SIGA A CÂMARA

Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode – 26 de maio de 2015


Data: 27/05/2015

Confira o Material de Expediente durante a Sessão Ordinária, realizada em 26 de maio de 2015, na Câmara de Vereadores.

Concessão de Benefícios
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 2602/2015, que dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais no âmbito do município de Pomerode, e dá outras providências. Os vereadores analisaram a justificativa, de que os benefícios eventuais estão previstos na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e são de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de morte, nascimento, calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária. Que Juntamente com os serviços sócio assistenciais, integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (Suas) com fundamentação nos princípios de cidadania e dos direitos sociais e humanos. Consta no Projeto que a oferta de Benefícios Eventuais pode ocorrer mediante apresentação de demandas por parte de indivíduos e familiares em situação de vulnerabilidade ou por identificação dessas situações no atendimento dos usuários nos serviços socioassistenciais e do acompanhamento sociofamiliar no âmbito da Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE). Consta que, a partir da edição da Resolução nº 013/2013 do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, que regulou a concessão dos benefícios eventuais no âmbito do município de Pomerode, alterada pela Resolução nº 004/2015, surgiu à necessidade de regulamentar através de Lei Municipal, tornando público tais direitos aos munícipes em situação de vulnerabilidade social. O Legislativo aprovou a proposta que tem o objetivo de regular a concessão dos benefícios eventuais, quais sejam, concessão de: auxílio natalidade; auxílio funeral; vulnerabilidade temporária; e calamidade pública. Todos esses benefícios estão previstos no artigo 5º e seguintes. 

Velocidades das vias
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 29/2015, de autoria da Vereadora Letícia Tribéss Volkmann, que solicita ao Executivo, que verifique a possibilidade de cumprimento da Lei Municipal nº 1982/2007, (padronização das velocidades das vias). A vereadora disse que apesar de entender, em parte, as colocações da GETRAN nestes últimos dois anos de atuação, que visam principalmente a legislação federal, sabe que em Pomerode se tem a Lei 1982/2007 que prevê a possibilidade da velocidade máxima de 60 Km/hora nas vias arteriais, principais e coletoras; e ainda de 40 Km/hora nas vias locais. “A mesma Lei prevê ainda que num raio de 200 metros anteriores e posteriores a estabelecimentos escolares e similares, hospitais e postos de saúde a velocidade seja então reduzida para 40 Km/h. Certamente, se temos esta Lei, entendo que deva ser colocada em prática. Claro que, excepcionalmente em locais de necessária redução de velocidade, a velocidade pode ser fixada em 50 Km/h, mas acredito que havendo uma padronização, com base nesta Lei Municipal, certamente os nossos motoristas e também visitantes da cidade não se confundiriam tanto em relação à velocidade de cada rua”, justificou. A parlamentar disse entender que a fiscalização é necessária, que o trânsito da cidade irá fluir de forma ainda mais coesa a partir da adoção da referida legislação. “Razão pela qual peço que seja remetido o presente ofício ao prefeito, para que responda à Câmara, referente a possibilidade da padronização das velocidades das vias mediante a adoção da velocidade máxima permitida pela Lei 1982/2007, respeitadas as velocidades reduzidas nos termos da mesma Lei”, concluiu.

Rua dos Atiradores
Os vereadores aprovaram na totalidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 30/2015, de autoria da Vereadora Letícia Tribéss Volkmann, que solicita ao Executivo para que apresente informações sobre a existência de Projeto de pavimentação da Rua Atiradores. “Em resposta ao Requerimento 11/2015, o prefeito informou através do Ofício 111/2015 que estaria em tratativas com lideranças políticas do Estado para tratar do assunto referente à pavimentação da Rua dos Atiradores. Sabendo que, para ser feita a liberação de verbas públicas, bem como para constar em qualquer orçamento, especialmente dos deputados que vieram a ser procurados pelo prefeito, verifica-se sempre a necessidade da apresentação de um Projeto, ainda mais se tratando de uma rua com a extensão da Rua dos Atiradores, justamente para verificar as estimativas de custos da referida obra, até para verificar qual o valor que precisou ser solicitado para as lideranças políticas visitadas. Peço que seja remetida uma cópia do referido Projeto de Pavimentação, bem como a estimativa de custos da referida obra de pavimentação”, explicou.

Adoção de Incentivo
Aprovado por todos os vereadores, em única discussão e votação, o Requerimento nº 32/2015, dos Vereadores Marcos Dallmann e Nelson Fischer, que propõe a adoção de incentivo para a emissão de nota fiscal por prestação de serviço pelo Poder Executivo Municipal. Os parlamentares justificam que Pomerode possui um polo considerável de prestadores de serviços. Que serviços médicos, contábeis, advocatícios, de engenharia, de arquitetura, de construção civil, dentre inúmeros outros, podem ser facilmente encontrados na cidade. “Tais atividades resultam na incidência do ISS - imposto sobre serviço - tributo municipal que corresponde à importante fonte de renda para os cofres do município. Todavia, a par do grande volume de serviços prestados em Pomerode, o montante arrecadado a título de ISS é relativamente baixo, pois inúmeros contribuintes não cumprem para com a sua obrigação de emitir a nota fiscal e, assim, desencadear a incidência do aludido imposto. Nessa medida, a fim de aumentar a arrecadação do ISS em Pomerode, propomos a criação de incentivo ao usuário tomador do serviço para que o mesmo exija a nota fiscal pelo serviço a ele prestado. À medida que se propõe já vem eficientemente sendo aplicada em Blumenau, trata-se da Nota Fiscal Blu e se opera da seguinte maneira: o tomador do serviço, ao receber a nota fiscal pelo serviço a ele prestado, tem direito de se creditar em 20% do valor devido a título de ISS, a fim de abater tal valor do montante que tem a pagar de IPTU no ano, desde que respeitado o desconto máximo de 30% do IPTU. Exemplo prático: o tomador de serviço recebe nota fiscal referente a serviço prestado no valor de R$ 1.000,00. Considerando que o valor a ser pago pelo prestador de serviço a título de ISS, cuja alíquota é de 2,5%, será de R$ 25,00, o tomador poderá abater 20% do valor devido, isto é, R$ 5,00 no valor que tem a recolher de IPTU, desde que estes R$ 5,00 não resultem em desconto maior que 30% do valor do IPTU. Assim, o contribuinte terá a vantagem de abater até 30% do valor do IPTU que tem a recolher e, ao mesmo tempo, estará incentivando a arrecadação do ISS em nossa cidade. Solicitamos que a adoção de incentivo à emissão de nota fiscal por prestação de serviço, na maneira, acima especificada, seja regulada por projeto de lei e passe integrar o novo projeto de Código Tributário Municipal que encontra-se atualmente em discussão”, defenderam.

Vagas para taxis
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 34/2015, do Vereador Rafael Pfuetzenreiter, que solicita ao Poder Executivo através de Lei, que delimite vagas exclusivas aos taxis em nossa cidade. De acordo com o vereador, os titulares do direito de prestar serviço público de transporte de passageiros por meio de táxis reivindicam que sejam oferecidas melhores vagas para que os mesmos possam estacionar seus veículos na frente dos pontos e paralelamente ao meio fio da calçada. “Alegam que os atuais locais demarcados em frente aos pontos de táxi, muitas vezes, obrigam os taxistas a estacionarem seus veículos em diagonal ao meio fio da rua. Fato este que prejudica a entrada e saída dos usuários no táxi. A dificuldade em adentrar e sair do veículo é maior para as pessoas portadoras de alguma deficiência física e para os idosos, vez que não lhes são oferecidos um fácil acesso ao veículo. Com efeito, a fim de ser oportunizado um serviço público de transporte de passageiros de qualidade em nosso Município e de livre acesso a todos, inclusive aos mais debilitados, solicito que seja regulamentada a forma pela qual sejam disponibilizadas as vagas em frente aos pontos de táxi, de maneira que sejam sempre delimitadas paralelamente ao meio fio, o que facilitaria o acesso dos usuários aos veículos”, defendeu.

Próxima Sessão
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na terça-feira, dia 02 de junho de 2015, às 19 horas. 

Acesse
Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br.


Fotos