informação de que não pode ser coberta por encontrar-se em área de APP. 

Delegacia
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 20/2015, de autoria dos vereadores Marcos Dallmann e Nelson Fischer, que trata sobre a extensão do convite para participação da reunião acerca da reforma e melhorias da Delegacia de Polícia Civil de Pomerode. Os vereadores solicitam, em regime de urgência especial, que seja estendido o convite para participar da reunião que tratará da reforma e melhorias na delegacia de Pomerode, as seguintes autoridades: 1º) Secretário Estadual da Segurança Pública, César Augusto Grubba; 2º) Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, Artur Nitz. “As autoridades acima mencionadas ajudarão a aprimorar o debate sobre o assunto, levando em consideração a competência do Estado para a reforma da Delegacia em questão”, defenderam os autores.

Abatedouros
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 18/2015, de autoria dos vereadores Claus Krahn e Horst Lemke, que solicita a reiteração de medidas para viabilizar o funcionamento de abatedouros em Pomerode. De acordo com os autores, em 30 de setembro de 2014, foi enviado requerimento desta Casa ao Executivo, de nº 60/2014, no sentido de viabilizar aos abatedouros Arno Strelow e Haroldo Jung auxílio necessário ao cumprimento das exigências da Lei Federal nº 5.634/70 c/c Instruções Normativas números 03 e 56 do MAPA. Os parlamentares alegam no atual documento, que a legislação acima mencionada exige que o abatimento de animais se dê, obrigatoriamente, mediante supervisão de médico veterinário, requisito que os abatedouros em questão não conseguem cumprir por conta própria. “Com efeito, o prefeito apresentou resposta ao Requerimento nº 60/2014, no qual se disponibilizou a, por meio de convênio de cooperação, ceder dois servidores públicos com formação em medicina veterinária, para prestar auxílio aos mencionados abatedouros e, assim, garantir o funcionamento dos mesmos. Ocorre que, foi informado a esta Casa que as medidas apresentadas pelo prefeito não foram de fato concretizadas e, como consequência, os mencionados abatedouros terão que fechar suas portas em breve. Assim, com o fim de preservar a atividade de abatimento de animais - de suma importância para garantir a saúde de todos os cidadãos pomerodenses e evitar a proliferação de doenças – reiteramos o pedido formulado no Requerimento nº 60/2014, no sentido de que o Executivo Municipal adote medidas urgentes para viabilizar auxílio necessário ao funcionamento dos abatedouros Arno Strelow e Haroldo Jung”, defenderam.  

Inclusão de Projeto
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 19/2015, de autoria dos vereadores Marcos Dallmann e Nelson Fischer, que solicitou a Inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei Ordinária N. 2.600/2015, em regime de urgência especial. 

APAE
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de lei nº 2.600/2015, de autoria do Executivo, que concede à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pomerode - APAE a subvenção social, na importância de R$180 mil. O prefeito alega ser necessário, no entanto, observar a manifestação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, quanto à destinação de recursos públicos para o setor privado, a observância e a necessidade do atendimento aos requisitos da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. Consta que, ao que concerne a Lei de Responsabilidade Fiscal, está em seu art. 26 e parágrafos, assim expressa: A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. Consta que a APAE, para recebimento e prestação de contas dos recursos financeiros, submete-se à legislação pertinente, em vigor.

Extinção de cargo do Samae
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de lei nº 304/2015, de autoria do Executivo. A presente propositura tem por objetivo extinguir o cargo de Auxiliar de Operações do Samae, que por sua atribuição é quase idêntica ao cargo de Auxiliar de operações II, criado pela Lei Complementar nº 155 de 04 de abril de 2008. Consta que os servidores nomeados para tal cargo permanecem nele até sua saída ou aposentadoria, quando daí se dará a extinção em definitivo. Consta ainda no Projeto, a importância da atualização dos requisitos e das atribuições dos cargos ser necessária, visto que desde a criação dos mesmos, em 1994, o tempo se modernizou e passou por intensas transformações. Informa que as novas exigências passarão a valer para os novos ingressos no serviço público, não sendo obrigatório o cumprimento dos requisitos para os servidores já pertencentes ao quadro de pessoal. 

Getran
Rejeitado por maioria, em única discussão e votação, o Projeto de lei nº 302/2015, com os votos favoráveis dos vereadores Nelson Fischer e Marcos Dallmann. Os demais parlamentares foram contrários ao Projeto, de autoria do Executivo, que solicita alterar o número de vagas da Gerência de Trânsito de Pomerode – Getran. A justificativa do Prefeito seria para agregar aos Agentes de Trânsito do município, a função hoje exercida pela Polícia Militar de Santa Catarina no que compreende o atendimento de acidentes de trânsito sem vítima, a fim de liberar o efetivo comprometido neste tipo de ocorrência. 

Próxima Sessão
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na terça-feira, dia 07 de abril de 2014, às 19 horas. 

Acesse
Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br.

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