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Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode – 14 de abril de 2015


Data: 15/04/2015

Confira o Material de Expediente durante a Sessão Ordinária, realizada em 14 de abril de 2015, na Câmara de Vereadores.

Efetivo da Polícia Militar 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 23/2015, de autoria do Legislativo, que solicita aos deputados estaduais o aumento do efetivo da Polícia Militar em Pomerode, em mais 06 policiais. Os vereadores solicitam a intervenção dos deputados estaduais junto à Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina, no intuito de aumentar o efetivo da Polícia Militar no Município de Pomerode/SC em, no mínimo, mais 06 policiais, ante as razões a seguir elencadas pelos vereadores, na sua totalidade: É algo que não deixa margem para dúvidas, que a população de Pomerode vem aumentando consideravelmente nos últimos anos, sendo atualmente, superior a trinta mil habitantes. De outro norte, infelizmente, o efetivo da Polícia Militar não acompanhou o crescimento demográfico no município. Muito pelo contrário, no decorrer dos anos houve um decréscimo no efetivo da PM em Pomerode. Esta defasagem compromete a segurança de nossos munícipes, que observam a criminalidade aumentar exponencialmente. Nossa cidade, outrora motivo de orgulho por ser referência em qualidade de vida e segurança no Estado, hoje é motivo de preocupação de seus cidadãos, que se vem refém dos criminosos que atuam na região. Importante ressaltar que o crescimento populacional em Pomerode resulta, consequentemente, em um aumento na arrecadação dos impostos estaduais na região, quais sejam, ICMS, ITCMD e IPVA. Como consequência do aumento da arrecadação em questão, era de se esperar retorno por parte do Estado mediante o incremento de medidas que garantissem o cumprimento de suas atribuições constitucionais, em especial, a prestação de segurança pública. Todavia, conforme já mencionado, o que ocorre em Pomerode é justamente o oposto: o Estado - apesar de atualmente arrecadar mais recursos públicos em nossa cidade - investe menos em segurança pública do que investia anos atrás, o que resultou em um decréscimo no número de policiais militares.  Assim, a fim de consertar este perigoso paradoxo dos investimentos em segurança pública pelo Estado em Pomerode, solicitamos aos deputados (as) que intervenham perante a Secretaria de Segurança Pública, no sentido de que este Órgão cumpra sua atribuição constitucional e invista na segurança pública em Pomerode mediante a contratação de, no mínimo, mais 06 policiais militares para aturem na cidade.

Prestação de Contas da 32ª Festa Pomerana 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 24/2015, de autoria dos vereadores Horst Lemke e Claus Krahn, que solicitam à Associação dos Clubes de Caça e Tiro de Pomerode, a Prestação de Contas da 32ª Festa Pomerana. Conforme os autores, tendo em vista a apresentação da prestação de contas da 32ª Festa Pomerana, como também o Termo de Ajustamento de Conduta relativo ao Inquérito Civil n.º 06.2014.00011505-5 assinado pela Prefeitura Municipal como Ministério Público, e levando em conta que se trata de Festividade tradicional pública, que foi realizada pela Associação dos Clubes de Caça e Tiro, por autorização do prefeito, sem qualquer autorização legislativa; percebem que inexiste qualquer parâmetro técnico para afirmar sobre a veracidade da Prestação de Contas apresentada, justamente por inexistir nesta prestação, o nome do contador responsável que aferiu o seu balanço. Desta maneira os autores defendem que a prestação de contas apresentada, não possui a formatação exigida com base nos princípios fundamentais de contabilidade e nas Normas Brasileiras de Contabilidade, sendo totalmente irregular. Alegam que, por não possuir qualquer parâmetro, dentro das normas da contabilidade, não possui credibilidade, uma vez que se tratando de festividade pública é necessário no seu encerramento, a apresentação de relatório de todas as atividades e das demonstrações financeiras realizadas, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, relativa à mão de obra utilizada. “Como a responsabilidade por esta permissão na realização da Festa Pomerana, pela Associação, foi da Prefeitura Municipal, inclusive definindo os membros da Comissão Central Organizadora por Decreto Municipal, deverá informar quem foi o contador responsável pela prestação de contas da 32ª Festa Pomerana. Por tratar-se de festividade pública apoiada e fiscalizada pela Prefeitura Municipal, a mesma deverá encaminhar cópias de todos os documentos que se traduzem em pagamentos realizados, cheques, notas fiscais, contratos, e outros documentos que compõe a prestação de contas, para a verificação por esta Casa Legislativa”, alegaram. Os parlamentares disseram que, embora a Festa Pomerana tenha sido realizada com a anuência da Prefeitura Municipal de Pomerode com um nome público “Festa Pomerana”, também é de sua responsabilidade a prestação de contas relativa a este evento, até porque a Prestação de Contas, ora apresentada, não possui qualquer parâmetro técnico e responsabilidade por Contador. “Podemos dizer, que esta Casa Legislativa na obrigação de fiscalizar, está propondo ao Plenário a aprovação deste Requerimento em regime de URGÊNCIA ESPECIAL e seu posterior encaminhamento ao destinatário, para que no prazo legal – art. 62, XI da LOM - encaminhe as citadas prestações de contas”, concluíram.

Agências Bancárias 
Em única discussão e votação o Projeto de Lei Legislativo nº 334/2015, de autoria do vereador Amarildo da Silva, que dispõe sobre a instalação de biombos entre os caixas e os clientes em espera nas Agências Bancárias e Instituições Financeiras de Pomerode e dá outras providências. O autor propõe que o projeto de lei tem a finalidade de que os bancos e instituições financeiras que atuam em Pomerode ofereçam um maior grau de segurança aos seus clientes e usuários, enquanto são atendidos nos caixas, com a instalação de painel protetor opaco, tipo biombo, e também de painel de chamada com indicação do caixa livre. Cita como exemplo, a agência da Caixa Econômica Federal que informou já ter implantado estes equipamentos, com excelentes resultados. “No momento da chamada, o cliente já sabe pelo painel eletrônico, em que caixa será atendido, e durante o atendimento os demais clientes e usuários que permanecem no espaço de espera, não tem visão dos caixas. Este procedimento já vem sendo adotado na maioria dos municípios brasileiros, com os melhores resultados possíveis. Registro ainda que a matéria já foi discutida judicialmente, e os Tribunais reconheceram a competência dos municípios para legislar sobre o assunto”, alegou.

SAMAE
Aprovado em sua totalidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 21/2015, de autoria do Vereador Wolfgang Schummann, dirigido ao Executivo e ao SAMAE, sobre a possibilidade de mudanças na cobrança da tarifa de consumo de água potável. O vereador defende que, considerando a importância do tema, propõe que seja remetido ofício ao prefeito, bem como ao presidente do SAMAE, para que prestem informações se existe algum estudo ou possibilidade de mudança na cobrança da tarifa de consumo de água, em razão dos argumentos a seguir expostos: O autor defende que já faz algum tempo que a população mundial vem se preocupando com a possível e iminente escassez de água potável no planeta. E que, recente e atualmente acompanha-se a crise hídrica no sudeste brasileiro, principalmente no Estado de São Paulo, onde os governantes daquele estado já de longa data não se preocuparam e nem tomaram medidas para evitar a falta da água potável à população. Alegou que, acompanhando esta situação e a tendência mundial de que a água potável estará cada vez mais escassa e é por isto um bem precioso, formula o requerimento, objetivando que as autoridades municipais possam refletir sobre o assunto e quem sabe com a mudança na fórmula de cobrança da tarifa, estimular os cidadãos pomerodenses a preservar cada vez mais a água, inclusive reduzindo o consumo. “Atualmente em nossa cidade existe a cobrança de uma tarifa básica de consumo, a qual está prevista no art. 87 do Decreto 1684/2000, ou seja, independente do consumo ocorre a cobrança do valor mínimo e após a consumação mínima existem faixas de consumo em que o consumidor paga a taxa e um adicional por m3 consumido, conforme o previsto na Portaria do SAMAE de número 84/2014. Entendo que o atual critério de cobrança não estimula a economia de água potável fornecida pelo SAMAE, pois se o consumo for menor ou igual a 10m3 o valor a ser pago será igual, o que faz com que as pessoas, possam estar desperdiçando água indevidamente, já que não há uma forma de estimulo ao pouco consumo. A mesma situação ocorre com o tabelamento de tarifa por faixa de consumo, pois, a exemplo de uma unidade residencial em que o consumo seja de 26m3 e outra de 50m3 ambas estarão pagando a mesma tarifa, que hoje é de R$ 75,70, havendo somente a variação do excedente de m3 consumidos. Por esta razão, entendo que as autoridades municipais devem discutir o assunto, no sentido de aprimorar a atual legislação e de alguma foram criar estímulos e incentivos para que a população economize no consumo de água e inclusive tornar mais justa a cobrança dos valores pagos por cada um. Motivo pelo qual proponho o presente requerimento, para que o prefeito e o presidente do SAMAE prestem informações, sobre a existência de algum estudo/projeto ou possibilidade de mudança na cobrança da tarifa de consumo de água, visando estimular a economia no consumo de água, bem como tornar mais justo a cobrança de acordo com a consumação de cada um”, concluiu.

Próxima Sessão
Em virtude de feriado municipal, a próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na quarta-feira, dia 22 de abril de 2015, às 19 horas. 

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Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br.

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