Regimento Interno da Câmara Mirim

DECRETO Nº 101/2010

Dispõe sobre o Regimento Interno dos Vereadores Mirins da Câmara Municipal de Pomerode.

HAMILTON PETITO, Presidente da Câmara Municipal de Pomerode-SC,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:


PREÂMBULO

A Câmara de Vereadores Mirins, no intuito de integrar o Poder Legislativo Municipal com as escolas, adota o presente Regimento Interno, baseado nos princípios democráticos, buscando estimular e contribuir para a construção de uma cidade mais justa, preservada, segura, livre, pacífica, igualitária, fraterna, com igualdade de oportunidades de emprego, estudo e lazer.


TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

ELEIÇÃO

Art. 1º -  O processo de eleição dos Vereadores Mirins será orientado e dirigido pela Câmara Municipal de Pomerode, com a participação da Secretaria da Educação e Formação Empreendedora e das escolas, e constará do seguinte:

I – as escolas da rede pública de ensino participarão obrigatoriamente do projeto Câmara Municipal Mirim, sendo facultada a participação das escolas da rede particular, devendo estas comunicar o seu interesse à Câmara Municipal de Pomerode até o dia 30 de setembro, devendo esta lhes encaminhar as informações gerais sobre o processo de votação;

II – sempre que o número de escolas aptas a participar for maior que o número de vagas disponíveis, será respeitado um sistema de rodízio, organizado pela Secretaria Executiva da Câmara Municipal.

III- os alunos interessados em concorrer à uma das vagas na Câmara Municipal Mirim, deverão estar cursando o 7º ou 8º ano do Ensino Fundamental Séries Finais,  devendo inscrever-se nas respectivas escolas e farão sua campanha junto aos eleitores estudantes do 4º ao 9º ano do Ensino Fundamental, para a consequente eleição que deverá ser realizada no mês de outubro de cada ano;

IV – a campanha envolve apresentação da plataforma de trabalho do candidato, panfletos, cédulas e siglas partidárias, de maneira semelhante às campanhas eleitorais;

V –  os dois alunos mais votados de cada escola participante do projeto serão considerados eleitos como titular e suplente, sendo considerado  suplente o subsequente na ordem de votação, independente de sigla partidária.

VI -  o resultado da votação deverá ser comunicado por escrito à Câmara Municipal nos 5 (cinco)  dias seguintes à eleição;

VII – os  alunos eleitos e seus suplentes serão diplomados em sessão solene da Câmara Municipal,  que se realizará na 2a. quarta-feira do mês de março do ano seguinte ao da eleição, às 18h00min, na sede da Câmara Municipal de Vereadores, com a presença dos diretores das escolas que tiveram representantes eleitos;

Art. 2º -  O mandato do Vereador Mirim será de um ano, vedada a reeleição.

 

CAPÍTULO II

SEDE

Art. 3º - Os Vereadores Mirins reunir-se-ão todas as 2as quartas-feiras de cada mês, alternadamente, nos períodos matutino às 9h30min e no vespertino às 15h30min, na sede da Câmara Municipal de Pomerode, nos meses de atividades escolares.

 

CAPÍTULO III

SESSÂO  DE INSTALAÇÃO

SEÇÃO I

COMPROMISSO E POSSE DOS ELEITOS

Art. 4º - A Câmara dos Vereadores  Mirins instalar-se-á na 2a  quarta-feira do mês de março de cada ano, às 18h00min, sob a presidência do Presidente da Câmara Municipal de Pomerode, secretariado por um vereador mirim “ad hoc”. 

Art. 5º -  O Presidente da Câmara Municipal, tomará o compromisso dos eleitos, através da leitura do respectivo termo, estando de pé, empossando-os em seguida. 

Art. 6º - O compromisso se dará nos seguintes termos:

 "Prometo respeitar o Regimento Interno dos Vereadores Mirins da Câmara Municipal de Pomerode, desempenhando responsavelmente o mandato a mim conferido e assim contribuindo para a formação da minha cidadania e engrandecimento deste Município".

Art. 7º - O Vereador Mirim, Secretário dos trabalhos, fará a chamada nominal dos seus pares, os quais declararão pessoalmente: "Assim prometo", assinando em seguida o termo de posse.

Parágrafo único - No ato da posse os Vereadores Mirins receberão um exemplar do Regimento Interno da Câmara de Vereadores Mirins da Câmara Municipal de Pomerode. 

 

SEÇÃO II

SESSÃO PREPARATÓRIA

Art. 8º -  Os Vereadores Mirins deverão, obrigatoriamente, assistir a duas Sessões Ordinárias  da Câmara Municipal no mês seguinte à Sessão de Instalação da Câmara de Vereadores Mirins, sob pena de perda do mandato.

Parágrafo único. A presença nessas Sessões deverá ser comunicada ao Presidente do Poder Legislativo Municipal que fará registrar na ata das reuniões ordinárias da Câmara Municipal.

Art. 9º - Na primeira sessão após a posse, caberá à Secretaria Geral da Câmara Municipal informar os Vereadores Mirins sobre a estrutura organizacional do Poder Legislativo.

Parágrafo único - O estágio inicial que se realizará nos primeiros trinta dias após a posse,  terá o acompanhamento das Assessorias da Câmara.

 

SEÇÃO III

ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA

Art. 10 - A Mesa Diretora será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, 1o e 2o Secretários Mirins, com o primeiro mandato se estendendo até 31 de julho, e o segundo após o término deste e até o final da legislatura.

Parágrafo único – É vedada a reeleição ao cargo de Presidente da Mesa Diretora. 

Art. 11 -  A eleição da primeira Mesa Diretora será realizada logo após a Sessão de instalação da Câmara Mirim, que será conduzida sob a presidência do Vereador Mirim de mais idade, secretariado por um Vereador Mirim "ad hoc", e a eleição da segunda ocorrerá na última sessão do mês de julho de cada ano, e a posse ocorrerá automaticamente a partir de 1º de agosto.

Art. 12 - A eleição será efetuada por voto aberto e nominal com base em chapa previamente protocolada da Secretaria, contendo os nomes dos candidatos isolados a Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários Mirins. 

Parágrafo único -  Considerar-se-ão eleitos os que obtiverem a maioria simples dos votos e, em caso de empate, será considerado eleito o Vereador Mirim de maior idade.

 

SEÇÃO IV

ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA

Art. 13 - Cabe ao Presidente Mirim:

I – dirimir dúvidas e disciplinar os atos dos Vereadores Mirins;

II - apresentar a cada dois meses as conclusões dos trabalhos realizados pela Câmara dos Vereadores Mirins;

III - representar a Câmara dos Vereadores Mirins perante o Presidente do Poder Legislativo Municipal e demais autoridades bem como nas solenidades públicas e eventos de que participar;

IV – conceder ou negar a palavra aos oradores, não permitindo divagações ou apartes estranhos aos assuntos em discussão;

V - votar somente nos casos em que ocorra empate; 

VI - designar os membros das comissões permanentes e especiais; e

VII – abrir, presidir, encerrar e suspender as reuniões plenárias, observando e fazendo observar as normas deste Regimento.

Art. 14 - Cabe ao Vice-Presidente Mirim:

I - substituir o Presidente Mirim em suas ausências, e coordenar as atividades das comissões permanentes e especiais;

Art. 15 -  Cabe aos Secretários Mirins:

I - fazer a chamada dos Vereadores Mirins nas sessões;

II - substituir o Presidente Mirim na ausência do Vice-Presidente Mirim; 

III - elaborar as atas das reuniões;

IV – Zelar pelo arquivo de todos os documentos oficiais;

V – inscrever os oradores para uso da palavra;

VI – ler a ata da reunião anterior. 

 

TÍTULO II

VEREADORES MIRINS

CAPÍTULO I

DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES MIRINS

Art. 16 - Aos Vereadores Mirins competem os seguintes direitos:

I – participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II – votar e ser votado nas eleições da Mesa Diretora da Câmara Mirim, na forma regimental;

III – apresentar proposições que visem o interesse coletivo; e

IV – receber os benefícios fixados em lei;

Art. 17 - São deveres do Vereador Mirim:

I – cumprir o  Regimento Interno da Câmara Mirim; 

II – comparecer uniformizado às reuniões a ao recinto da Câmara;

III – respeitar e tratar com urbanidade os Vereadores da Câmara Municipal de Pomerode, os funcionários e seus pares Vereadores Mirins;

IV – comparecer pontualmente às sessões, reuniões de comissões e aos compromissos para os quais for designado;

V – residir e estar matriculado em escolas no Município de Pomerode; e

VI – justificar ausência através de aviso escrito assinado pelos pais, ofício da escola ou atestado médico.

 

CAPÍTULO II

PERDA DO MANDATO, LICENÇA E RENÚNCIA

Art. 18 -  Perderá o mandato o Vereador Mirim que:

I – for insubordinado ao Presidente Mirim ou às regras contidas neste Regimento;

II – deixar de comparecer a 3 ( três ) reuniões injustificadamente; e

III – deixar de residir no Município de Pomerode.

IV – mudar de escola, caso em que assumirá o seu  suplente para assegurar a continuidade da sua  representação.

Art. 19 - A extinção do mandato do Vereador Mirim verificar-se-á quando:

I - ocorrer falecimento; e

II – ocorrer renúncia, por escrito, através de ofício dirigido ao Presidente Mirim.

Art. 20 - O Vereador Mirim poderá licenciar-se: 

I – para tratamento de saúde, devidamente comprovado; e

II – para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de 30 dias.

 

CAPÍTULO III

SUPLENTES

Art. 21 -  O suplente de Vereador Mirim será convocado pelo Presidente Mirim, no caso de vaga ou licença, devendo tomar posse na reunião subsequente.

Art. 22 - O suplente ao assumir, adquire  todos os direitos e poderes inerentes ao Vereador Mirim titular.

 

CAPÍTULO IV

BENEFÍCIO ESTÍMULO

Art. 23 - A Câmara Municipal de Pomerode concederá  um  benefício a título de estímulo a cada vereador mirim, representado pelo fornecimento de material escolar no início do ano letivo, vale transporte e lanche quando do comparecimento às sessões  da Câmara de Vereadores Mirim.

 

TÍTULO III

SESSÕES DA CÂMARA MIRIM

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24 - As sessões da Câmara Mirim serão:

I - ordinárias, as realizadas nas 2as quartas-feiras de cada mês, alternadamente, nos períodos matutino às 9h30min e no vespertino às 15h30min, com a duração máxima de uma hora;

II - extraordinárias, as realizadas em dias diversos dos fixados para as reuniões ordinárias, exceto em dias de Sessão da Câmara Municipal de Vereadores, mediante prévia convocação, com duração máxima de uma hora;

III - solenes, convocadas para fins comemorativos ou solenidades cívicas.

Parágrafo 1º - Recaindo as datas das sessões ordinárias em feriados ou em dia de Sessão da Câmara Municipal de Vereadores, ou em casos de impedimentos, ficam automaticiamente  transferidas para o primeiro dia útil subsequente.

Parágrafo  2º - As reuniões ordinárias e extraordinárias não poderão ser prorrogadas.

Art. 25 - Qualquer cidadão poderá assistir às reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes, desde que convenientemente trajado.

Art. 26 – Ao inicio de cada sessão será entoado o Hino Nacional e ao final, o Hino de Pomerode. 

 

CAPÍTULO II

SESSÕES ORDINÁRIAS

SEÇÃO I

ESTRUTURA GERAL

Art. 27 - As Sessões Ordinárias  compõem-se das seguintes partes:

I - Grande Expediente; e

II - Ordem do Dia.

 

SEÇÃO II

GRANDE EXPEDIENTE

Art. 28 - O Grande Expediente terá a duração máxima de 45 minutos, improrrogáveis, e será dividido em duas partes: a primeira destinada à abertura da sessão com a leitura, discussão e votação da ata sessão anterior, bem como  leitura e despacho do expediente; a segunda parte será destinada aos oradores inscritos para seus pronunciamentos.

Parágrafo 1º – Feita a chamada e observando-se a presença de no mínimo ¾ dos Vereadores Mirins, o Presidente Mirim declarará aberta a Sessão, proferindo as seguintes palavras: " Comprovada a presença de vereadores mirins que perfazem o quorum regimental e sob a proteção de Deus, dou por aberta a presente sessão da Câmara de Vereadores Mirins, iniciando os nossos trabalhos".

Parágrafo 2º - Declarada aberta a Sessão, o 2o Secretário fará a leitura da Ata da Sessão anterior e após a discussão e votação da ata, o 1o Secretário fará a leitura do material do Expediente.

Parágrafo 3º - Terminada a leitura do Expediente, o Presidente Mirim de imediato, convidará os Vereados Mirins inscritos para seus pronunciamentos. 

Parágrafo 4º - Os debates deverão se realizar de forma respeitosa e ordeira, devendo ser dirigidos ao  Presidente e ao Plenário.

Parágrafo 5º - Os apartes, que são as interrupções feitas ao orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate, só poderão ser feitos com o consentimento deste, e se negado  o aparte solicitado, o aparteante poderá requerer ao Presidente Mirim o direito de manifestação na Sessão seguinte. 

Art. 29 - Após o Grande Expediente, o Presidente Mirim poderá fazer uso da palavra por 03 minutos, para comunicações, instruções e esclarecimentos.

Art. 30 - As proposições deverão ser protocoladas junto à Secretaria da Câmara, até dois dias antes das reuniões plenárias.

 

SEÇÃO III

ORDEM DO DIA

Art. 31 - Findo o Grande Expediente, será iniciada a discussão e votação das matérias constantes  da Ordem do Dia, iniciando com  leitura das proposições pelo 1o Secretário. A duração da Ordem do Dia obedecerá o prazo regimental de 30 (trinta) minutos, que poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze), se houver matéria para deliberar.

Art. 32 - Durante o tempo destinado às votações nenhum Vereador Mirim poderá se retirar da Sala Plenária.

Parágrafo 1º - Quando o Presidente Mirim submeter qualquer matéria à votação pelo processo simbólico, solicitará aos vereadores que forem favoráveis a permanecerem sentados e os contrários a se levantarem.

Parágrafo 2º - A partir do momento em que o Presidente Mirim declarar encerradas as discussões relativas a cada proposição,  dará inicio ao processo de votação. 

Parágrafo 3º - O Vereador Mirim poderá declarar seu voto, justificando os motivos que o levaram a votar favorável ou contrariamente à matéria.

 

CAPÍTULO III

SESSÃO  EXTRAORDINÁRIA

Art. 33 - As convocações para as Sessões  Extraordinárias serão feitas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Presidente Mirim, com a anuência daquele.

Art. 34 - As Sessões Extraordinárias realizar-se-ão da mesma forma que as Sessões Ordinárias, exceto quanto ao uso da tribuna, que fica prejudicado, devendo a Ordem do Dia vir definida previamente na convocação.

 

TÍTULO IV

ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL MIRIM

CAPÍTULO I

COMISSÕES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35 - As Comissões Legislativas são:

I – Permanentes, as que tem por finalidade apreciar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles oferecer um parecer ao Plenário;

II – Especiais, as criadas por deliberação do Presidente da Câmara Mirim ou requerimento de  Vereadores Mirins que representem a maioria simples dos membros, devendo constar da respectiva Resolução a sua finalidade, o número de membros e o prazo de funcionamento, para apreciar assuntos extraordinários que motivaram sua criação.

Parágrafo único – Concluídos os trabalhos, a Comissão Especial apresentará um relatório com as suas conclusões para apreciação do Plenário.

 

SEÇÃO II

COMISSÕES LEGISLATIVAS PERMANENTES

Art. 36 - Cabe às Comissões Legislativas Permanentes, compostas por três Vereadores Mirins, discutir e exarar parecer fundamentado no prazo de 15 dias aos Projetos de Lei e Emendas ao Regimento Interno Mirim quando cabíveis.

Parágrafo Único – As Comissões Permanentes podem convidar pessoas que tenham conhecimento das  matérias que estão sendo apuradas, o que deverá ser feito por meio do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 37 - As Comissões Legislativas Permanentes reunir-se-ão, obrigatoriamente, uma hora antes das Reuniões Ordinárias sempre que houver matéria para deliberar.

 

SEÇÃO III

COMPETÊNCIA E TRÂMITE DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS PERMANENTES

Art. 38 - São as seguintes as Comissões Legislativas Permanentes e seus campos temáticos: 

I - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,  que apreciará e oferecerá parecer em todos os projetos de lei em tramitação na Câmara Mirim em relação aos aspectos legais, e ainda sobre os seguintes conteúdos:

assuntos atinentes à educação em geral, política e sistema educacional;

desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico cultural, artístico e científico; 

desenvolvimento tecnológico e política municipal de informática;

assuntos atinentes aos Direitos e Garantias Fundamentais;

votos de censura ou aplauso que envolver o nome da Câmara Mirim;  

direitos, deveres e licenças dos Vereadores Mirins;

correção gramatical e revisão da redação final das proposições aprovadas.

II - Comissão de Lazer, Meio Ambiente, Saúde e Desporto,  que apreciará e oferecerá parecer em todas os projetos de lei  em tramitação na Câmara Mirim que versem sobre as seguintes matérias:

diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas;

política de preservação do meio ambiente e reciclagem de lixo; 

sistema desportivo municipal e sua organização;

assuntos atinentes à saúde  e as ações, serviços e campanhas de saúde pública;

higiene e assistência sanitária;

programas de combate às drogas; e

alimentação.

III – Comissão de Serviços Públicos e Desenvolvimento Econômico e Social que apreciará e oferecerá parecer em todos os projetos de lei  em tramitação na Câmara Mirim que versem sobre as seguintes matérias:

o transporte urbano e trânsito;

a ordem econômica municipal;

política e planejamento agrícola.

IV – Comissão Mista, que será composta por todos os Vereadores Mirins, com exceção do Presidente Mirim, e apreciará as matérias que tramitarem em regime de urgência.

Parágrafo Único – O regime de urgência poderá ser requerido pela maioria simples dos Vereadores Mirins.

 

SEÇÃO IV

ASSESSORAMENTO TÉCNICO

Art. 39 – No desempenho de suas funções, os Vereadores Mirins contarão com o auxílio e consultoria das Assessorias da Câmara Municipal de Pomerode. 

 

TÍTULO V

PROCESSO  LEGISLATIVO

CAPÍTULO I

PROPOSIÇÕES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 40 – Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário e constitui-se em:

I – Emenda ao Regimento Interno Mirim;

II – Projeto de Lei Mirim;

III –  Resolução;

IV - Moção Mirim; 

V - Requerimento Mirim;

VI – Indicação.

Parágrafo único – Todas as proposições, compreendendo projetos, requerimentos, assim também entendidas as indicações e as emendas mirins serão deliberados por voto aberto e simbólico, e serão considerados aprovados se obtiverem a maioria simples dos votos de seus membros.

 

SEÇÃO II

PROJETO DE LEI MIRIM

Art. 41 – Os Projetos de Lei Mirin têm por finalidade sugerir a regulamentação de matérias no âmbito municipal.

Art. 42 – Quando os projetos de Lei Mirim receberem pareceres contrários de todas as Comissões Permanentes serão arquivados.

 

SEÇÃO III

RESOLUÇÃO MIRIM

Art. 43 – Serão objeto de Resolução Mirim todos os assuntos de interesse e de ordem interna da Câmara Mirim, que não tenham efeitos externos.

 

SEÇÃO  IV

REQUERIMENTO MIRIM

Art. 44 – O requerimento mirim consiste em pedido escrito de Vereador Mirim destinado a qualquer autoridade tendo por finalidade assunto de interesse  público. 

 

SEÇÃO V

EMENDAS AO REGIMENTO INTERNO MIRIM

Art. 45 – As emendas ao Regimento Interno Mirim obedecerão ao mesmo trâmite e quorum dos Projetos de Lei Mirim e aplicam-se à reforma ou alteração deste regimento, exceto ao seu artigo 46, que em hipótese alguma poderá ser alterado.

 

SEÇÃO VI

INDICAÇÃO E MOÇÃO MIRIM

Art. 46 - A Indicação consiste na proposição através da qual o Vereador Mirim sugere medidas de interesse público de competência dos Poderes Públicos, e, Moção consiste em todo o voto de congratulações, pesar ou repúdio.

Parágrafo único – As Moções e Resoluções não serão submetidos à discussão e votação.

 

SEÇÃO VII

TRÂMITE DAS PROPOSIÇÕES

Art. 47 – Os Projetos de Leis e Emendas ao Regimento Interno Mirim serão encaminhados à Mesa Diretora da Câmara Municipal que deverá submetê-los à apreciação e deliberação do  Plenário.

Parágrafo único - As demais  proposições aprovadas serão  submetidas à homologação do Presidente da Câmara Municipal e, só então, encaminhadas às autoridades competentes.

 

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48 – O recesso da Câmara de Vereadores Mirim será nos mesmos períodos da Câmara Municipal de Pomerode, observado o Artigo 3º deste Regimento.

Art. 49 - As dúvidas quanto à interpretação deste Regimento Interno Mirim serão dirimidas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal com base em parecer exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, observadas as normas legais pertinentes.

Art. 50 – Este Decreto Mirim entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Legislativo nº 98 de 14 de outubro de 2009.

 

Pomerode, 18 de fevereiro de 2010.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE POMERODE

ESTADO DE SANTA CATARINA

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MIRIM

DECRETO Nº 101/2010

Publicado em 18 de fevereiro de 2010

Presidente Hamilton Petito